Questões de Concursos Direitos Individuais

Resolva questões de Direitos Individuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

421Q1088941 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Mariana é promotora de justiça e está analisando inquérito civil que tem por objeto a apuração da regularidade de condutas praticadas por guardas municipais. O procedimento foi instaurado por iniciativa da Defensoria Pública do Estado, que relata a prática de supostos abusos na realização de prisões em flagrantes durante o período noturno, com o ingresso em residências sem o consentimento prévio dos moradores ou autorização judicial. O caso é apresentado por Mariana à Thelma, analista jurídica, que, após análise, deverá apresentar sua opinião jurídica sobre o processo. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Thelma poderá afirmar, de maneira correta, que a entrada dos agentes é

✂️ a) permitida, desde que haja a certeza da prática de crime.
✂️ b) autorizada apenas em situações de violência doméstica, devendo ser posteriormente relatada e justificada à autoridade policial competente.
✂️ c) proibida, pois o ingresso de agentes públicos em residências, no período noturno, deve ser precedido de autorização judicial.
✂️ d) permitida, caso haja indícios mínimos da existência de situação de flagrante delito, a ser posteriormente justificada.
✂️ e) proibida, pois apenas agentes de segurança pública podem realizar diligências, com fins criminais, em residências.

422Q1088686 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico em Laboratório Industrial, UFPR, UFPR, 2025

Assinale a alternativa que apresenta um direito ou garantia fundamental constante do art. 5º da Constituição Federal.

✂️ a) É inviolável o sigilo da correspondência, das redes sociais, das comunicações telegráficas e de dados.
✂️ b) É assegurado o direito de resposta, além do agravo, cumulado com a indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ c) É inviolável a liberdade de consciência, de crença, de sexo e de gênero.
✂️ d) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ e) É livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa dele sair com seus bens e até mil dólares isentos.

423Q1056952 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
✂️ b) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
✂️ c) Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.
✂️ d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ e) A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.

424Q972218 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Psicologia, TJDFT, CIEE, 2018

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática do ato infracional, analisar os itens abaixo:

I - A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

II - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta e cinco dias.

III - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente o item II.
✂️ c) Somente os itens I e III.
✂️ d) Todos os itens.

425Q1087959 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
✂️ b) É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois são procedimentos prescritos por médico assistente reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
✂️ c) O STJ entendeu ser possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de adequação de sexo.
✂️ d) A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição viola o instituto da adoção unilateral.
✂️ e) É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.

427Q1030141 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) é livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.
✂️ b) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui e afasta o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) é assegurado a todos o acesso à informação e vedada a alegação do sigilo da fonte, que sempre deve ser revelada.
✂️ e) somente a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

429Q1037852 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

A Associação dos Servidores Públicos do Estado Ômega impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, por meio do qual pleiteou a concessão da ordem para que o Governador do Estado implemente o auxílio refeição em favor dos servidores civis do Estado.
Alguns servidores públicos, ao tomarem ciência do mandado de segurança coletivo, também impetraram mandados de segurança individuais.
O relator do mandado de segurança coletivo concedeu a liminar, determinando ao Chefe do Poder Executivo que implemente o benefício no prazo de 1 (um) mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que

✂️ a) diante do risco à economia pública, o Estado Ômega poderá requerer a suspensão da decisão agravada diretamente ao relator do mandado de segurança.
✂️ b) o presidente do Tribunal de Justiça do Estado Ômega pode conceder a suspensão de segurança de ofício para evitar grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia.
✂️ c) requerido e indeferido o pedido de suspensão de segurança, caberá agravo, com efeito suspensivo automático, no prazo de cinco dias.
✂️ d) concedida eventual suspensão de segurança no mandado de segurança coletivo, não será cabível suspender as liminares concedidas nos mandados de segurança individuais na mesma decisão.
✂️ e) a interposição de agravo interno em face da decisão não prejudica nem condiciona o julgamento de eventual pedido de suspensão da decisão monocrática.

430Q1088812 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Nova Alvorada RS, FUNDATEC, 2025

Flávia estava assistindo a uma série policial e ouviu o oficial dizer os direitos que o preso possuía. Curiosa, resolveu pesquisar se esses direitos também se aplicavam no Brasil. Ao consultar a Constituição Federal de 1988, descobriu que o preso deve ser informado de seus direitos, que são:

✂️ a) Ser assistido por um defensor público, não podendo ter contato com familiares.
✂️ b) Permanecer calado por tempo indeterminado, dependendo da gravidade do delito.
✂️ c) Ser sentenciado no momento em que o crime foi cometido, caso seja preso em flagrante.
✂️ d) Permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
✂️ e) Solicitar um advogado apenas se confessar o crime.

431Q974387 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção restringe-se às pessoas físicas e ao MP, não podendo, portanto, as pessoas jurídicas e as coletividades, como, por exemplo, os sindicatos e as associações, impetrá-lo.
✂️ b) Embora não possa figurar como paciente na ação de habeas corpus, a pessoa jurídica dispõe de legitimidade para ajuizá-lo em favor de pessoa física.
✂️ c) Entre as pessoas jurídicas, somente aquelas regidas pelo direito público podem figurar como sujeitos passivos da ação de habeas data.
✂️ d) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder apenas no caso de esses atos serem praticados por autoridade pública no exercício de função de natureza estatal.
✂️ e) Tanto o cidadão quanto o MP dispõem de legitimidade para ajuizar ação popular, cuja proposição está condicionada à ocorrência de lesão ao patrimônio público causada por ilegalidade ou imoralidade.

433Q1028718 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em face da União, responsável por promover o certame.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

✂️ a) ainda que esteja com os direitos políticos suspensos, Pedro será parte legítima para propor a ação popular;
✂️ b) a intervenção do Ministério Público será facultativa, somente sendo cabível se presente interesse de incapazes;
✂️ c) amicus curiae;
✂️ d) assistência litisconsorcial;
✂️ e) chamamento ao processo.

434Q1035652 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Aprovado em vigésimo lugar e dentro do número de vagas no concurso público realizado para o cargo de juiz leigo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, Caio tomou conhecimento de que houve uma preterição na sua convocação, com a nomeação e posse de outros candidatos que estão atrás dele na ordem de classificação. Irresignado, Caio entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe informou que ele poderia ingressar, em juízo, com uma ação, objetivando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, já que o responsável pela ilegalidade é autoridade pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):

✂️ a) mandado de segurança, observado o prazo decadencial de 120 dias;
✂️ b) mandado de segurança, observado o prazo prescricional de cinco anos;
✂️ c) ação civil pública, observado o prazo decadencial de 120 dias;
✂️ d) ação popular, observado o prazo decadencial de 120 dias;
✂️ e) ação popular, observado o prazo prescricional de cinco anos.

435Q998808 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - V - F

438Q1088172 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.

"Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ c) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.
✂️ e) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

439Q1043637 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

João é potencial beneficiário de um direito social de estatura constitucional, que foi introduzido na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X.
Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não foi editada a lei regulamentadora. Na última semana, João tomou conhecimento de que Pedro ingressou com mandado de injunção individual perante o tribunal competente, o qual, em decisão transitada em julgado, julgou procedente o pedido e estabeleceu as condições para a imediata fruição do direito social.
Como o seu caso era análogo, João consultou um advogado em relação à possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da referida decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo advogado.

✂️ a) Os efeitos da decisão podem ser estendidos a ele por decisão do relator.
✂️ b) Em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, a decisão não pode beneficiá-lo.
✂️ c) Os efeitos da decisão somente podem ser estendidos a ele caso se habilite como assistente litisconsorcial.
✂️ d) A decisão proferida em sede de mandado de injunção beneficia a todos que se enquadrem na mesma situação jurídica.
✂️ e) A decisão pode ser utilizada como reforço argumentativo, mas sua aplicação à situação de João depende da aquiescência do ex adverso.

440Q1004231 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Secretário de Escola, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

Nos termos do art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, autorizado o anonimato.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
✂️ c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Constituição estabelecer.
✂️ d) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.