Questões de Concursos Direitos Individuais

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361Q1052022 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

A Constituição Brasileira de 1988 foi, na história brasileira, a que prescreveu um elenco mais extenso de direitos e garantias fundamentais. Considere as proposições a seguir sobre princípios assegurados na Constituição.

I – Todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia).

II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade).

III – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência).

IV – A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à justiça).

Estão corretas APENAS as proposições

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, III e IV
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II.

362Q1051033 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Na Constituição Federal de 1988, a cidadania é tratada como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a todos os brasileiros o exercício pleno de seus direitos, ao mesmo tempo em que reforça a importância do engajamento cívico e do cumprimento das obrigações como parte integrante da convivência democrática.
Assinale a opção que apresenta um dever do cidadão.

✂️ a) Contribuir para a previdência social apenas de forma facultativa, sem obrigação legal.
✂️ b) Votar nas eleições municipais e estaduais, sendo este um dever facultativo para todos os cidadãos.
✂️ c) Participar obrigatoriamente de movimentos sociais e políticos de forma ativa.
✂️ d) Respeitar as leis somente quando elas se alinham aos interesses pessoais e ideológicos.
✂️ e) Cumprir com as obrigações militares, nos termos da lei, para os cidadãos do sexo masculino.

363Q998822 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Administrativo, RECIPREV PE, IBFC, 2024

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

IV. Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) I e IV apenas
✂️ c) II e IV apenas
✂️ d) II e III apenas
✂️ e) III e IV apenas

364Q961494 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

✂️ a) No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.
✂️ b) Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa.
✂️ c) Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.
✂️ d) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
✂️ e) Em sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.

366Q1060853 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Bloco Temático 8 Intermediário Saúde, CNU, FGV, 2025

Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida.
Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;
✂️ b) Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;
✂️ c) o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;
✂️ d) Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;
✂️ e) Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

367Q974587 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.
✂️ c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ d) É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

368Q1088533 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Serra Negra SP, INTEGRI, 2025

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

✂️ a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ b) O acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo.
✂️ c) A consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente.
✂️ d) O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.

370Q1026077 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

“Brasil em Constituição”: os artigos da Carta de 88 que garantem direitos e liberdades individuais. A série especial do Jornal Nacional se aprofunda em determinados artigos da lei maior do país. A Constituição de 88 tem coração. Ele é o artigo 5°, que começa dizendo: "Todos são iguais perante a lei". Por dois motivos, os juristas comparam esse artigo a um dos principais órgãos do corpo humano: primeiro porque ele é considerado o centro de toda a Constituição e também porque protege, acima de tudo, o ser humano.

Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/brasil-em-constituicao/noticia/2022/09/06/brasil-em-constituicao-os-artigos-da-carta-de-88- que-garantem-direitos-e-liberdades-individuais.ghtml. Acesso em 07/03/2024. Em conformidade com os termos da Constituição Federal de 1988.

No que se refere aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A tutela da inviolabilidade do domicílio, decorrente da Constituição Federal, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.
✂️ b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suspensas suas atividades por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) É assegurado somente a determinadas pessoas o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ e) A prática do racismo, que está prevista na Constituição, constitui crime inafiançável, sujeito à pena de detenção, nos termos da resolução que explica as condutas.

371Q1050691 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, EPE, FGV, 2024

A Emenda Constitucional nº X inseriu a previsão de um direito social na Constituição da República, o qual seria fruído individualmente e carecia de integração pela legislação infraconstitucional.

Em razão da inércia dos órgãos federais competentes na regulamentação do comando constitucional, a entidade de classe Alfa, constituída e em pleno e contínuo funcionamento há uma década, impetrou mandado de injunção coletivo para que fosse assegurada a fruição do referido direito pela totalidade dos seus associados. O pedido foi julgado procedente pelo órgão jurisdicional competente, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do direito. O acórdão transitou em julgado. Em momento posterior, Maria, que não era associada a Alfa, desejava ser alcançada pelos efeitos do referido acórdão.

Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os efeitos do acórdão proferido em sede de mandado de injunção coletivo devem necessariamente de estender a todos, inclusive Maria.
✂️ b) A coisa julgada, no mandado de injunção coletivo, é limitada às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.
✂️ c) Afronta a garantia constitucional do juiz natural a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada àqueles que, como Maria, não integraram a relação processual.
✂️ d) Os efeitos do acórdão, transitado em julgado, proferido em sede de mandado de injunção coletivo, podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
✂️ e) Os efeitos da coisa julgada, no mandado de injunção coletivo, podem ser estendidos a todos aqueles que o tenham requerido em momento anterior à prolação da decisão de mérito.

372Q1047889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

João, cidadão brasileiro morador da zona rural, não concordava com as constantes queimadas realizadas na localidade em que residia, as quais geravam graves danos ao respectivo ecossistema.
Ao procurar o seu advogado e informar que almejava a adoção das medidas civis necessárias à cessação das queimadas, foi informado corretamente que, de acordo com a ordem constitucional,

✂️ a) poderia ajuizar uma ação popular, sem prejuízo da ação civil pública que o Ministério Público estava legitimado a propor.
✂️ b) não poderia ajuizar nenhuma ação enquanto cidadão, o que caberia aos órgãos públicos legitimados à tutela ambiental.
✂️ c) por se tratar de um interesse difuso, somente seria cabível a ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público.
✂️ d) a exemplo do Ministério Público e de outros legitimados, poderia ajuizar uma ação civil pública.
✂️ e) por se tratar de interesse coletivo, poderia impetrar um mandado de segurança coletivo.

373Q1063005 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

Maria voluntariamente se filiou à Associação de Artesãos XX, do Município Beta, presidida por João, que recebera cessão do espaço público destinado à exposição do artesanato local. Em dado momento, Maria, segundo uma narrativa divulgada por diversos munícipes, teria feito críticas à qualidade do artesanato local, que seria inferior àquele produzido no Município Alfa.

Ao tomar conhecimento da narrativa, João decidiu monocraticamente, conforme lhe autorizava o estatuto, pela imediata e inexorável exclusão de Maria da Associação de Artesãos XX. Ao ser cientificada do teor da decisão, Maria decidiu ingressar com ação judicial com o objetivo de anulá-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apesar de João ter competência estatutária para a prolação da decisão, o procedimento adotado efetivamente afrontou os direitos fundamentais de Maria.
✂️ b) Os órgãos jurisdicionais, por imperativo constitucional, somente devem intervir nas associações quando se discute a possibilidade de serem dissolvidas, não para resolver disputas internas.
✂️ c) As divergências interna corporis, a serem resolvidas consoante a disciplina estatutária, não atraem a incidência dos direitos fundamentais em prol de associados, já que as pessoas jurídicas também os possuem.
✂️ d) O direito de associação permite que XX, que ocupa uma posição de equidistância em relação a Maria, defina, de acordo com o seu estatuto, quem pode permanecer associado; logo, não ocorreu afronta aos direitos fundamentais da associada.
✂️ e) O direito de associação tem estatura constitucional; logo, a exclusão de Maria afronta direito fundamental, o que decorre da constatação de que a exclusão, para o associado, é o símile da dissolução para a associação, exigindo decisão judicial.

376Q1054899 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Maria protocolou junto ao DETRAN requerimento
com a finalidade de conhecer as informações acerca de sua
pessoa constantes no banco de dados daquele órgão. O pedido
foi negado pelo diretor, com base em portaria do órgão que
proibia o acesso pretendido por Maria, apesar de as informações
não serem de uso exclusivo do DETRAN.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Para ter acesso às informações, Maria poderá valer-se do mandado de injunção. Essa ação constitucional destina-se a assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

378Q1077721 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado PM de 2a Classe, Polícia Militar SP, VUNESP, 2023

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.
✂️ b) como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
✂️ c) Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.
✂️ d) em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.
✂️ e) admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

379Q961497 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia. II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Somente está correta a assertiva III.
✂️ c) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas as assertivas I e III.
✂️ e) Estão corretas as assertivas I e II.