Questões de Concursos Direitos Individuais

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501Q1089002 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Judiciária, TJ PE, IBFC, 2025

Joaquim da Silva postulou, administrativamente, a expedição de certidão em que constassem informações pessoais suas existentes em processo de tomada de contas em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao analisar a pretensão, indeferiu na semana passada a expedição, argumentando tratar-se de processo de acesso público e irrestrito. Por necessitar com urgência da certidão, Joaquim da Silva impetrará a ação constitucional competente nos próximos dias, voltada a atacar o ato do conselheiro e, assim, obter de forma imediata a certidão. Assinale a alternativa que se adequa à pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos que a sustentam.

✂️ a) Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau
✂️ b) Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau
✂️ c) Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco
✂️ d) Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco

502Q1089003 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Judiciária, TJ PE, IBFC, 2025

A respeito da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As partes pagarão custas e preparo antecipadamente
✂️ b) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, considerar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas
✂️ c) Para instruir sua petição inicial, o cidadão poderá requerer às entidades públicas objeto de ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas
✂️ d) Nos casos em que o interesse púbico justificar a atribuição de sigilo, a ação popular poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas pela entidade pública, cabendo ao juiz, e salvo quando for hipótese de segurança nacional, requisitar umas e outras, passando o processo a correr em segredo de justiça até o trânsito em julgado de sentença condenatória

503Q1078011 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Sargento, Polícia Militar SP, FGV, 2024

Determinada guarnição da Polícia Militar de São Paulo capturou, em flagrante, Caio, acusado de praticar o crime de racismo, encaminhando-o, na sequência, à Delegacia de Polícia.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autoridade policial

✂️ a) não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza inafiançável.
✂️ b) não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza inafiançável.
✂️ c) poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza afiançável.
✂️ d) poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza afiançável.

504Q1088509 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Agentes da Guarda Municipal de determinado município receberam a denúncia anônima sobre um morador que estaria armazenando entorpecentes em sua residência. Sem mandado judicial, os agentes entraram na casa do suspeito e realizaram busca no local. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A busca será lícita se, de fato, os agentes encontrarem entorpecentes na casa do suspeito.
✂️ b) A entrada no domicílio foi válida, pois a Guarda Municipal tem poder de polícia para atuar sempre que houver suspeita de crime.
✂️ c) A ação da Guarda Municipal foi ilegal, pois a inviolabilidade do domicílio só pode ser relativizada nos casos previstos na Constituição.
✂️ d) A ação dos agentes foi correta, pois a Constituição permite a entrada na residência a qualquer hora do dia ou da noite em caso de flagrante de crime.

505Q1089029 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Social, Prefeitura de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2025

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais. O cumprimento desses direitos é indispensável para o exercício pleno da cidadania e para a construção de uma sociedade democrática e justa. Dentre esses direitos, está(ão):
I.Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II.É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III.É assegurada, nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

509Q1084521 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.

✂️ a) Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ b) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
✂️ c) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
✂️ d) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.
✂️ e) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.

512Q1088894 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estávinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.
É correto o que se afirma em:

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

513Q1088141 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Matias, médico, fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, viu o morador dessa casa caído no chão se debatendo, tendo uma crise convulsiva. Imediatamente Matias arrombou o portão e entrou no imóvel para prestar-lhe socorro, mesmo sem o consentimento do morador. Nessa situação, Matias

✂️ a) não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.
✂️ b) não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
✂️ d) podia ter penetrado no imóvel, pois a prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição Federal à regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.
✂️ e) podia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

517Q1089006 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça, TJ PE, IBFC, 2025

Felipe, cidadão brasileiro, interessado na temática sobre o direito à saúde, inicia uma pesquisa sobre os recursos financeiros utilizados na pandemia do COVID-19 e, por isso, procura o Ministério da Saúde para obter informações, nos termos da Constituição quando garante o direito à informação como sendo a permissão constitucional de pesquisar, de buscar informações, sem sofrer interferências do Poder Público, ressalvados os casos de sigilo. Contudo, a informação é negada sem qualquer justificativa de que fosse sigilosa e, por isso, Felipe procura saber se existe alguma medida judicial para obter esse tipo de informação do poder público. Neste caso, a ação cabível seria ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

✂️ a) Mandado de Injunção
✂️ b) Mandado de Segurança
✂️ c) Ação Civil Pública
✂️ d) Habeas Data

520Q1088780 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Santana de Parnaíba SP, MS CONCURSOS, 2025

Texto associado.

De acordo com a Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, resolva às próximas duas questões.

Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar:

✂️ a) Que é livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) Que em razão da garantia do direito de propriedade, não é permitido, nem mesmo à autoridade competente, usar da propriedade particular, em nenhuma situação.
✂️ c) Que a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida somente aos brasileiros.
✂️ d) Que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em caso algum.

Questões de Concursos Direitos Individuais

Resolva questões de Direitos Individuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q1089002 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Judiciária, TJ PE, IBFC, 2025

502Q1089003 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Judiciária, TJ PE, IBFC, 2025

503Q1078011 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Sargento, Polícia Militar SP, FGV, 2024

504Q1088509 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

505Q1089029 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Social, Prefeitura de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2025

506Q1085259 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

507Q1085260 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

508Q1089106 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico em Agropecuária, Prefeitura de Ilópolis RS, OBJETIVA, 2025

509Q1084521 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

510Q1088112 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

511Q1088625 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

512Q1088894 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

513Q1088141 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

514Q1088178 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE, 2025

515Q1085619 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

516Q1039802 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

517Q1089006 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça, TJ PE, IBFC, 2025

518Q1089011 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça, TJ PE, IBFC, 2025

519Q1030143 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

520Q1088780 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Santana de Parnaíba SP, MS CONCURSOS, 2025