Questões de Concursos Direitos Individuais

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302Q1047963 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma

✂️ a) ação de improbidade administrativa.
✂️ b) mandado de segurança.
✂️ c) mandado de injunção.
✂️ d) ação civil pública.
✂️ e) ação popular.

304Q1088730 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.
✂️ b) Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.
✂️ c) Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.
✂️ d) Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.
✂️ e) Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

307Q1069612 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Técnico de Tributos tarde, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022

Considerando que o Brasil, desde a redemocratização e com a promulgação da Constituição de 1988, é um país em que se busca compatibilizar valores e direitos individuais com valores e direitos coletivos, em que a ordem econômica deve observar como princípios, entre outros, a propriedade privada e a sua função social, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais e, ainda, a defesa do consumidor e do meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Há, na Constituição Federal, um compromisso ético-social de assegurar a todos existência digna.
✂️ b) O desenvolvimento do País deve ser considerado exclusivamente a partir de uma perspectiva econômica.
✂️ c) Existe, no Brasil, uma hipertrofia da livre iniciativa frente a deveres e valores sociais.
✂️ d) A defesa do consumidor é valor que está acima da ordem econômica brasileira.
✂️ e) A redução das desigualdades regionais é um valor supremo constitucionalmente previsto.

308Q927547 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto, aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.
A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Com se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e se transformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.
✂️ d) Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

309Q1008759 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Professor, ENAM, FGV, 2025

A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.
✂️ b) É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.
✂️ c) É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
✂️ d) É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
✂️ e) É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.

310Q1034425 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais

✂️ a) somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.
✂️ b) somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.
✂️ c) somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu, de Pedro.
✂️ d) podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
✂️ e) asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.

311Q1030980 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

A Constituição da República de 1988 é o principal instrumento de reconhecimento e fortalecimento da democracia na República Federativa do Brasil, consolidando diversos direitos e garantias fundamentais.
Sobre essa temática, avaie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.
( ) A lei penal não retroagirá nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos previstos em lei que configurem estado de necessidade.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – F – V.

312Q1043054 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que postulava o pagamento de certa vantagem pecuniária que, ao seu ver, fora indevidamente suprimida dos seus ganhos regulares. Foi dada ciência da impetração ao órgão de representação judicial do Município Alfa. O pedido foi julgado procedente e a sentença concessiva do mandado de segurança determinou a imediata implementação da vantagem e o correlato pagamento dos valores pretéritos. Ao tomar ciência do teor da decisão, o Secretário de Fazenda do Município Alfa interpôs recurso de apelação.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela

✂️ a) não apresenta nenhuma irregularidade.
✂️ b) somente apresenta irregularidade em relação à interposição de recurso pela autoridade coatora.
✂️ c) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores à sentença.
✂️ d) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial.
✂️ e) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial sem a condicionante do prazo prescricional.

313Q1047945 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos.

Sobre essa temática, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tratados de direitos humanos firmados pelo Estado Brasileiro devem seguir o rito de aprovação da lei ordinária para ser exigível no território nacional.
✂️ b) Os direitos e garantias elencados no artigo 5º da CF são os únicos que podem ser exigidos pelos cidadãos brasileiros.
✂️ c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ressalvados os casos de imprescindível obtenção de confissão da prática de um crime.
✂️ d) A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.
✂️ e) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de menor potencial ofensivo, cabível a aplicação de fiança.

317Q1034060 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico de Laboratório Área Biologia, UFG, IV UFG, 2024

Leia o texto a seguir.
O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado intervencionista, que requer sempre a presença militante do poder político nas esferas sociais, onde cresceu a dependência do indivíduo, pela impossibilidade em que este se acha, perante fatores alheios à sua vontade, de prover certas necessidades existenciais mínimas.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

Essa citação do reconhecido constitucionalista brasileiro caracteriza uma forma de Estado que se manifesta pela defesa de direitos fundamentais reconhecidos como de segunda dimensão e que encontram previsão na Constituição Federal de 1988. Ostenta essa natureza o direito à

✂️ a) igualdade.
✂️ b) moradia.
✂️ c) liberdade.
✂️ d) propriedade.

319Q1040787 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes.

Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:

✂️ a) prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;
✂️ b) permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;
✂️ c) facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;
✂️ d) vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;
✂️ e) obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.

Questões de Concursos Direitos Individuais

Resolva questões de Direitos Individuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

301Q1041047 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

302Q1047963 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

303Q968889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Função Administrativa, TJPE, IBFC

304Q1088730 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

305Q982021 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025

306Q1010713 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

307Q1069612 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Técnico de Tributos tarde, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022

308Q927547 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

309Q1008759 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Professor, ENAM, FGV, 2025

310Q1034425 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

311Q1030980 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

312Q1043054 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

313Q1047945 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

314Q1064931 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

315Q1012734 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Análises Clínicas, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

316Q1034059 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico de Laboratório Área Biologia, UFG, IV UFG, 2024

317Q1034060 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico de Laboratório Área Biologia, UFG, IV UFG, 2024

318Q1041740 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos para o Cargo 16, STJ, CESPE CEBRASPE

319Q1040787 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

320Q1061794 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área 1 Contábil Financeira, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025