Questões de Concursos Direitos Individuais

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421Q1087959 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
✂️ b) É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois são procedimentos prescritos por médico assistente reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
✂️ c) O STJ entendeu ser possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de adequação de sexo.
✂️ d) A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição viola o instituto da adoção unilateral.
✂️ e) É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.

422Q963547 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
✂️ b) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
✂️ c) O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ d) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
✂️ e) O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

423Q1034218 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública. Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

427Q1028718 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em face da União, responsável por promover o certame.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

✂️ a) ainda que esteja com os direitos políticos suspensos, Pedro será parte legítima para propor a ação popular;
✂️ b) a intervenção do Ministério Público será facultativa, somente sendo cabível se presente interesse de incapazes;
✂️ c) amicus curiae;
✂️ d) assistência litisconsorcial;
✂️ e) chamamento ao processo.

428Q1073528 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Creche, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Com base no Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir e identifique quais delas estão corretas

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

V. O direito de resposta é assegurado, proporcional ao agravo, incluindo indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale:

✂️ a) I, II e III apenas.
✂️ b) I, III, IV e V apenas.
✂️ c) II, III, IV e V apenas.
✂️ d) Todas estão corretas.
✂️ e) Nenhuma está correta.

429Q1079428 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que

✂️ a) a prática de crime definido como hediondo constitui crime imprescritível e insuscetível de graça, nos termos da lei.
✂️ b) a prática de crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei.
✂️ c) a prática de crime de tortura e de racismo constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos da lei.
✂️ d) a prática de tráfico ilícito de entorpecente constitui crime imprescritível, nos termos da lei.
✂️ e) a prática de crime de terrorismo e de tortura constitui crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, nos termos da lei.

430Q1035658 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta, de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) Ana pode exercer livremente a atividade pretendida, apesar da omissão do poder público em regulamentá-la;
✂️ b) a atividade não pode ser exercida, considerando a impossibilidade de exercício do poder de polícia em prol do interesse público;
✂️ c) o exercício da atividade pode ser assegurado a partir de provimento jurisdicional próprio, caso demonstrada a omissão deliberada na regulamentação;
✂️ d) como a omissão do poder público gera reflexos para toda a coletividade, somente é cabível o ajuizamento, por legitimado próprio, da ação de inconstitucionalidade por omissão;
✂️ e) a omissão na regulamentação compromete o exercício da atividade; logo, Ana pode impetrar mandado de injunção, que importará, inicialmente, em notificação da autoridade competente para suprir a omissão.

431Q1025166 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Caio, criminoso habitual, durante o repouso noturno em sua residência, sentindo sintomas iniciais de um ataque cardíaco, grita por socorro. Jair, policial penal, que passava por ocasião em frente à casa de Caio no momento dos gritos, ingressa na residência, sem o seu consentimento, com a finalidade de prestar o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o comportamento de Jair foi lícito, pois é permitido o ingresso em compartimento habitado, mesmo sem o consentimento do morador, independentemente do horário, para fins de socorro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

432Q1089191 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada contratualmente para os empregados é de 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregador ainda determinou que às 17h45 todos devem obrigatoriamente encerrar suas atividades profissionais e se deslocar para o refeitório da sociedade empresária, onde é realizado um culto ecumênico que dura 15 minutos.

Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Está dentro do poder diretivo do empregador determinar a participação no culto, mesmo porque é realizado dentro da carga horária de trabalho.
✂️ b) Os empregados não podem ser obrigados a participar e não precisam justificar a ausência no culto, tratando-se de abuso do poder diretivo.
✂️ c) Todos devem participar porque ecumenismo significa a congregação de pessoas de diferentes credos ou ideologias, o que estimula o respeito e a tolerância.
✂️ d) Somente os empregados que se declararem ateus poderão deixar de participar do culto, sendo que a falsidade na informação poderá ensejar a dispensa por justa causa.
✂️ e) Tratando-se de atividade estranha à do empregado, mesmo que realizada durante o horário de serviço, a participação obrigatória no culto deverá ser paga como hora extra porque se equipara ao tempo que está à disposição do empregador.

434Q1072828 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

✂️ a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.
✂️ b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.
✂️ c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.
✂️ d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.
✂️ e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

435Q1089217 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conselheiro Substituto, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.

✂️ a) Concedida a segurança, o impetrante só poderá desistir da ação de mandado de segurança com a aquiescência de todos os litisconsortes passivos necessários.
✂️ b) É desnecessária a relação nominal dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
✂️ c) Embora não possam integrar o polo passivo como impetrantes do mandado de segurança coletivo, os substituídos que já figuravam como impetrantes de mandados de segurança individuais podem ser admitidos como terceiros interessados.
✂️ d) No caso de decisão judicial transitada em julgado, só será cabível a impetração de mandado de segurança se houver demonstração cabal de manifesta ilegalidade.
✂️ e) Tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possuem capacidade postulatória para a interposição de apelação contra a sentença concessiva proferida em mandado de segurança.

436Q1086929 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Reconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a órgãos públicos despersonalizados desde que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo a ser impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
✂️ c) Não é admitida a impetração do writ contra lei ou decreto de efeitos concretos.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.

437Q1030141 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) é livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.
✂️ b) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui e afasta o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) é assegurado a todos o acesso à informação e vedada a alegação do sigilo da fonte, que sempre deve ser revelada.
✂️ e) somente a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

438Q1037852 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

A Associação dos Servidores Públicos do Estado Ômega impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, por meio do qual pleiteou a concessão da ordem para que o Governador do Estado implemente o auxílio refeição em favor dos servidores civis do Estado.
Alguns servidores públicos, ao tomarem ciência do mandado de segurança coletivo, também impetraram mandados de segurança individuais.
O relator do mandado de segurança coletivo concedeu a liminar, determinando ao Chefe do Poder Executivo que implemente o benefício no prazo de 1 (um) mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que

✂️ a) diante do risco à economia pública, o Estado Ômega poderá requerer a suspensão da decisão agravada diretamente ao relator do mandado de segurança.
✂️ b) o presidente do Tribunal de Justiça do Estado Ômega pode conceder a suspensão de segurança de ofício para evitar grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia.
✂️ c) requerido e indeferido o pedido de suspensão de segurança, caberá agravo, com efeito suspensivo automático, no prazo de cinco dias.
✂️ d) concedida eventual suspensão de segurança no mandado de segurança coletivo, não será cabível suspender as liminares concedidas nos mandados de segurança individuais na mesma decisão.
✂️ e) a interposição de agravo interno em face da decisão não prejudica nem condiciona o julgamento de eventual pedido de suspensão da decisão monocrática.

439Q1067294 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.

✂️ a) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
✂️ d) Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
✂️ e) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.

440Q1088034 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

✂️ a) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
✂️ c) devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.
✂️ d) inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.