Questões de Concursos Direitos Individuais

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202Q854226 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

204Q144680 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AM, FCC

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
✂️ b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvi- mento.
✂️ c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interes- se social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

206Q855016 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nenhum cidadão brasileiro pode ser privado dos próprios direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou orientação política, de acordo com a Constituição Federal de 1988, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No Brasil, a liberdade de reunião, segundo a Constituição Federal de 1988, está condicionada a certos fatores, como o pagamento de taxas e tributos, a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional e a autorização especial da autoridade competente que determinará a hora e o local para a reunião.

III. Todos os brasileiros podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

207Q149035 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Serviço Social, TRF 3a, FCC

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

✂️ a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.
✂️ b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
✂️ c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
✂️ d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.
✂️ e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

208Q254561 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados
detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

209Q370685 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2017

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.

Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

✂️ a) O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
✂️ b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
✂️ c) A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
✂️ d) O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

212Q223878 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

✂️ a) compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.
✂️ b) compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.
✂️ c) incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.
✂️ d) incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.
✂️ e) incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

216Q369995 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

217Q235123 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa está também assegurando a proteção

✂️ a) plena à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja prévia autorização estatal para a realização de atividades em público, na forma e nos termos previstos em lei.
✂️ b) à liberdade de culto e as suas liturgias, na forma e nos termos previstos em lei.
✂️ c) plena à liberdade de culto católico e as suas liturgias, permitindo, porém, que todas as demais religiões realizem seus cultos domésticos ou particulares sem necessidade de expressa autorização.
✂️ d) plena à liberdade de culto e as suas liturgias, bem como o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.
✂️ e) à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja reconhecimento da existência do monoteísmo, na forma e nos termos previstos em lei.

Questões de Concursos Direitos Individuais

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201Q178482 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

202Q854226 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

203Q264694 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE BA, CESPE CEBRASPE

204Q144680 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AM, FCC

205Q855478 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

206Q855016 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

207Q149035 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Serviço Social, TRF 3a, FCC

208Q254561 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

209Q370685 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2017

210Q166754 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

211Q218078 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

212Q223878 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

213Q240571 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS

214Q200935 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

215Q178400 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

216Q369995 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE CEBRASPE

217Q235123 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

218Q195442 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas, BACEN, CESPE CEBRASPE

219Q202129 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

220Q173768 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MT, FCC