Questões de Concursos Direitos Individuais

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341Q1088126 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Supervisor de Administração, Prefeitura de Caconde SP, Avança SP, 2025

No que tange aos direitos e deveres do cidadão é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.
✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ c) É dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade.
✂️ d) O voto é obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade).
✂️ e) Os direitos e deveres do cidadão existem para assegurar que todos tenham condições mínimas de vida e dignidade.

342Q1047945 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos.

Sobre essa temática, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tratados de direitos humanos firmados pelo Estado Brasileiro devem seguir o rito de aprovação da lei ordinária para ser exigível no território nacional.
✂️ b) Os direitos e garantias elencados no artigo 5º da CF são os únicos que podem ser exigidos pelos cidadãos brasileiros.
✂️ c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ressalvados os casos de imprescindível obtenção de confissão da prática de um crime.
✂️ d) A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.
✂️ e) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de menor potencial ofensivo, cabível a aplicação de fiança.

343Q1040787 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes.

Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:

✂️ a) prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;
✂️ b) permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;
✂️ c) facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;
✂️ d) vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;
✂️ e) obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.

345Q1088676 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, CRMV PI, IADES, 2025

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e suas respectivas ações constitucionais previstas no Texto Constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conceder-se-à habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.
✂️ b) Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são violáveis, razão por que a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ d) A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ e) Conceder-se-à habeas corpus para proteger direito liquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

346Q1088681 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico em Fiscalização, CRMV PI, IADES, 2025

Quanto aos direitos fundamentais na Constituição de 1988, com fundamento no seu artigo 5º, que detalha os direitos e os deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação do pensamento é livre, sendo inclusive permitido o anonimato como forma de proteger a identidade e a segurança do autor da opinião.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
✂️ c) A criação de associações e cooperativas para fins lícitos depende de autorização prévia do poder estatal, que pode também dissolvê-las compulsoriamente por ato administrativo em caso de desvio de finalidade.
✂️ d) O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, mas pode ser quebrado, em ambos os casos, apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
✂️ e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

347Q1039320 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:

✂️ a) exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;
✂️ b) não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;
✂️ c) em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos;
✂️ d) não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;
✂️ e) exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.

348Q1077721 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado PM de 2a Classe, Polícia Militar SP, VUNESP, 2023

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.
✂️ b) como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
✂️ c) Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.
✂️ d) em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.
✂️ e) admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

349Q1089022 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Simulado 2, CNU, 2025

O Congresso Nacional editou a Lei nº X, a qual reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. De acordo com a atual jurisprudência do STF acerca das chamadas ações afirmativas, é correto afirmar que:

✂️ a) A norma é constitucional, já tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) A norma é constitucional, mas o STF não admite a utilização do critério da autodeclaração porque ele é contrário ao princípio da ampla defesa.
✂️ c) O princípio da igualdade determina que haja a neutralização de injustiças históricas, econômicas e sociais e que haja um maior respeito à diferença. Por este fundamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a norma é inconstitucional.
✂️ d) Embora a norma seja considerada constitucional pelo STF, o critério da heteroidentificação foi considerado como inconstitucional porque viola diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.
✂️ e) A Lei nº X deve ser considerada como inconstitucional à luz da jurisprudência do STF por ofensa ao princípio do concurso público, bem como ao princípio da eficiência.

350Q1088535 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Serra Negra SP, INTEGRI, 2025

Sobre os direitos constitucionais, analise os itens e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas apresentadas:

I. Conceder-se-á ____________ para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Conceder-se-á ____________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á ____________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

✂️ a) "habeas-data" / "mandado de segurança" / "habeascorpus".
✂️ b) "mandado de injunção" / "habeas-corpus" / "ação popular".
✂️ c) "habeas-data" / "habeas-corpus" / "habeas-data".
✂️ d) "mandado de segurança" / "habeas-corpus" / "mandado de injunção".

351Q1088901 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Contador, Prefeitura de Vermelho Novo MG, Instituto Consulplan, 2025

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A propriedade atenderá a sua função social.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
✂️ c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.

352Q1047963 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma

✂️ a) ação de improbidade administrativa.
✂️ b) mandado de segurança.
✂️ c) mandado de injunção.
✂️ d) ação civil pública.
✂️ e) ação popular.

353Q1088673 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Administrativo, CRMV PI, IADES, 2025

O artigo 5º inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que casa é asilo inviolável, abrangendo não só o domicílio como também todo lugar privativo, ocupado por alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo sem caráter definitivo ou habitual.

Com base nos direitos fundamentais previstos no mencionado artigo, assinale a alternativa que corresponde à proteção constitucional conferida à inviolabilidade domiciliar.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo quando houver suspeita de crime de qualquer natureza, ainda que tenha ordem judicial.
✂️ b) É permitido o ingresso forçado em uma casa quando ocorrer um desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) A casa poderá sofrer violação sem ordem judicial durante a noite, para a realização de investigações criminais urgentes e necessárias.
✂️ d) O morador pode ser compelido a permitir a entrada de autoridades policiais para averiguações de rotina sem prévia autorização judicial.
✂️ e) A proteção contra a inviolabilidade domiciliar não se aplica aos estrangeiros residentes no País.

356Q1088533 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Serra Negra SP, INTEGRI, 2025

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

✂️ a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ b) O acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo.
✂️ c) A consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente.
✂️ d) O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.

358Q1039420 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria.
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes;
✂️ b) constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
✂️ c) não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis;
✂️ d) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o sexo do apenado;
✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

359Q1031044 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Ambiental, IPHAN, FGV, 2025

Carlos, empresário maior e capaz, em dia com seus direitos políticos, tomou ciência de que o Estado Alfa editou ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. Nesse cenário, Carlos buscou informações, junto a amigos advogados, sobre o caminho que poderia seguir para pleitear, em juízo, a anulação do ato editado.

Considerando as disposições da Constituição da República, é correto afirmar que Carlos deverá ingressar em Juízo com um (a)

✂️ a) mandado de injunção.
✂️ b) ação civil pública.
✂️ c) habeas corpus.
✂️ d) ação popular.
✂️ e) habeas data.