Questões de Concursos Direitos Individuais

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481Q1088457 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, TEL05 códigos 308 e 309, CNEN, IADES, 2025

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem a necessidade de procuração ou autorização de seus filiados.
✂️ b) Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ c) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização legislativa do Congresso Nacional, sendo permitidas a interferência e o monitoramento estatais em seu funcionamento.
✂️ d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ e) Constitui crime sujeito à prescrição quinquenal e à fixação de fiança a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

482Q1088209 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025

Durante uma aula sobre direitos fundamentais, o professor explicou que a Constituição Federal do Brasil veda determinados tipos de penas, mesmo em casos de crimes graves. Um aluno questionou se há alguma exceção a essas proibições, especialmente em tempos de guerra. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema.

✂️ a) As penas de caráter perpétuo e cruéis são permitidas apenas em regime militar.
✂️ b) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
✂️ c) A Constituição admite penas cruéis desde que aplicadas proporcionalmente à gravidade do crime.
✂️ d) A pena de morte é admitida em qualquer circunstância, desde que aprovada por lei específica.
✂️ e) As penas de banimento e trabalhos forçados são permitidas mediante decisão judicial.

483Q1088214 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Defensoria, DPE SP, FCC, 2025

As liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importantes contornos ao gozo dos direitos fundamentais, bem como suas implicações jurídicas. Com efeito vinculante, o Supremo Tribunal já estabeleceu que

✂️ a) é constitucional a realização de atos Judiciais ou administrativos que possibilitem ingresso de agentes públicos em universidades públicas para recolhimento de documentos e coleta de depoimentos pela prática de manifestação de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários, não alcançando equipamentos sob administração de universidades privadas.
✂️ b) é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, excetuando-se a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica.
✂️ c) testemunhas de Jeová, ainda que incapazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, cabendo ao SUS oferecer procedimentos alternativos que estejam disponíveis no local de seu domicílio.
✂️ d) a veiculação de informação pública que permita ao poder público o conhecimento da realização de manifestação não é suficiente para atender a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, que visa garantir seu exercício de forma pacífica e a não coincidência de outra reunião no mesmo local.
✂️ e) é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.

484Q1029850 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma normativo que determinou a inserção de breves informações, concernentes à educação no trânsito, nas campanhas publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade desse diploma normativo.
A tese da inconstitucionalidade deve ser:

✂️ a) rejeitada, pois a Lei Federal nº X apenas reproduz comando constitucional expresso;
✂️ b) rejeitada, pois Alfa, enquanto pessoa jurídica, não é alcançada pelo direito à liberdade de comunicação;
✂️ c) acolhida, pois se trata de obrigação primária do poder público, que não pode ser imposta ao setor privado à margem de sua prévia aquiescência;
✂️ d) acolhida, pois a imposição de ônus financeiro a Alfa equivale a uma limitação ao direito de propriedade, o que acarreta o dever de indenizar previamente;
✂️ e) rejeitada, pois trata-se de medida de cooperação do setor privado, considerando a relevância social das informações, o que se ajusta à função social da propriedade.

486Q1088989 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente em Administração, UFSM, UFSM, 2025

Considerando os direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988 e a respectiva regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitida, conforme previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988, em casos excepcionais, o anonimato.
✂️ b) Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, é possível nela adentrar, sem o consentimento do morador, por ordem judicial, durante o dia ou à noite.
✂️ c) O direito à proteção dos dados pessoais não é um direito fundamental, embora esteja regulamentado em lei infraconstitucional.
✂️ d) A liberdade de informação é um direito fundamental, observando-se, quando do seu exercício, a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
✂️ e) A liberdade de informação é um direito fundamental, regulamentado por lei infraconstitucional, a qual assegura a qualquer pessoa o direito a formular pedido de acesso à informação, que, para ser atendido, poderá ser tanto específico quanto genérico.

487Q1089014 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Municipal, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) São gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
✂️ b) O preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
✂️ c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ e) Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

489Q1067294 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.

✂️ a) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
✂️ d) Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
✂️ e) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.

490Q1088827 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Alvorada do Norte, MPE GO, MPE GO, 2025

Assinale a alternativa correta sobre a “Constituição Polaca”, outorgada em 1937 durante o Estado Novo de Getúlio Vargas:

✂️ a) Aumentou a atuação direta do Estado na economia e, como consequência, criou algumas empresas estatais, como a Petrobras.
✂️ b) Instituiu a censura aos meios de comunicação e restringiu as liberdades individuais dos cidadãos.
✂️ c) A Constituição de 1937 autorizou a criação de partidos políticos regionais e fortaleceu as funções do Poder Legislativo.
✂️ d) Reconheceu o direito de greve aos trabalhadores e estabeleceu o voto direto para a eleição dos governadores estaduais.

491Q1088582 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Igarassu PE, Instituto Indec, 2025

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:

✂️ a) o titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.
✂️ b) a ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.
✂️ c) o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ d) o responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.

492Q1084748 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que “… são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Nesse sentido, assinale a alternativa
correta a respeito dessa temática constitucional.

✂️ a) A filmagem realizada pela vítima, em sua garagem, situada no edifício em que reside, com gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio exige, para a sua validade processual penal, prévia autorização judicial.
✂️ b) Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigação criminal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
✂️ c) O Supremo Tribunal já cristalizou o entendimento de que não pode ser considerada prova lícita aquela consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
✂️ d) Não é ilícita a juntada, em autos de processo penal ou de inquérito policial, de cópias de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.

493Q975445 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Reaplicação, TJBA, FGV

João desejava obter conhecimento de informações relativas à sua pessoa, consistentes em notas (não certidão) acerca de sua escala de trabalho de finais de semana e feriados dos últimos 5 anos, constantes de registros ou bancos de dados da autarquia municipal Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador. Assim sendo, protocolou requerimento que, contudo, foi indeferido pelo gerente da autarquia. No caso em tela, em tema de direitos e garantias fundamentais em favor de João, o Art. 5º, da Constituição da República prevê a impetração do remédio constitucional:

✂️ a) do mandado de segurança coletivo;
✂️ b) do habeas corpus;
✂️ c) do habeas data;
✂️ d) da ação popular;
✂️ e) da ação civil pública.

494Q1074785 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.

É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

498Q1088693 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Japaratinga AL, IGEDUC, 2025

Com base apenas no artigo 5º, caput e inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das afirmações está de acordo com o disposto na Constituição Federal quanto à liberdade de consciência e de crença?

✂️ a) A Constituição assegura o livre exercício dos cultos religiosos, mas não garante proteção aos locais de culto.
✂️ b) A Constituição garante o direito à liberdade de crença apenas aos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.
✂️ c) A liberdade de consciência e de crença pode ser restringida por lei ordinária, desde que em nome da segurança nacional.
✂️ d) A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo garantido o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção legal aos seus locais e liturgias.

499Q1088978 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente em Administração, UFG, IV UFG, 2025

Leia o caso a seguir.

Um policial está fazendo ronda às 22 horas de uma sexta-feira e vê um homem roubando uma mulher que transitava no local, imediatamente empreendendo perseguição deste homem até que ele entra em sua casa.

Considerando o teor da Constituição Federal, especialmente a disciplina sobre direitos e garantias fundamentais, o policial poderá ingressar na casa do homem

✂️ a) de imediato, independentemente do seu consentimento e de determinação judicial.
✂️ b) ao amanhecer, vedado o ingresso imediato, independentemente do seu consentimento.
✂️ c) de imediato, independentemente de determinação judicial, desde que obtenha seu consentimento.
✂️ d) ao amanhecer, vedado o ingresso imediato, e nos termos de determinação judicial.

500Q1087963 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Acerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico.
✂️ b) A reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade.
✂️ c) A exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero.
✂️ d) A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.
✂️ e) O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.