Questões de Concursos Direitos Individuais

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262Q1065416 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento final do STF na ADPF 635, foi decidido que:

✂️ a) os policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;
✂️ b) é vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;
✂️ c) é proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;
✂️ d) nunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;
✂️ e) sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.

263Q866739 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária.

Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”.

Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atuação da Secretaria Fazendária revela-se inconstitucional, pois a obtenção de certidões em repartições públicas, contendo informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ b) Para a obtenção de certidão com informações de direito pessoal, como manifestação do direito de petição aos órgãos e poderes públicos, pode ser exigido o pagamento de taxas caso Alisson não demonstre ser hipossuficiente econômico.
✂️ c) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão de certidões em repartições públicas, ainda que destinadas à defesa e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, Alisson poderá utilizar o habeas data para obter as informações relativas ao procedimento administrativo instaurado.
✂️ d) Alisson não pode ter acesso ao feito, porque os procedimentos administrativos que versem sobre matéria tributária são de natureza sigilosa, somente podendo ser acessados, sem autorização judicial, por advogado regularmente constituído pelo contribuinte, bem como por órgãos da administração pública direta e indireta.

264Q1038865 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Tribunal de Contas de determinado ente federativo encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o exercício do poder cautelar por parte desse Tribunal. A primeira medida prevista no projeto consiste na possibilidade de ser decretada constrição patrimonial por prazo não superior a um ano. A segunda medida prevista no projeto autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que as cautelares possam alcançar os administradores das pessoas jurídicas que tenham celebrado ajustes considerados ilícitos e lesivos ao erário. Por fim, a terceira medida prevê a possibilidade de as cautelares serem adotadas inautida altera pars, de modo a assegurar a sua efetividade, sem prejuízo da ulterior e plena observância das garantias constitucionais.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa concluiu corretamente, na perspectiva da conformidade constitucional, que:

✂️ a) as três medidas são constitucionais.
✂️ b) apenas a primeira medida é constitucional.
✂️ c) apenas a segunda medida é constitucional.
✂️ d) apenas a primeira e a terceira medidas são constitucionais.
✂️ e) apenas a primeira e a segunda medidas são constitucionais.

265Q1089061 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Em uma noite, Elzah, que é enfermeira, passeava na rua com o seu cachorro, quando viu um de seus vizinhos caído, desacordado, na garagem da casa dele. Elzah tocou diversas vezes a campainha mas, sem retorno, arrombou o portão do imóvel e penetrou na casa para prestar socorro ao seu vizinho. Diante dessa situação, Elzah

✂️ a) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre.
✂️ b) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em qualquer circunstância, sem consentimento do morador.
✂️ d) poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, dentre outros casos, para prestar socorro.
✂️ e) não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito.

266Q1050201 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

João e Matheus, amigos de longa data, debatem sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, os quais são fruto de avanços civilizatórios ao longo do tempo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, em situação de desastre, para prestar socorro ou, ainda, por determinação judicial, nos períodos diurno e noturno.
✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.
✂️ c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ d) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo previsão legal em sentido contrário.
✂️ e) é livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.

267Q1063348 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Com a promulgação, no ano de 1988, da atual Constituição da República, o constituinte dedicou um título para dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, disciplinando em seu artigo 5º e incisos, rol de direitos individuais e coletivos.

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os direitos fundamentais são normas cujo objetivo é promover a dignidade humana.

II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, para sua aplicabilidade, precisam ser regulamentadas pelo Poder Executivo.

III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

IV. A tortura será tolerada, na hipótese da defesa de bem jurídico relevante de outrem.

Estão corretas

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

268Q1039542 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Suzana, enfermeira, estava praticando sua caminhada noturna, quando, ao passar na frente de uma residência, viu uma moradora passar mal e desmaiar no jardim. Imediatamente, mesmo sem o consentimento da moradora, que se encontrava desmaiada, e verificando que não havia mais ninguém na casa após tocar diversas vezes a campainha e não ser atendida, Suzana pulou o portão e adentrou no imóvel para prestar-lhe socorro. Em conformidade com a Constituição Federal, Suzana

✂️ a) poderia ter penetrado no Imóvel, pois é permitido fazê-lo apenas para prestar socorro, quando a vítima estiver inconsciente e, durante o dia ou durante a noite, por determinação judicial.
✂️ b) não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de flagrante delito.
✂️ c) não poderia ler penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois a casa é asilo inviolável do Indivíduo.
✂️ d) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois no caso da prestação de socorro é permitido fazê-lo.
✂️ e) não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de desastre.

269Q1026520 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Texto Auxiliar:

A tolerância religiosa como garantia para o exercício de direitos humanos

É possível assumir que a diversidade é uma característica não só humana, mas também da natureza. A existência é plural, assim como nós enquanto seres humanos. E essa pluralidade afeta diversos aspectos da vida, dentre eles, as religiões e crenças.
Contudo, muitas vezes, as divergências acabam sendo motivo de desavenças, e quando o assunto é religião isso não é diferente, visto que a tolerância religiosa ainda é um princípio que não foi implementado de forma plena no mundo.
Segundo o Pew Research Center (2020), a perseguição religiosa se faz presente na maioria dos países do mundo, sendo os cristãos e os muçulmanos os grupos religiosos mais perseguidos em termos numéricos absolutos.
Essa intolerância religiosa marca uma violação contra os direitos humanos, afetando diretamente as liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
Precisamos compreender a tolerância religiosa como uma expressão dos direitos humanos, a fim de identificar o seu conceito e a sua importância na proteção da liberdade religiosa.

Expressa no Preâmbulo da nossa Carta Magna, temos a declaração maior de intenções, traduzida como: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus [grifo nosso], a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Diante do conturbado período no qual vivemos, a referência a “Deus” como propagado pelo Cristianismo e tendo por base a orientação laica do Estado de Democrático de Direito em que estamos inseridos constitucionalmente, está correto afirmar que a invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da CRFB,

✂️ a) torna passível de violação por parte do Estado a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, desde que não manifestamente criminosas.
✂️ b) valida a autorização para emprego de técnicas de contenção de membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo, com base em suas crenças e liturgias.
✂️ c) assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ d) reflete um sentimento religioso, o que enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há falta de liberdade de consciência e de crença, em que pessoas podem ser privadas de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
✂️ e) garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

270Q1028628 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

Irresignado com ato praticado por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que entendia afrontar seu direito líquido e certo, João impetrou mandado de segurança. O Tribunal competente, no entanto, denegou a ordem, o que, ao ver de João, afrontou uma norma constitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) João pode interpor recurso especial.
✂️ b) João pode interpor recurso ordinário.
✂️ c) comunicar à Assembleia Legislativa o resultado da inspeção, órgão que pode sustar o contrato.
✂️ d) reconhecer a ilicitude da licitação, o que, por via reflexa, acarreta a desconstituição do contrato.
✂️ e) determinar ao Poder Executivo de Sigma que exonere os agentes públicos que realizaram o conluio.

271Q980804 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal de Rendas Municipais, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.

O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.

Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.

De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.

Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) o representante da empresa está correto, pois a coisa julgada formada em constituição anterior deve ser preservada na nova constituição.
✂️ b) como, de acordo com a teoria original, o poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado, a decisão judicial não pode ser utilizada como óbice à cobrança do tributo.
✂️ c) o setor de fiscalização não precisa conceder o direito de defesa na fase administrativa, pois a Constituição só torna obrigatório o respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos judiciais.
✂️ d) o representante da empresa está correto, pois a nova constituição assegura o respeito à coisa julgada, ressalvada a possibilidade de uma emenda à Constituição eliminar esse direito.
✂️ e) o setor de fiscalização precisa conceder o direito de defesa, na extensão solicitada, pois a Constituição assegura que todo ato da administração, que afete o particular, seja precedido de prévia oitiva do interessado.

274Q987654 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Secretaria, Faceli, IBADE, 2024

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que haja dano.
✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e à imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação.
✂️ c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal para seu funcionamento.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

278Q1035700 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Irresignado com o teor de provimento cautelar proferido pelo relator no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), João, ordenador de despesas no âmbito de uma autarquia estadual, decidiu impetrar mandado de segurança perante o pleno do Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), órgão competente para processar e julgar o feito originariamente, em razão de previsão expressa da Constituição Estadual. Para surpresa de João, a ordem foi denegada, em acórdão que, ao seu ver, era manifestamente contrário à Constituição da República.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) é cabível o ajuizamento de reclamação, considerando a usurpação, pelo TJEA, de competência própria do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) a competência do TJEA está em harmonia com a Constituição da República e é cabível a interposição de recurso ordinário, observados os demais requisitos exigidos.
✂️ c) a competência do TJEA está em harmonia com a Constituição da República e é cabível a interposição de recurso extraordinário, observados os demais requisitos exigidos.
✂️ d) o comando da Constituição Estadual, que reconhece a competência originária do TJEA, é inconstitucional, pois a matéria deveria ser tratada na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal.
✂️ e) o comando da Constituição Estadual, que reconhece a competência originária do TJEA, é inconstitucional, por criar hipótese de foro por prerrogativa de função sem correspondência na Constituição da República.

279Q1043649 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:

I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.

Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

280Q1088982 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga tributária a que estava submetido no estado em que residia, formalizou pedido perante a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à informação relativa aos tributos estaduais por ele pagos durante determinado lapso temporal. O pedido foi negado, sob alegação de que as informações contidas no sistema sobre a arrecadação de tributos são sigilosas e não podem ser acessadas por particular.
Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.

✂️ a) Mandado de Segurança.
✂️ b) Ação Popular.
✂️ c) Habeas Corpus.
✂️ d) Habeas Data.
✂️ e) Mandado de Injunção.