Questões de Concursos Direitos Individuais

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261Q1065416 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento final do STF na ADPF 635, foi decidido que:

✂️ a) os policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;
✂️ b) é vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;
✂️ c) é proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;
✂️ d) nunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;
✂️ e) sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.

262Q1089239 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente de Cadastro Imobiliário, Prefeitura de Xangri lá RS, FUNDATEC, 2025

Com base na Constituição Federal, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.

PORQUE

II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

264Q1062736 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

✂️ a) Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.
✂️ b) É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
✂️ c) A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.
✂️ d) É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
✂️ e) É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

265Q1048702 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto à Secretaria Alfa, buscando assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de Ricardo foi indeferido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:

✂️ a) mandado de injunção.
✂️ b) ação civil pública.
✂️ c) habeas corpus.
✂️ d) ação popular.
✂️ e) habeas data.

267Q1056512 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em:

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo violável do indivíduo, podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ c) É relativamente livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

268Q987654 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Secretaria, Faceli, IBADE, 2024

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que haja dano.
✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e à imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação.
✂️ c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal para seu funcionamento.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

269Q1045027 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

Em 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é parcialmente inconstitucional.

O artigo citado estabelece que:

✂️ a) em caso de litígio, a parte interessada pode, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
✂️ b) as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital, buscar reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso e fomentar produção e circulação de conteúdo nacional.
✂️ c) o provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado apenas civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
✂️ d) a discriminação ou a degradação do tráfego por parte dos provedores é regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República e somente pode decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações ou priorização de serviços de emergência.
✂️ e) em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, devem ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

270Q1063348 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Com a promulgação, no ano de 1988, da atual Constituição da República, o constituinte dedicou um título para dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, disciplinando em seu artigo 5º e incisos, rol de direitos individuais e coletivos.

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os direitos fundamentais são normas cujo objetivo é promover a dignidade humana.

II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, para sua aplicabilidade, precisam ser regulamentadas pelo Poder Executivo.

III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

IV. A tortura será tolerada, na hipótese da defesa de bem jurídico relevante de outrem.

Estão corretas

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

271Q1043649 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:

I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.

Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

272Q1088982 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga tributária a que estava submetido no estado em que residia, formalizou pedido perante a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à informação relativa aos tributos estaduais por ele pagos durante determinado lapso temporal. O pedido foi negado, sob alegação de que as informações contidas no sistema sobre a arrecadação de tributos são sigilosas e não podem ser acessadas por particular.
Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.

✂️ a) Mandado de Segurança.
✂️ b) Ação Popular.
✂️ c) Habeas Corpus.
✂️ d) Habeas Data.
✂️ e) Mandado de Injunção.

273Q1038865 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Tribunal de Contas de determinado ente federativo encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o exercício do poder cautelar por parte desse Tribunal. A primeira medida prevista no projeto consiste na possibilidade de ser decretada constrição patrimonial por prazo não superior a um ano. A segunda medida prevista no projeto autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que as cautelares possam alcançar os administradores das pessoas jurídicas que tenham celebrado ajustes considerados ilícitos e lesivos ao erário. Por fim, a terceira medida prevê a possibilidade de as cautelares serem adotadas inautida altera pars, de modo a assegurar a sua efetividade, sem prejuízo da ulterior e plena observância das garantias constitucionais.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa concluiu corretamente, na perspectiva da conformidade constitucional, que:

✂️ a) as três medidas são constitucionais.
✂️ b) apenas a primeira medida é constitucional.
✂️ c) apenas a segunda medida é constitucional.
✂️ d) apenas a primeira e a terceira medidas são constitucionais.
✂️ e) apenas a primeira e a segunda medidas são constitucionais.

274Q1028628 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

Irresignado com ato praticado por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que entendia afrontar seu direito líquido e certo, João impetrou mandado de segurança. O Tribunal competente, no entanto, denegou a ordem, o que, ao ver de João, afrontou uma norma constitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) João pode interpor recurso especial.
✂️ b) João pode interpor recurso ordinário.
✂️ c) comunicar à Assembleia Legislativa o resultado da inspeção, órgão que pode sustar o contrato.
✂️ d) reconhecer a ilicitude da licitação, o que, por via reflexa, acarreta a desconstituição do contrato.
✂️ e) determinar ao Poder Executivo de Sigma que exonere os agentes públicos que realizaram o conluio.

277Q1028626 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

✂️ a) organização sindical ou entidade de classe, mas não por partido político com representação legislativa, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical ou entidade de classe.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

279Q1030980 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

A Constituição da República de 1988 é o principal instrumento de reconhecimento e fortalecimento da democracia na República Federativa do Brasil, consolidando diversos direitos e garantias fundamentais.
Sobre essa temática, avaie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.
( ) A lei penal não retroagirá nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos previstos em lei que configurem estado de necessidade.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – F – V.

280Q980804 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal de Rendas Municipais, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.

O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.

Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.

De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.

Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) o representante da empresa está correto, pois a coisa julgada formada em constituição anterior deve ser preservada na nova constituição.
✂️ b) como, de acordo com a teoria original, o poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado, a decisão judicial não pode ser utilizada como óbice à cobrança do tributo.
✂️ c) o setor de fiscalização não precisa conceder o direito de defesa na fase administrativa, pois a Constituição só torna obrigatório o respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos judiciais.
✂️ d) o representante da empresa está correto, pois a nova constituição assegura o respeito à coisa julgada, ressalvada a possibilidade de uma emenda à Constituição eliminar esse direito.
✂️ e) o setor de fiscalização precisa conceder o direito de defesa, na extensão solicitada, pois a Constituição assegura que todo ato da administração, que afete o particular, seja precedido de prévia oitiva do interessado.