Questões de Concursos Direitos Individuais

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441Q1087432 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Um grupo de pessoas, com padrões axiológicos semelhantes, decidiu constituir uma associação visando à realização dos objetivos que têm em comum. Por se tratar de um grupo muito zeloso, requereu autorização ao órgão competente do Município Delta para criar a referida associação. O requerimento, no entanto, foi denegado.

À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) a autorização sequer deveria ter sido requerida, já que dispensada pela ordem constitucional.
✂️ b) a denegação do requerimento formulado somente será lícita se forem apresentados os respectivos motivos.
✂️ c) somente se o órgão competente demonstrar a existência de interesse público será regular a denegação do requerimento.
✂️ d) a autorização é ato administrativo discricionário, que pode ser, ou não, concedida, conforme o juízo de valor do órgão competente.
✂️ e) tanto a autorização de criação como a dissolução compulsória da associação são atos vinculados do Município, caso sejam preenchidos os respectivos requisitos.

442Q1088714 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assessor Jurídico Geral, Câmara de Dionísio Cerqueira SC, AMEOSC, 2025

Um empresário foi preso em flagrante durante um protesto, por policiais que alegaram "desacato à autoridade". Seus advogados, após análise, constataram que a prisão foi ilegal, pois não houve qualquer ato de desrespeito ou violência, apenas críticas verbais genéricas às políticas governamentais. Diante da violação ao direito de locomoção por abuso de poder, qual remédio constitucional é adequado para impugnar imediatamente a coação ilegal?

✂️ a) Ação Popular, por envolver interesse coletivo.
✂️ b) Habeas Corpus, por tratar-se de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
✂️ c) Habeas Data, para retificar registro policial incorreto.
✂️ d) Mandado de Segurança, pois protege direito líquido e certo contra ato de autoridade.

443Q1073356 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Pedagogia, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Com base no Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir e identifique quais delas estão corretas

1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
2. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
3. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
4. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
5. O direito de resposta é assegurado, proporcional ao agravo, incluindo indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale:

✂️ a) 1, 2 e 3 apenas.
✂️ b) 1, 3, 4 e 5 apenas.
✂️ c) 2, 3, 4 e 5 apenas.
✂️ d) Todas estão corretas.
✂️ e) Nenhuma está correta.

444Q1086929 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Reconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a órgãos públicos despersonalizados desde que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo a ser impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
✂️ c) Não é admitida a impetração do writ contra lei ou decreto de efeitos concretos.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.

445Q1088772 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

O exercício da escusa de consciência

✂️ a) afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.
✂️ b) depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.
✂️ c) deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.
✂️ d) possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.
✂️ e) permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.

446Q1085799 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que explicita que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo não vedado o anonimato.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não necessitando de prévio aviso a qualquer autoridade.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

✂️ a) C – E – C – C
✂️ b) E – C – E – C
✂️ c) C – C – C – C
✂️ d) C – E – E – C
✂️ e) E – C – E – E

447Q1035658 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta, de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) Ana pode exercer livremente a atividade pretendida, apesar da omissão do poder público em regulamentá-la;
✂️ b) a atividade não pode ser exercida, considerando a impossibilidade de exercício do poder de polícia em prol do interesse público;
✂️ c) o exercício da atividade pode ser assegurado a partir de provimento jurisdicional próprio, caso demonstrada a omissão deliberada na regulamentação;
✂️ d) como a omissão do poder público gera reflexos para toda a coletividade, somente é cabível o ajuizamento, por legitimado próprio, da ação de inconstitucionalidade por omissão;
✂️ e) a omissão na regulamentação compromete o exercício da atividade; logo, Ana pode impetrar mandado de injunção, que importará, inicialmente, em notificação da autoridade competente para suprir a omissão.

449Q1088943 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Considere que, em um município do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada a seus profissionais, contendo orientação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de recusa de tratamento médico por questões de convicção religiosa. Segundo a nota, o paciente testemunha de Jeová, quando maior e capaz, tem o direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, e, como consequência, faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. Parte dos servidores, preocupados com potenciais processos de responsabilização pelos órgãos de fiscalização profissional, encaminharam denúncia ao Ministério Público. O analista jurídico responsável pela análise do caso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição Federal, deve concluir que a nota

✂️ a) estará correta, caso seja demonstrada a existência concreta de disponibilidade orçamentária para custear a sua implantação.
✂️ b) está incorreta, pois o direito à vida não pode ser sujeito ao processo de ponderação.
✂️ c) está correta, devendo a opção pelo tratamento alternativo ser tomada de forma livre, consciente e informada das consequências.
✂️ d) está correta e abrange também o poder de pais não autorizarem, por liberdade religiosa, tratamentos médicos de filhos menores.
✂️ e) está incorreta na parte em que trata do custeio de serviços médicos em locais alternativos.

451Q1077177 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:

✂️ a) o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.
✂️ b) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.
✂️ c) nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ d) a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
✂️ e) reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

452Q1088700 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal, Prefeitura de Japaratinga AL, IGEDUC, 2025

Com base exclusivamente no que dispõe a redação atual do Art. 5º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — sem considerar outros dispositivos legais, doutrinários ou jurisprudenciais —, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Constituição prevê a proteção legal aos locais de culto e às suas liturgias.
✂️ b) A norma constitucional em questão garante o livre exercício dos cultos religiosos no Brasil.
✂️ c) O artigo e o inciso mencionados têm por objetivo exclusivo proteger as religiões oficialmente reconhecidas no Brasil.
✂️ d) O dispositivo citado assegura a liberdade de consciência e de crença no território nacional.

453Q1039810 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

454Q1034443 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Segundo o Tema 529/STF, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a vedação do artigo 1.723, § 1º, do CC/2002, não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude do pluralismo abrigado pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (art. 1º, V, da ordem de 1988).
✂️ b) Considerando o Tema 1049/STF, após a vigência da Lei nº 13.021/2014, os práticos em farmácia não podem assumir responsabilidade por drogaria, atividade que passou a ser exclusiva de técnicos em farmácia ou farmacêuticos.
✂️ c) Autarquias federais não podem ser demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem agência ou sucursal, pois a elas se aplica a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal.
✂️ d) Em vista do art. 5º, caput, e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, existe direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, mesmo sem disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, de caráter fisiológico ou de força maior.
✂️ e) Em razão do art. 5º, caput, do 6º, do 37 e do 226, § 7º, todos da Constituição da República, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

456Q963547 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
✂️ b) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
✂️ c) O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ d) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
✂️ e) O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

457Q1088034 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

✂️ a) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
✂️ c) devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.
✂️ d) inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.

460Q1037691 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas a medida I decorre de previsão constitucional.
✂️ b) Apenas as medidas I e II decorrem de previsão constitucional.
✂️ c) Por se tratar de infração política, a conduta não poderia ser tipificada como infração penal.
✂️ d) As medidas descritas em I, II e III afrontam o princípio constitucional de individualização da pena.
✂️ e) O legislador infraconstitucional possui liberdade de conformação para definir as infrações penais que serão alcançadas pelas medidas descritas em I, II ou III.