Questões de Concursos Direitos Individuais

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241Q1060883 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

Em uma cultura de acesso, os agentes públicos entendem que as informações pertencem ao cidadão. Por isso, é dever do Estado fornecê-las de forma rápida, clara e útil, para atender bem às necessidades da sociedade.
Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é reconhecido como um direito:

✂️ a) individual, baseado no princípio de que o sigilo à informação de interesse particular constitui regra fundamental;
✂️ b) à transparência ponderada, baseado no princípio de que a publicidade moderada da quantidade e qualidade de informações evita a desinformação entre os cidadãos;
✂️ c) à participação política, baseado no princípio de que a transparência ativa depende da iniciativa do cidadão para solicitar informações de interesse público;
✂️ d) humano fundamental, baseado no princípio de que toda pessoa deve ter a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e ideias por quaisquer meios;
✂️ e) à igualdade perante a lei, baseado no princípio de que os meios físicos são canais obrigatórios e facilitadores para divulgação equitativa das iniciativas públicas.

242Q1028104 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis urbanos localizados em uma região elevada do município, informando-os de que os referidos imóveis seriam provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de uma operação da defesa civil em prol da população.
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:

✂️ a) ilícita, considerando o direito fundamental à propriedade privada;
✂️ b) lícita, sendo assegurada aos proprietários a indenização posterior, se houver dano;
✂️ c) somente Joana e Maria possuem direitos fundamentais;
✂️ d) Ingrid somente possui os direitos fundamentais expressamente enumerados;
✂️ e) todas possuem direitos fundamentais, mas os direitos de Joana e Maria são mais amplos que os de Ingrid.

244Q977743 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolescentes, bem como a imposição de qualquer restrição ou sanção a pessoas não vacinadas, sob o argumento de que limitações dessa natureza ofenderiam a liberdade individual e não teriam amparo constitucional. Preocupado com os impactos de uma norma dessa natureza no município, o secretário de saúde convocou reunião para tratar do assunto, da qual participou Mariana, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mariana poderá informar, corretamente, que

✂️ a) qualquer servidor público pode deixar de aplicar a lei, caso aprovada, por considerá-la inconstitucional.
✂️ b) a lei, se aprovada, será materialmente constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal entende que cabe aos indivíduos decidir sobre como cuidarão de sua saúde.
✂️ c) a lei, se aprovada, irá de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois é obrigatória a imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunização.
✂️ d) a lei é formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre temas relacionados à saúde.
✂️ e) a lei, se aprovada, será inconstitucional, pois, de fato, a restrição a direitos fundamentais deve estar prevista diretamente na Constituição Federal.

245Q1033818 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Em excursão formada por um grupo de religiosos conhecidos pela denominação de Testemunhas de Jeová, houve um grave acidente envolvendo o veículo utilizado para o transporte coletivo, o que causou lesões corporais em todos os membros do referido grupo. Em razão dos ferimentos sofridos, foram levados inconscientes a um nosocômio para o atendimento de emergência. Na ocasião, foi constatado que todos deveriam receber transfusão sanguínea, de modo a assegurar a plena higidez dos seus sinais vitais.
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.

Na situação descrita, é correto afirmar que

✂️ a) ainda que haja procedimento alternativo disponível em outra unidade do SUS, com viabilidade técnico-científica de sucesso, a transfusão pode ser realizada nas circunstâncias indicadas.
✂️ b) a liberdade de consciência, enquanto projeção da liberdade individual, evidencia que o ser humano tem um valor que não pode ser negado, sob pena de ser objetificado, logo, a transfusão não pode ser realizada.
✂️ c) na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, competindo à Câmara Municipal de Alfa apreciar as contas para fins de caracterização de causa de inelegibilidade.
✂️ d) na situação II, o TCEA deve julgar as contas e, em razão do ilícito praticado, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, assim que a decisão se tornar irrecorrível, salvo decisão diversa do Poder Judiciário.
✂️ e) na situação I, o TCEA deve emitir parecer, que só deixará de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa; e, na situação II, as contas serão julgadas pelo TCEA, incidindo a inelegibilidade caso o ato configure dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

246Q1044458 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

De acordo com a Lei Federal nº X, a generalidade das pessoas maiores e capazes, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos políticos, deveria participar de determinada atividade de interesse coletivo desenvolvida pelas estruturas estatais de poder.
A participação ocorreria mediante convocação e em caráter gratuito. Jonas foi convocado com base nesse diploma normativo, mas se sentiu extremamente desconfortável em atuar, pois a atividade a ser desenvolvida era francamente contrária à sua convicção política.
Na situação descrita, consoante a ordem constitucional, é correto afirmar que Jonas

✂️ a) praticará crime inafiançável, se não cumprir a obrigação legal a todos imposta.
✂️ b) não pode eximir-se, em nenhuma hipótese, de cumprir obrigação legal a todos imposta.
✂️ c) estará em harmonia com a juridicidade caso cumpra prestação alternativa fixada em lei.
✂️ d) somente pode deixar de cumprir a obrigação legal, por motivo de crença religiosa, se a lei for inconstitucional.
✂️ e) somente pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa, o que não é o caso.

247Q1030619 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área I, PC MG, FGV, 2025

Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento.
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é

✂️ a) inconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita.
✂️ b) constitucional, salvo se Ana for hipossuficiente, o que deve ser objeto de comprovação.
✂️ c) constitucional, pois será realizada uma atividade estatal em prol do interesse exclusivo de Ana.
✂️ d) inconstitucional, pois é vedada a cobrança pelo exercício dos direitos individuais de natureza constitucional.
✂️ e) constitucional, considerando que o princípio da solidariedade exige o pagamento pelo exercício dos direitos individuais, de modo a não sobrecarregar a coletividade.

248Q865118 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.”

Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.
✂️ b) A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.
✂️ c) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade.
✂️ d) A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.

251Q968906 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.

I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.

II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.

III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) I e II são corretos
✂️ b) Apenas II e III são incorretos
✂️ c) Apenas III é correto
✂️ d) I e III são corretos
✂️ e) I, II, III e IV são incorretos

252Q1047926 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

De acordo com a Constituição Federal, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que

✂️ a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
✂️ c) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
✂️ e) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

254Q927164 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão.
Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno.
✂️ b) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo.
✂️ c) O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais.
✂️ d) A inviolabidade de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.

255Q1042340 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A matéria seria lícita caso fosse adotado o conceito de reportagem neutral, mas a existência de críticas ácidas evidencia a sua ilicitude.
✂️ b) Em razão da autonomia da vontade, a negativa de Maria em conceder a entrevista evidencia a ilicitude da matéria em relação à análise de sua vida pública.
✂️ c) As liberdades de pensamento e expressão devem preponderar na situação descrita, abrangendo a realização de críticas, ainda que sejam consideradas ácidas.
✂️ d) Como a liberdade de expressão sempre prepondera sobre o direito à honra de personagens públicos, a matéria publicada pelo periódico apresenta conformidade constitucional.
✂️ e) Apesar de Maria ter ocupado cargos públicos, o que evidencia o interesse público na matéria, o resultado da ponderação entre o direito à honra e a liberdade de informação se inverteu ao deixar de ocupá-los, de modo que aquele direito passou a prevalecer.

256Q1039542 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Suzana, enfermeira, estava praticando sua caminhada noturna, quando, ao passar na frente de uma residência, viu uma moradora passar mal e desmaiar no jardim. Imediatamente, mesmo sem o consentimento da moradora, que se encontrava desmaiada, e verificando que não havia mais ninguém na casa após tocar diversas vezes a campainha e não ser atendida, Suzana pulou o portão e adentrou no imóvel para prestar-lhe socorro. Em conformidade com a Constituição Federal, Suzana

✂️ a) poderia ter penetrado no Imóvel, pois é permitido fazê-lo apenas para prestar socorro, quando a vítima estiver inconsciente e, durante o dia ou durante a noite, por determinação judicial.
✂️ b) não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de flagrante delito.
✂️ c) não poderia ler penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois a casa é asilo inviolável do Indivíduo.
✂️ d) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois no caso da prestação de socorro é permitido fazê-lo.
✂️ e) não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de desastre.

257Q927317 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei.”

A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.
✂️ b) É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
✂️ c) Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
✂️ d) Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.

258Q866610 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

✂️ a) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
✂️ b) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
✂️ c) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
✂️ d) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

259Q1047950 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 disciplina a forma de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos. Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte; ( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais precisam ser regulamentadas por lei ordinárias para ter aplicabilidade no caso concreto.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – F – V.

260Q866739 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária.

Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”.

Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atuação da Secretaria Fazendária revela-se inconstitucional, pois a obtenção de certidões em repartições públicas, contendo informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ b) Para a obtenção de certidão com informações de direito pessoal, como manifestação do direito de petição aos órgãos e poderes públicos, pode ser exigido o pagamento de taxas caso Alisson não demonstre ser hipossuficiente econômico.
✂️ c) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão de certidões em repartições públicas, ainda que destinadas à defesa e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, Alisson poderá utilizar o habeas data para obter as informações relativas ao procedimento administrativo instaurado.
✂️ d) Alisson não pode ter acesso ao feito, porque os procedimentos administrativos que versem sobre matéria tributária são de natureza sigilosa, somente podendo ser acessados, sem autorização judicial, por advogado regularmente constituído pelo contribuinte, bem como por órgãos da administração pública direta e indireta.