Questões de Concursos Direitos Individuais

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342Q1032471 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Em razão de uma diversidade de problemas que assolaram sua esfera jurídica, João decidiu ingressar com quatro ações constitucionais perante os juízos competentes. Essas ações estão inseridas no rol dos direitos fundamentais. No entanto, tinha receio do impacto que as custas judiciais poderiam ocasionar em sua esfera econômica. Afinal, apesar de ter uma ótima situação econômica, não tencionava adiar viagens ou a aquisição de bens de consumo.
João obteve a seguinte informação correta:

✂️ a) apenas a ação de habeas corpus é gratuita.
✂️ b) apenas a ação de mandado de segurança é gratuita.
✂️ c) as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
✂️ d) as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção são gratuitas.
✂️ e) as referidas ações somente serão gratuitas caso João seja assistido pela Defensoria Pública.

343Q1051928 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à prisão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prisão em flagrante, como meio de garantia da colheita da prova e da interceptação do agente delituoso, é extremamente regrada quanto a seus requisitos; porém, os tribunais brasileiros têm aceito as prisões decorrentes de flagrantes provocados e esperados.
✂️ b) Os agentes diplomáticos e consulares, por legislação específica, bem como os membros de suas famílias, não podem ter a prisão em flagrante decretada.
✂️ c) A prisão preventiva, para o fim de tutelar a ordem pública, precisa descrever, fundamentadamente, o clamor público ensejador ao reestabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato, sob pena de nulidade.
✂️ d) O denominado direito de mentir abarca até mesmo a impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas.
✂️ e) É garantia fundamental a observância imprescindível, nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias, decorrente da somatória dos prazos para o estabelecimento do encerramento da ação penal; todavia, tal cômputo dá-se somente até o final da instrução criminal.

344Q1039420 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria.
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes;
✂️ b) constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
✂️ c) não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis;
✂️ d) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o sexo do apenado;
✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

346Q1043054 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que postulava o pagamento de certa vantagem pecuniária que, ao seu ver, fora indevidamente suprimida dos seus ganhos regulares. Foi dada ciência da impetração ao órgão de representação judicial do Município Alfa. O pedido foi julgado procedente e a sentença concessiva do mandado de segurança determinou a imediata implementação da vantagem e o correlato pagamento dos valores pretéritos. Ao tomar ciência do teor da decisão, o Secretário de Fazenda do Município Alfa interpôs recurso de apelação.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela

✂️ a) não apresenta nenhuma irregularidade.
✂️ b) somente apresenta irregularidade em relação à interposição de recurso pela autoridade coatora.
✂️ c) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores à sentença.
✂️ d) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial.
✂️ e) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial sem a condicionante do prazo prescricional.

347Q1044378 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

352Q1060855 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Bloco Temático 8 Intermediário Saúde, CNU, FGV, 2025

Lucas e Caio, estudantes da Universidade Federal do Pará, organizaram e convocaram pacífica manifestação, mediante reunião de centenas de pessoas em uma praça pública de Belém, em defesa dos direitos dos povos originários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o encontro pacífico, organizado e convocado por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, poderá ocorrer sem intercorrências, após autorização da autoridade competente, caso não haja a frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
✂️ b) nada impede a realização da reunião pacífica, organizada e convocada por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente;
✂️ c) a reunião pacífica organizada por Lucas e Caio, reunindo centenas de pessoas em defesa dos direitos dos povos originários, deverá ser realizada em um final de semana ou feriado, de forma a não prejudicar o direito de ir e vir da população local;
✂️ d) a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, poderá ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, independentemente de prévio aviso à autoridade competente;
✂️ e) a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, pode ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, desde que haja autorização da administração pública local.

353Q1070596 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a)

✂️ a) contraditório e publicidade.
✂️ b) ampla defesa e prova ilícita.
✂️ c) publicidade e isonomia.
✂️ d) duração razoável do processo.
✂️ e) juiz e promotor natural.

354Q1088535 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Serra Negra SP, INTEGRI, 2025

Sobre os direitos constitucionais, analise os itens e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas apresentadas:

I. Conceder-se-á ____________ para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Conceder-se-á ____________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á ____________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

✂️ a) "habeas-data" / "mandado de segurança" / "habeascorpus".
✂️ b) "mandado de injunção" / "habeas-corpus" / "ação popular".
✂️ c) "habeas-data" / "habeas-corpus" / "habeas-data".
✂️ d) "mandado de segurança" / "habeas-corpus" / "mandado de injunção".

355Q1055515 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.
I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Após análise dos itens, conclui-se que

✂️ a) uma assertiva está correta.
✂️ b) três assertivas estão corretas.
✂️ c) duas assertivas estão corretas.
✂️ d) nenhuma assertiva está correta.

356Q1064234 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que

✂️ a) a manifestação do pensamento é livre, sendo o anonimato a regra geral.
✂️ b) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo na hipótese de flagrante na prática de crime hediondo.
✂️ c) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo apenas os executores diretos, e não os mandantes, que respondem por organização criminosa.
✂️ d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedado qualquer tipo de sigilo.
✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

359Q974664 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de remédios constitucionais.

✂️ a) Caso determinada repartição pública se recuse a fornecer ao requerente certidão a que este teria direito para o esclarecimento de situação pessoal, será cabível a impetração de mandado de segurança.
✂️ b) O mandado de injunção será medida adequada quando o objetivo for o de obter do Poder Judiciário interpretação mais justa de legislação infraconstitucional.
✂️ c) Caso o poder público se recuse a fornecer ao requerente informações de interesse particular ou coletivo, o remédio constitucional adequado para afastar a ilegalidade será o habeas data.
✂️ d) Quando o processo penal for manifestamente nulo, o interessado deverá valer-se dos meios ordinários para a sua defesa, mas não da impetração do habeas corpus, que não será cabível para combater nulidade do processo.
✂️ e) No mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação, é indispensável que a demanda objetive tutelar direito coletivo da totalidade dos associados da impetrante.

360Q1052022 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

A Constituição Brasileira de 1988 foi, na história brasileira, a que prescreveu um elenco mais extenso de direitos e garantias fundamentais. Considere as proposições a seguir sobre princípios assegurados na Constituição.

I – Todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia).

II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade).

III – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência).

IV – A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à justiça).

Estão corretas APENAS as proposições

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, III e IV
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II.

Questões de Concursos Direitos Individuais

Resolva questões de Direitos Individuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q1041680 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

342Q1032471 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

343Q1051928 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

344Q1039420 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

345Q1034059 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico de Laboratório Área Biologia, UFG, IV UFG, 2024

346Q1043054 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

347Q1044378 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

348Q1040798 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

349Q1040802 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

350Q1040804 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

351Q1061598 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025