Questões de Concursos Direitos Individuais

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202Q149099 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética.
Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

203Q144680 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AM, FCC

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
✂️ b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvi- mento.
✂️ c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interes- se social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

204Q854226 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

205Q254561 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados
detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

208Q855016 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nenhum cidadão brasileiro pode ser privado dos próprios direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou orientação política, de acordo com a Constituição Federal de 1988, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No Brasil, a liberdade de reunião, segundo a Constituição Federal de 1988, está condicionada a certos fatores, como o pagamento de taxas e tributos, a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional e a autorização especial da autoridade competente que determinará a hora e o local para a reunião.

III. Todos os brasileiros podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

212Q149035 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Serviço Social, TRF 3a, FCC

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

✂️ a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.
✂️ b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
✂️ c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
✂️ d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.
✂️ e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

214Q370685 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.

Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

✂️ a) O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
✂️ b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
✂️ c) A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
✂️ d) O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

215Q235123 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa está também assegurando a proteção

✂️ a) plena à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja prévia autorização estatal para a realização de atividades em público, na forma e nos termos previstos em lei.
✂️ b) à liberdade de culto e as suas liturgias, na forma e nos termos previstos em lei.
✂️ c) plena à liberdade de culto católico e as suas liturgias, permitindo, porém, que todas as demais religiões realizem seus cultos domésticos ou particulares sem necessidade de expressa autorização.
✂️ d) plena à liberdade de culto e as suas liturgias, bem como o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.
✂️ e) à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja reconhecimento da existência do monoteísmo, na forma e nos termos previstos em lei.

218Q168244 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a seguinte lição: no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado - que não é mais absoluto e sim limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua própria existência - a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 29).

Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

✂️ a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos de uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.
✂️ b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado de caráter normativo.
✂️ c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem.
✂️ d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e das necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.
✂️ e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença de condições materiais de subsistência que devem ser pres- tadas pelo poder público.

220Q369995 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

Questões de Concursos Direitos Individuais

Resolva questões de Direitos Individuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q264694 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE BA, CESPE CEBRASPE

202Q149099 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

203Q144680 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AM, FCC

204Q854226 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

205Q254561 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

206Q855478 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

207Q200935 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

208Q855016 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

209Q166754 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

210Q195442 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas, BACEN, CESPE CEBRASPE

211Q218078 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

212Q149035 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Serviço Social, TRF 3a, FCC

213Q854388 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

214Q370685 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV

215Q235123 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

216Q178400 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

217Q268285 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

218Q168244 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

219Q240571 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS

220Q369995 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE CEBRASPE