Questões de Concursos Direitos Individuais

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361Q961494 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

✂️ a) No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.
✂️ b) Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa.
✂️ c) Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.
✂️ d) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
✂️ e) Em sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.

362Q1043699 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional. II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação. III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

370Q1042346 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando a maioria dos ministros já tiver se manifestado favoravelmente à concessão da medida.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 prevê adicional noturno aos militares estaduais ou distritais e será cabível mandado de injunção para que se apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis aos militares estaduais.
✂️ c) O mandado de injunção também é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.
✂️ d) Há norma constitucional que impõe ao legislador o dever de regulamentar os direitos do nascituro e, portanto, cabe mandado de injunção para que a omissão legislativa possa ser imputada às autoridades impetradas.
✂️ e) É cabível o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, para compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado.

373Q1060855 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Bloco Temático 8 Intermediário Saúde, CNU, FGV, 2025

Lucas e Caio, estudantes da Universidade Federal do Pará, organizaram e convocaram pacífica manifestação, mediante reunião de centenas de pessoas em uma praça pública de Belém, em defesa dos direitos dos povos originários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o encontro pacífico, organizado e convocado por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, poderá ocorrer sem intercorrências, após autorização da autoridade competente, caso não haja a frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
✂️ b) nada impede a realização da reunião pacífica, organizada e convocada por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente;
✂️ c) a reunião pacífica organizada por Lucas e Caio, reunindo centenas de pessoas em defesa dos direitos dos povos originários, deverá ser realizada em um final de semana ou feriado, de forma a não prejudicar o direito de ir e vir da população local;
✂️ d) a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, poderá ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, independentemente de prévio aviso à autoridade competente;
✂️ e) a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, pode ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, desde que haja autorização da administração pública local.

374Q1088507 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Corregedor Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal. Os alunos foram divididos em grupos e deveriam informar posicionamentos dos Tribunais Superiores acerca do tema. Dentre as afirmativas dos grupos, abaixo indicadas, assinale a INCORRETA.

✂️ a) Grupo Delta: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”
✂️ b) Grupo Beta: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”
✂️ c) Grupo Gama: “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”
✂️ d) Grupo Alfa: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”

375Q1051928 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à prisão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prisão em flagrante, como meio de garantia da colheita da prova e da interceptação do agente delituoso, é extremamente regrada quanto a seus requisitos; porém, os tribunais brasileiros têm aceito as prisões decorrentes de flagrantes provocados e esperados.
✂️ b) Os agentes diplomáticos e consulares, por legislação específica, bem como os membros de suas famílias, não podem ter a prisão em flagrante decretada.
✂️ c) A prisão preventiva, para o fim de tutelar a ordem pública, precisa descrever, fundamentadamente, o clamor público ensejador ao reestabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato, sob pena de nulidade.
✂️ d) O denominado direito de mentir abarca até mesmo a impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas.
✂️ e) É garantia fundamental a observância imprescindível, nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias, decorrente da somatória dos prazos para o estabelecimento do encerramento da ação penal; todavia, tal cômputo dá-se somente até o final da instrução criminal.

376Q1088537 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Civil, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto

✂️ a) não tem competência para ajuizar qualquer ação judicial, por não ser advogado, mas poderá comunicar o Ministério Público que poderá ajuizar ação civil pública.
✂️ b) poderá ajuizar ação civil pública, mas terá que desembolsar as custas judiciais e poderá ser condenado no ônus da sucumbência.
✂️ c) poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) poderá impetrar um mandado de segurança, mas terá que desembolsar as custas judiciais e ficará sujeito ao pagamento do ônus da sucumbência.
✂️ e) poderá impetrar um mandado de segurança, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

377Q1088812 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Nova Alvorada RS, FUNDATEC, 2025

Flávia estava assistindo a uma série policial e ouviu o oficial dizer os direitos que o preso possuía. Curiosa, resolveu pesquisar se esses direitos também se aplicavam no Brasil. Ao consultar a Constituição Federal de 1988, descobriu que o preso deve ser informado de seus direitos, que são:

✂️ a) Ser assistido por um defensor público, não podendo ter contato com familiares.
✂️ b) Permanecer calado por tempo indeterminado, dependendo da gravidade do delito.
✂️ c) Ser sentenciado no momento em que o crime foi cometido, caso seja preso em flagrante.
✂️ d) Permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
✂️ e) Solicitar um advogado apenas se confessar o crime.

378Q963121 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre então empurrou o portão e adentrou o imóvel, durante a noite, para prestar socorro a Adão. De acordo com a Constituição Federal, Adelina

✂️ a) não agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
✂️ b) agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.
✂️ c) não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
✂️ d) agiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.
✂️ e) não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, por determinação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

379Q1034034 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Antropólogo, UFG, IV UFG, 2024

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

✂️ a) o civilmente identificado será submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
✂️ b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ c) o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será assegurado nos termos da lei complementar.
✂️ d) a prisão civil ocorrerá em caso de dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia.

380Q1026106 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Qual das afirmativas abaixo encontra-se entre os direitos e garantiasfundamentais, segundo aConstituição Federal, de 1988?

✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
✂️ b) A manifestação do pensamento é livre, sendo protegido o anonimato.
✂️ c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observada a censura e, em alguns casos, a licença.
✂️ d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive, a de caráter paramilitar.
✂️ e) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independente, do trânsito em julgado.

Questões de Concursos Direitos Individuais

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361Q961494 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

362Q1043699 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

363Q1088767 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial Investigador de Polícia Civil, PC CE, UECE CEV, 2025

364Q1040913 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

365Q1072414 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

366Q1040437 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, TJ RR, CESPE CEBRASPE

367Q1072966 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

368Q1041046 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

369Q1041048 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025