Questões de Concursos Direitos Individuais

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221Q223878 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

✂️ a) compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.
✂️ b) compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.
✂️ c) incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.
✂️ d) incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.
✂️ e) incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

225Q852920 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

É garantido o direito de propriedade, porém a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, estando assegurada indenização ulterior em caso de dano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

226Q261373 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

✂️ a) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.
✂️ b) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.
✂️ c) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.
✂️ d) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.
✂️ e) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

227Q177620 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE PB, FCC

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

✂️ a) liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.
✂️ b) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.
✂️ c) inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ d) liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
✂️ e) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

228Q926813 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.

Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
✂️ b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
✂️ c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
✂️ d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

230Q853963 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

231Q257730 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e II.

232Q857486 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Bibliotecário, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nenhum cidadão brasileiro pode ser privado dos próprios direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou orientação política, de acordo com a Constituição Federal de 1988, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No Brasil, a liberdade de reunião, segundo a Constituição Federal de 1988, está condicionada a certos fatores, como o pagamento de taxas e tributos, a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional e a autorização especial da autoridade competente que determinará a hora e o local para a reunião.

III. Todos os brasileiros podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

233Q854887 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. Nenhum cidadão brasileiro pode ser privado dos próprios direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou orientação política, de acordo com a Constituição Federal de 1988, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. No Brasil, a liberdade de reunião, segundo a Constituição Federal de 1988, está condicionada a certos fatores, como o pagamento de taxas e tributos, a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional e a autorização especial da autoridade competente que determinará a hora e o local para a reunião. III. Todos os brasileiros podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

235Q180692 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MA, FCC

Lei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que se encontram em situação equivalente, não lhes concedendo o mesmo benefício. Nesse caso, aquele que se encontrar em situação estranha à hipótese de incidência legal, mas a esta equivalente,

✂️ a) nada poderá fazer, pois a concessão do benefício é decisão inerente à discricionariedade do legislador, fugindo à esfera de análise de outras instâncias do Estado, em decorrência do princípio da separação de poderes.
✂️ b) poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, por ofensa ao princípio constitucional da igualdade.
✂️ c) poderá pleitear em juízo que lhe seja estendido o benefício, com base no princípio constitucional da igualdade, em decorrência do qual é vedado à lei dispensar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situação equivalente.
✂️ d) poderá ajuizar ação civil pública, pleiteando a cassação dos benefícios concedidos com base na lei e suscitando incidentalmente a inconstitucionalidade desta, por ofensa ao princípio da igualdade.
✂️ e) deverá pleitear inicialmente a concessão do benefício em sede administrativa e, somente na hipótese de indeferimento do pleito e esgotamento da instância administrativa, impugnar o ato administrativo em juízo.

236Q204140 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

✂️ a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
✂️ b) é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
✂️ c) ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
✂️ d) é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ e) a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

239Q1035543 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar que ela somente poderá ser proposta:

✂️ a) por qualquer cidadão.
✂️ b) pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
✂️ c) pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por entes federativos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios).
✂️ d) pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social ou ao meio ambiente.
✂️ e) por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção, ao consumidor, à ordem econômica e à livre concorrência.

240Q1033818 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Em excursão formada por um grupo de religiosos conhecidos pela denominação de Testemunhas de Jeová, houve um grave acidente envolvendo o veículo utilizado para o transporte coletivo, o que causou lesões corporais em todos os membros do referido grupo. Em razão dos ferimentos sofridos, foram levados inconscientes a um nosocômio para o atendimento de emergência. Na ocasião, foi constatado que todos deveriam receber transfusão sanguínea, de modo a assegurar a plena higidez dos seus sinais vitais.
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.

Na situação descrita, é correto afirmar que

✂️ a) ainda que haja procedimento alternativo disponível em outra unidade do SUS, com viabilidade técnico-científica de sucesso, a transfusão pode ser realizada nas circunstâncias indicadas.
✂️ b) a liberdade de consciência, enquanto projeção da liberdade individual, evidencia que o ser humano tem um valor que não pode ser negado, sob pena de ser objetificado, logo, a transfusão não pode ser realizada.
✂️ c) na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, competindo à Câmara Municipal de Alfa apreciar as contas para fins de caracterização de causa de inelegibilidade.
✂️ d) na situação II, o TCEA deve julgar as contas e, em razão do ilícito praticado, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, assim que a decisão se tornar irrecorrível, salvo decisão diversa do Poder Judiciário.
✂️ e) na situação I, o TCEA deve emitir parecer, que só deixará de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa; e, na situação II, as contas serão julgadas pelo TCEA, incidindo a inelegibilidade caso o ato configure dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Questões de Concursos Direitos Individuais

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221Q223878 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

222Q173768 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MT, FCC

223Q256226 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

224Q202129 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE