Questões de Concursos Direitos Individuais

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341Q1034445 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Analisando a possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5.194/1966, que admite esse cancelamento automático no caso de não pagamento por dois anos consecutivos, por ser inequívoca a ciência do atraso por parte do profissional ou da pessoa jurídica que deixa de cumprir suas obrigações nesse lapso de tempo.
✂️ b) Diante do previsto no art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, cuidando do problema da nova decisão que apenas transcreve a decisão recorrida, sem enfrentar as questões suscitadas nos embargos declaratórios, o STF afirmou que esses preceitos constitucionais exigem que o novo acórdão ou decisão sejam fundamentados, não bastando alegações sucintas que deixem de enfrentar, pormenorizadamente, cada uma das alegações ou provas.
✂️ c) Por força do art. 206, I, da Constituição Federal, sob pena de violação à igualdade e à concorrência nos vestibulares, é inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
✂️ d) Em vista do art. 41, e do art. 173, § 1º, ambos da Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
✂️ e) À luz do art. 205, do art. 206, I e IV, do art. 208, VII, e do art. 212, § 3º, todos da Constituição Federal, é possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, excetuados os estudantes que comprovem hipossuficiência de recursos.

342Q1039320 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:

✂️ a) exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;
✂️ b) não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;
✂️ c) em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos;
✂️ d) não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;
✂️ e) exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.

343Q1077721 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado PM de 2a Classe, Polícia Militar SP, VUNESP, 2023

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.
✂️ b) como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
✂️ c) Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.
✂️ d) em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.
✂️ e) admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

344Q1033693 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

A Emenda Constitucional nº X alterou a Constituição da República e acresceu um novo direito fundamental, classificado como de segunda dimensão, em norma de eficácia contida. Joana vinha tendo dificuldade para a fruição desse direito, o que, a seu ver, decorria da ausência de uma sistemática detalhada, no âmbito administrativo, organizando de maneira adequada a forma de prestação do serviço.
Após analisar o cabimento, ou não, do mandado de injunção na hipótese em tela, bem como seus possíveis efeitos, Joana concluiu corretamente que:

✂️ a) não é cabível o mandado de injunção, considerando a natureza da norma que consagrou o direito fundamental;
✂️ b) caso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito;
✂️ c) a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação a Joana, caso obtenha êxito no mandado de injunção;
✂️ d) caso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve, inicialmente, estabelecer prazo razoável para que o impetrado promova a regulamentação;
✂️ e) não é cabível o mandado de injunção, considerando que esse instrumento não pode ser utilizado para a fruição de um direito fundamental de segunda dimensão.

345Q963302 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Tecnologia da Informação, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

✂️ a) obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ b) determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ c) utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
✂️ d) imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ e) entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.

347Q1088789 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

João, servidor público, autorizou a contratação de uma empresa para a realização de obras em um prédio público sem a devida licitação, alegando urgência na execução dos serviços. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada era de propriedade de um parente próximo de João e que o valor pago estava acima do praticado no mercado. Diante desse contexto, com base na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação popular pode ser proposta por cidadão para anular o ato lesivo ao patrimônio público, devendo a prova da cidadania, para ingresso em juízo, ser feita pelo título de eleitor ou documento que a ele corresponda, sendo indiferente que o eleitor possua domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos.
✂️ b) Conforme entendimento do STJ, para o prosseguimento da ação popular, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas beneficiadas pelas supostas fraudes.
✂️ c) A ação obedecerá ao procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, observadas as especificidades previstas na Lei da Ação Popular.
✂️ d) Tem legitimidade extraordinária para propor ação popular visando anular o ato administrativo a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ e) Segundo o STJ, a falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na inicial, que dependem de autorização de entidades públicas, acarreta a inépcia da peça vestibular.

348Q1088535 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Serra Negra SP, INTEGRI, 2025

Sobre os direitos constitucionais, analise os itens e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas apresentadas:

I. Conceder-se-á ____________ para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Conceder-se-á ____________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á ____________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

✂️ a) "habeas-data" / "mandado de segurança" / "habeascorpus".
✂️ b) "mandado de injunção" / "habeas-corpus" / "ação popular".
✂️ c) "habeas-data" / "habeas-corpus" / "habeas-data".
✂️ d) "mandado de segurança" / "habeas-corpus" / "mandado de injunção".

350Q1039420 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria.
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes;
✂️ b) constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
✂️ c) não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis;
✂️ d) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o sexo do apenado;
✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

351Q1088371 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Regulação Especialista Econômico financeiro, ARCE, Instituto Consulplan, 2025

Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica, apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
✂️ b) O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar atos administrativos que tenham efeitos concretos, sendo cabível apenas para impugnar normas abstratas e genéricas.
✂️ c) O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo é decadencial de cento e vinte dias, e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para a impetração desse remédio constitucional.
✂️ d) O direito à impetração de mandado de segurança não pode ser exercido contra ato de particular no exercício de função pública, ainda que ele tenha praticado a ilegalidade no desempenho de atribuições delegadas pelo poder público.

354Q1088676 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, CRMV PI, IADES, 2025

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e suas respectivas ações constitucionais previstas no Texto Constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conceder-se-à habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.
✂️ b) Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são violáveis, razão por que a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ d) A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ e) Conceder-se-à habeas corpus para proteger direito liquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

355Q1042346 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando a maioria dos ministros já tiver se manifestado favoravelmente à concessão da medida.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 prevê adicional noturno aos militares estaduais ou distritais e será cabível mandado de injunção para que se apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis aos militares estaduais.
✂️ c) O mandado de injunção também é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.
✂️ d) Há norma constitucional que impõe ao legislador o dever de regulamentar os direitos do nascituro e, portanto, cabe mandado de injunção para que a omissão legislativa possa ser imputada às autoridades impetradas.
✂️ e) É cabível o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, para compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado.

358Q1088507 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Corregedor Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal. Os alunos foram divididos em grupos e deveriam informar posicionamentos dos Tribunais Superiores acerca do tema. Dentre as afirmativas dos grupos, abaixo indicadas, assinale a INCORRETA.

✂️ a) Grupo Delta: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”
✂️ b) Grupo Beta: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”
✂️ c) Grupo Gama: “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”
✂️ d) Grupo Alfa: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”

359Q974587 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.
✂️ c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ d) É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

360Q1070596 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a)

✂️ a) contraditório e publicidade.
✂️ b) ampla defesa e prova ilícita.
✂️ c) publicidade e isonomia.
✂️ d) duração razoável do processo.
✂️ e) juiz e promotor natural.