Questões de Concursos Direitos Individuais

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281Q1039542 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Suzana, enfermeira, estava praticando sua caminhada noturna, quando, ao passar na frente de uma residência, viu uma moradora passar mal e desmaiar no jardim. Imediatamente, mesmo sem o consentimento da moradora, que se encontrava desmaiada, e verificando que não havia mais ninguém na casa após tocar diversas vezes a campainha e não ser atendida, Suzana pulou o portão e adentrou no imóvel para prestar-lhe socorro. Em conformidade com a Constituição Federal, Suzana

✂️ a) poderia ter penetrado no Imóvel, pois é permitido fazê-lo apenas para prestar socorro, quando a vítima estiver inconsciente e, durante o dia ou durante a noite, por determinação judicial.
✂️ b) não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de flagrante delito.
✂️ c) não poderia ler penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois a casa é asilo inviolável do Indivíduo.
✂️ d) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois no caso da prestação de socorro é permitido fazê-lo.
✂️ e) não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de desastre.

282Q1028626 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

✂️ a) organização sindical ou entidade de classe, mas não por partido político com representação legislativa, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical ou entidade de classe.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

283Q1089091 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Contratação, Câmara de Caetité BA, COTEC, 2025

Considere a seguinte situação:

Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.

Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Constituição assegura o direito à reunião pacífica em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ b) A Constituição determina que, para qualquer reunião em local aberto ao público, é indispensável a autorização prévia do Poder Público, ainda que seja pacífica e respeitosa.
✂️ c) A Constituição limita o direito à reunião para manifestações em espaços privados, como auditórios e salões alugados, não sendo possível exercê-lo em áreas públicas.
✂️ d) A Constituição condiciona o exercício do direito à reunião à presença de representantes dos três Poderes, como forma de garantir sua legitimidade.
✂️ e) A Constituição restringe o direito à reunião a entidades formalmente constituídas, não sendo aplicável a grupos informais de cidadãos.

285Q1043649 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:

I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.

Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

286Q1088730 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.
✂️ b) Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.
✂️ c) Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.
✂️ d) Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.
✂️ e) Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

288Q1034425 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais

✂️ a) somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.
✂️ b) somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.
✂️ c) somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu, de Pedro.
✂️ d) podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
✂️ e) asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.

289Q1056512 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em:

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo violável do indivíduo, podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ c) É relativamente livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

290Q1041922 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.

À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

✂️ a) dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
✂️ b) dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;
✂️ c) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
✂️ d) em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
✂️ e) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.

293Q1088982 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga tributária a que estava submetido no estado em que residia, formalizou pedido perante a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à informação relativa aos tributos estaduais por ele pagos durante determinado lapso temporal. O pedido foi negado, sob alegação de que as informações contidas no sistema sobre a arrecadação de tributos são sigilosas e não podem ser acessadas por particular.
Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.

✂️ a) Mandado de Segurança.
✂️ b) Ação Popular.
✂️ c) Habeas Corpus.
✂️ d) Habeas Data.
✂️ e) Mandado de Injunção.

295Q987654 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Secretaria, Faceli, IBADE, 2024

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que haja dano.
✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e à imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação.
✂️ c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal para seu funcionamento.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

296Q1045027 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

Em 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é parcialmente inconstitucional.

O artigo citado estabelece que:

✂️ a) em caso de litígio, a parte interessada pode, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
✂️ b) as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital, buscar reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso e fomentar produção e circulação de conteúdo nacional.
✂️ c) o provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado apenas civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
✂️ d) a discriminação ou a degradação do tráfego por parte dos provedores é regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República e somente pode decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações ou priorização de serviços de emergência.
✂️ e) em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, devem ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

297Q1060853 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Bloco Temático 8 Intermediário Saúde, CNU, FGV, 2025

Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida.
Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;
✂️ b) Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;
✂️ c) o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;
✂️ d) Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;
✂️ e) Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

298Q1089027 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Edital n 19, UNESP, VUNESP, 2025

Herculano, que está dentro da própria residência, foi surpreendido pela visita de dois policiais à porta de sua casa falando que entrariam na residência para averiguar se uma televisão, furtada no bairro no dia anterior, estaria na posse de Herculano, pois haviam recebido uma denúncia anônima que os levara a acreditar que o crime poderia ter sido cometido por ele.

Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) os policiais podem adentrar na residência de Herculano para averiguação, mesmo sem o consentimento dele, tendo em vista que há denúncia da ocorrência de um crime cometido recentemente.
✂️ b) Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, uma vez que a situação narrada não autoriza que haja violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.
✂️ c) os policiais somente poderiam adentrar na residência de Herculano se estivessem cumprindo ordem do promotor de Justiça, na função de investigar o crime e com a finalidade específica de coletar provas.
✂️ d) os policiais poderiam adentrar na residência de Herculano, durante o dia ou à noite, desde que estivessem munidos do mandado judicial, que é exigido pela Constituição Federal nesse caso.
✂️ e) Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, pois a Constituição Federal somente admite a quebra da inviolabilidade do domicílio por meio de ordem direta do delegado de Polícia ou por mandado judicial.

300Q1088789 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

João, servidor público, autorizou a contratação de uma empresa para a realização de obras em um prédio público sem a devida licitação, alegando urgência na execução dos serviços. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada era de propriedade de um parente próximo de João e que o valor pago estava acima do praticado no mercado. Diante desse contexto, com base na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação popular pode ser proposta por cidadão para anular o ato lesivo ao patrimônio público, devendo a prova da cidadania, para ingresso em juízo, ser feita pelo título de eleitor ou documento que a ele corresponda, sendo indiferente que o eleitor possua domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos.
✂️ b) Conforme entendimento do STJ, para o prosseguimento da ação popular, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas beneficiadas pelas supostas fraudes.
✂️ c) A ação obedecerá ao procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, observadas as especificidades previstas na Lei da Ação Popular.
✂️ d) Tem legitimidade extraordinária para propor ação popular visando anular o ato administrativo a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ e) Segundo o STJ, a falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na inicial, que dependem de autorização de entidades públicas, acarreta a inépcia da peça vestibular.