Questões de Concursos Direitos Individuais

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521Q1088978 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente em Administração, UFG, IV UFG, 2025

Leia o caso a seguir.

Um policial está fazendo ronda às 22 horas de uma sexta-feira e vê um homem roubando uma mulher que transitava no local, imediatamente empreendendo perseguição deste homem até que ele entra em sua casa.

Considerando o teor da Constituição Federal, especialmente a disciplina sobre direitos e garantias fundamentais, o policial poderá ingressar na casa do homem

✂️ a) de imediato, independentemente do seu consentimento e de determinação judicial.
✂️ b) ao amanhecer, vedado o ingresso imediato, independentemente do seu consentimento.
✂️ c) de imediato, independentemente de determinação judicial, desde que obtenha seu consentimento.
✂️ d) ao amanhecer, vedado o ingresso imediato, e nos termos de determinação judicial.

523Q1088989 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente em Administração, UFSM, UFSM, 2025

Considerando os direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988 e a respectiva regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitida, conforme previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988, em casos excepcionais, o anonimato.
✂️ b) Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, é possível nela adentrar, sem o consentimento do morador, por ordem judicial, durante o dia ou à noite.
✂️ c) O direito à proteção dos dados pessoais não é um direito fundamental, embora esteja regulamentado em lei infraconstitucional.
✂️ d) A liberdade de informação é um direito fundamental, observando-se, quando do seu exercício, a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
✂️ e) A liberdade de informação é um direito fundamental, regulamentado por lei infraconstitucional, a qual assegura a qualquer pessoa o direito a formular pedido de acesso à informação, que, para ser atendido, poderá ser tanto específico quanto genérico.

525Q1088780 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Santana de Parnaíba SP, MS CONCURSOS, 2025

Texto associado.

De acordo com a Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, resolva às próximas duas questões.

Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar:

✂️ a) Que é livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) Que em razão da garantia do direito de propriedade, não é permitido, nem mesmo à autoridade competente, usar da propriedade particular, em nenhuma situação.
✂️ c) Que a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida somente aos brasileiros.
✂️ d) Que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em caso algum.

528Q1085288 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob oponto de vista jurídico-político, a consumação do processo dereconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitosfundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderama denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva defortalecimento do espírito de cidadania que se devem situarprogramas, instituições e organismos como o terceiro ProgramaNacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, oConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e oConselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam osdireitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando osobjetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acimamencionados, julgue o item subsequente.

A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

530Q1086066 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.
✂️ b) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.
✂️ c) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.
✂️ d) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.
✂️ e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

532Q1088160 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.
✂️ b) A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.
✂️ c) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.
✂️ e) A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

534Q1088692 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Japaratinga AL, IGEDUC, 2025

Com base somente no artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, de acordo com a Constituição Federal, qual é a alternativa correta quanto ao exercício profissional no Brasil?

✂️ a) A Constituição permite que apenas brasileiros natos tenham acesso irrestrito a qualquer trabalho, ofício ou profissão
✂️ b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ c) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, independentemente de qualquer exigência legal.
✂️ d) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é condicionado à autorização judicial, conforme regulamentação infraconstitucional.

535Q1089213 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Tecnologia da Informação, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.
✂️ b) O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ d) As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

536Q1088958 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Administrativo, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

Com base no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens seguintes:

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

537Q1088971 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico em Química, UFCSPA RS, FUNDATEC, 2025

Maria é devota de certa religião e encontra-se internada em entidade civil de internação coletiva. Devido ao seu quadro de saúde, deseja receber prestação de assistência religiosa. Considerando apenas as disposições da CF/88, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é possível que Maria receba prestação de assistência religiosa, tendo em vista a laicidade do Estado brasileiro.
✂️ b) O pedido formulado por Maria não pode ser acolhido, porque implica, necessariamente, a violação da intimidade e vida privada das demais pessoas internadas na entidade.
✂️ c) A entidade civil de internação coletiva pode invocar o direito à propriedade como óbice à pretensão de Maria.
✂️ d) Maria poderia ser privada de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que não se trate de invocação para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
✂️ e) Assegura-se à Maria, nos termos da lei, o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

538Q1088210 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de racismo admite fiança, mas não prescreve, sendo punido com detenção.
✂️ b) O racismo é considerado infração administrativa e não se enquadra como crime na Constituição.
✂️ c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
✂️ d) O racismo é um crime afiançável, mas imprescritível, e a pena varia conforme a legislação estadual.
✂️ e) A Constituição prevê que o racismo pode ser punido apenas se houver reincidência.

539Q1088214 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Defensoria, DPE SP, FCC, 2025

As liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importantes contornos ao gozo dos direitos fundamentais, bem como suas implicações jurídicas. Com efeito vinculante, o Supremo Tribunal já estabeleceu que

✂️ a) é constitucional a realização de atos Judiciais ou administrativos que possibilitem ingresso de agentes públicos em universidades públicas para recolhimento de documentos e coleta de depoimentos pela prática de manifestação de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários, não alcançando equipamentos sob administração de universidades privadas.
✂️ b) é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, excetuando-se a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica.
✂️ c) testemunhas de Jeová, ainda que incapazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, cabendo ao SUS oferecer procedimentos alternativos que estejam disponíveis no local de seu domicílio.
✂️ d) a veiculação de informação pública que permita ao poder público o conhecimento da realização de manifestação não é suficiente para atender a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, que visa garantir seu exercício de forma pacífica e a não coincidência de outra reunião no mesmo local.
✂️ e) é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.

540Q1077240 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.

✂️ a) A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
✂️ b) A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
✂️ c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.
✂️ d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Questões de Concursos Direitos Individuais

Resolva questões de Direitos Individuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q1088978 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente em Administração, UFG, IV UFG, 2025

522Q1088726 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Contador, CREMEGO, Ibest, 2025

523Q1088989 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente em Administração, UFSM, UFSM, 2025

524Q1084912 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

525Q1088780 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Santana de Parnaíba SP, MS CONCURSOS, 2025

526Q1088323 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

527Q1018198 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025