Questões de Concursos Direitos Individuais

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361Q1070596 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a)

✂️ a) contraditório e publicidade.
✂️ b) ampla defesa e prova ilícita.
✂️ c) publicidade e isonomia.
✂️ d) duração razoável do processo.
✂️ e) juiz e promotor natural.

362Q1055515 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.
I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Após análise dos itens, conclui-se que

✂️ a) uma assertiva está correta.
✂️ b) três assertivas estão corretas.
✂️ c) duas assertivas estão corretas.
✂️ d) nenhuma assertiva está correta.

363Q1064234 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que

✂️ a) a manifestação do pensamento é livre, sendo o anonimato a regra geral.
✂️ b) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo na hipótese de flagrante na prática de crime hediondo.
✂️ c) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo apenas os executores diretos, e não os mandantes, que respondem por organização criminosa.
✂️ d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedado qualquer tipo de sigilo.
✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

364Q1026106 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Qual das afirmativas abaixo encontra-se entre os direitos e garantiasfundamentais, segundo aConstituição Federal, de 1988?

✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
✂️ b) A manifestação do pensamento é livre, sendo protegido o anonimato.
✂️ c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observada a censura e, em alguns casos, a licença.
✂️ d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive, a de caráter paramilitar.
✂️ e) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independente, do trânsito em julgado.

366Q1088126 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Supervisor de Administração, Prefeitura de Caconde SP, Avança SP, 2025

No que tange aos direitos e deveres do cidadão é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.
✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ c) É dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade.
✂️ d) O voto é obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade).
✂️ e) Os direitos e deveres do cidadão existem para assegurar que todos tenham condições mínimas de vida e dignidade.

367Q1088901 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Contador, Prefeitura de Vermelho Novo MG, Instituto Consulplan, 2025

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A propriedade atenderá a sua função social.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
✂️ c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.

368Q1044378 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

369Q1088681 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico em Fiscalização, CRMV PI, IADES, 2025

Quanto aos direitos fundamentais na Constituição de 1988, com fundamento no seu artigo 5º, que detalha os direitos e os deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação do pensamento é livre, sendo inclusive permitido o anonimato como forma de proteger a identidade e a segurança do autor da opinião.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
✂️ c) A criação de associações e cooperativas para fins lícitos depende de autorização prévia do poder estatal, que pode também dissolvê-las compulsoriamente por ato administrativo em caso de desvio de finalidade.
✂️ d) O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, mas pode ser quebrado, em ambos os casos, apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
✂️ e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

372Q1032471 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Em razão de uma diversidade de problemas que assolaram sua esfera jurídica, João decidiu ingressar com quatro ações constitucionais perante os juízos competentes. Essas ações estão inseridas no rol dos direitos fundamentais. No entanto, tinha receio do impacto que as custas judiciais poderiam ocasionar em sua esfera econômica. Afinal, apesar de ter uma ótima situação econômica, não tencionava adiar viagens ou a aquisição de bens de consumo.
João obteve a seguinte informação correta:

✂️ a) apenas a ação de habeas corpus é gratuita.
✂️ b) apenas a ação de mandado de segurança é gratuita.
✂️ c) as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
✂️ d) as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção são gratuitas.
✂️ e) as referidas ações somente serão gratuitas caso João seja assistido pela Defensoria Pública.

373Q1088537 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Civil, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto

✂️ a) não tem competência para ajuizar qualquer ação judicial, por não ser advogado, mas poderá comunicar o Ministério Público que poderá ajuizar ação civil pública.
✂️ b) poderá ajuizar ação civil pública, mas terá que desembolsar as custas judiciais e poderá ser condenado no ônus da sucumbência.
✂️ c) poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) poderá impetrar um mandado de segurança, mas terá que desembolsar as custas judiciais e ficará sujeito ao pagamento do ônus da sucumbência.
✂️ e) poderá impetrar um mandado de segurança, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

374Q1088544 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Administração, TCE SP, VUNESP, 2025

Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o que o motivou a propor uma ação judicial para resolver o problema.

De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é

✂️ a) o habeas data.
✂️ b) a ação civil pública.
✂️ c) o habeas corpus.
✂️ d) o mandado de segurança.
✂️ e) o mandado de injunção.

375Q1034034 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Antropólogo, UFG, IV UFG, 2024

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

✂️ a) o civilmente identificado será submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
✂️ b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ c) o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será assegurado nos termos da lei complementar.
✂️ d) a prisão civil ocorrerá em caso de dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia.

376Q1088855 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Legislativo, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) o analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento de mandado de segurança.
✂️ b) o estrangeiro deverá ser extraditado por crime político ou de opinião.
✂️ c) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ d) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ e) é livre a manifestação de pensamento, apenas se mantido o anonimato.

377Q1025166 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Caio, criminoso habitual, durante o repouso noturno em sua residência, sentindo sintomas iniciais de um ataque cardíaco, grita por socorro. Jair, policial penal, que passava por ocasião em frente à casa de Caio no momento dos gritos, ingressa na residência, sem o seu consentimento, com a finalidade de prestar o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o comportamento de Jair foi lícito, pois é permitido o ingresso em compartimento habitado, mesmo sem o consentimento do morador, independentemente do horário, para fins de socorro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado