Questões de Concursos Direitos Individuais

No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Roberto é um indivíduo transgênero que, ao longo dos anos, passou por diversos processos de autoconhecimento e afirmação de identidade, até reconhecer-se como uma pessoa não binária, não se identificando nem como homem nem como mulher. Ao tentar retificar seu registro civil para que constasse nome neutro e gênero como “não binário”, deparou-se com resistência do cartório, que alegou inexistência de previsão legal específica para inclusão do gênero neutro nos assentos civis.

Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se manifestar no sentido de que

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

É possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, por abuso de poder, violência em sua liberdade de locomoção.

Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.

A ação popular pode ser proposta:

Admite-se impetração de habeas corpus contra um hospital particular que prive um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

Em razão da escalada da violência no Estado Alfa, um grupo de amigos iniciou discussões com o objetivo de criar uma associação civil, com organização e táticas inspiradas na atuação militar, formada por pessoas que tenham direito ao porte regular de arma de fogo. O objetivo seria desenvolver uma forma de autodefesa dos membros da associação, com estrita observância dos direitos humanos.
Ao analisarem a sistemática constitucional em relação à viabilidade de realizar o objetivo almejado, concluíram corretamente que

Em tema de pena na esfera criminal, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Marcos, uma pessoa pública conhecida nacionalmente, foi flagrado por paparazzi enquanto passeava em um shopping com sua família. As fotos, que mostram Marcos realizando atividades cotidianas que ele deseja manter longe do conhecimento público, como seu dia a dia em ambientes de lazer, fazendo compras e tomando um café,foram publicadas em uma revista de entretenimento.No entanto, a situação se agrava quando, na mesma publicação, foram incluídas fotos de Marcos em momentos íntimos com sua parceira dentro de sua residência, obtidas por câmeras escondidas.Este caso ilustra a distinção entre o direito à privacidade e à intimidade, que são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, qual das seguintes afirmações melhor reflete a distinção doutrinária entre esses dois direitos?

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, tem enfrentado questões constitucionais relativas aos direitos fundamentais da população LGBTQIA+.

Considerando a jurisprudência do STF sobre a população LGBTQIA+, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. Os atos normativos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que consideram inaptos para a doação de sangue homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses, são constitucionais. Com efeito, há critérios científicos que indicam que homens homossexuais integram um grupo de risco. Assim, não há a adoção de critério discriminatório em tal tipo de norma, e, sim, de critério cientificamente validado.
II. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
III. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra a violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino, sendo prescindível a presença de fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.

As afirmativas são, respectivamente,

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Sobre os direitos fundamentais é incorreto afirmar que

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.