Início Questões de Concursos Direitos Individuais Resolva questões de Direitos Individuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos Individuais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 521Q1088813 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Nova Alvorada RS, FUNDATEC, 2025Em um sábado à tarde, um morador decidiu fechar completamente uma rua pública do bairro para que seu filho pudesse andar de bicicleta com segurança. Sem autorização das autoridades competentes, ele instalou cones e faixas impedindo a passagem de carros e pedestres. Vários vizinhos foram prejudicados, pois utilizavam aquela rua como principal via de acesso para suas casas. Com base na Constituição Federal e diante dessa situação, é correto afirmar que: ✂️ a) O morador agiu corretamente, pois o direito da criança à diversão deve prevalecer sobre o direito de locomoção. ✂️ b) A atitude do morador foi legítima, desde que comunicada previamente à vizinhança. ✂️ c) A ação é indevida, pois feriu o direito de livre locomoção garantido pela Constituição em tempos de paz. ✂️ d) A rua pode ser bloqueada por qualquer cidadão, desde que o motivo seja de cunho familiar. ✂️ e) O fechamento só seria ilegal se houvesse causado acidentes ou danos materiais aos vizinhos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 522Q1088323 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ✂️ b) Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. ✂️ c) A propriedade atenderá a sua função social. ✂️ d) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. ✂️ e) A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 523Q1089097 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, Prefeitura de Mauá da Serra PR, Gama Consult, 2025Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97) ✂️ a) Para ocultar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ b) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ c) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades privadas ou de caráter público. ✂️ d) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do réu, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 524Q1018198 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 525Q1088607 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Previdenciário, Prefeitura de Niterói RJ, Instituto Consulplan, 2025Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por: ✂️ a) Pessoa. ✂️ b) Cidadão. ✂️ c) Sindicato. ✂️ d) Associação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 526Q1089121 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Social, Prefeitura de Estância Velha RS, FUNDATEC, 2025Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam sobre os direitos fundamentais, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem a necessidade de atender qualificações profissionais. ( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. ( ) O direito a propriedade só é garantido aos maiores de 18 anos. ( ) A propriedade deverá atender a sua função social. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: ✂️ a) F – V – F – V. ✂️ b) V – V – F – F. ✂️ c) F – F – F – V. ✂️ d) V – F – V – V. ✂️ e) F – F – F – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 527Q1086826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Segurança da Informação, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas ✂️ a) estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual. ✂️ b) estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba. ✂️ c) só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei. ✂️ d) só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir. ✂️ e) não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 528Q1086066 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. ✂️ b) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas. ✂️ c) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados. ✂️ d) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. ✂️ e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 529Q1084539 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro. ✂️ a) Só se pode adentrar a casa de alguém com o seu consentimento, durante o dia ou à noite. ✂️ b) Pode-se adentrar a casa de alguém, em caso de flagrante delito, apenas durante o dia. ✂️ c) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia ou à noite. ✂️ d) Não se pode adentrar a casa de alguém, durante o dia ou à noite, em caso de desastre ou para prestar socorro, sem o consentimento do morador. ✂️ e) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 530Q1088895 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ✂️ b) Aos autores pertence o direito personalíssimo exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros. ✂️ c) É assegurado a todos os brasileiros natos, e aos naturalizados residentes há mais de 15 anos no país, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia. ✂️ e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, e até os 2 anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 531Q1040805 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 532Q1088180 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE, 2025Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 533Q1088692 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Japaratinga AL, IGEDUC, 2025Com base somente no artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, de acordo com a Constituição Federal, qual é a alternativa correta quanto ao exercício profissional no Brasil? ✂️ a) A Constituição permite que apenas brasileiros natos tenham acesso irrestrito a qualquer trabalho, ofício ou profissão ✂️ b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ c) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, independentemente de qualquer exigência legal. ✂️ d) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é condicionado à autorização judicial, conforme regulamentação infraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 534Q1088958 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Administrativo, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025Com base no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens seguintes: I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. Está(ão) CORRETO(S): ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) II, apenas. ✂️ d) I e II, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 535Q1084609 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado. A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preservar a segurança dos envolvidos ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 536Q1088210 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O crime de racismo admite fiança, mas não prescreve, sendo punido com detenção. ✂️ b) O racismo é considerado infração administrativa e não se enquadra como crime na Constituição. ✂️ c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ✂️ d) O racismo é um crime afiançável, mas imprescritível, e a pena varia conforme a legislação estadual. ✂️ e) A Constituição prevê que o racismo pode ser punido apenas se houver reincidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 537Q1088472 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Fiscal, CRMV PE, Quadrix, 2025Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 538Q1088484 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Porteiro, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar: ✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo no caso de guerra declarada. ✂️ c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. ✂️ d) É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ e) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, mediante pagamento de taxas e impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 539Q1084912 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado. Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 540Q1088758 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, QM 2019, SEDUC SP, VUNESP, 2025De acordo com o que estabelece o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ✂️ a) A associação com finalidade ideológica. ✂️ b) A prática do racismo. ✂️ c) O atentado contra o nacionalismo. ✂️ d) O absenteísmo escolar. ✂️ e) O furto famélico. 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521Q1088813 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Nova Alvorada RS, FUNDATEC, 2025Em um sábado à tarde, um morador decidiu fechar completamente uma rua pública do bairro para que seu filho pudesse andar de bicicleta com segurança. Sem autorização das autoridades competentes, ele instalou cones e faixas impedindo a passagem de carros e pedestres. Vários vizinhos foram prejudicados, pois utilizavam aquela rua como principal via de acesso para suas casas. Com base na Constituição Federal e diante dessa situação, é correto afirmar que: ✂️ a) O morador agiu corretamente, pois o direito da criança à diversão deve prevalecer sobre o direito de locomoção. ✂️ b) A atitude do morador foi legítima, desde que comunicada previamente à vizinhança. ✂️ c) A ação é indevida, pois feriu o direito de livre locomoção garantido pela Constituição em tempos de paz. ✂️ d) A rua pode ser bloqueada por qualquer cidadão, desde que o motivo seja de cunho familiar. ✂️ e) O fechamento só seria ilegal se houvesse causado acidentes ou danos materiais aos vizinhos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
522Q1088323 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ✂️ b) Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. ✂️ c) A propriedade atenderá a sua função social. ✂️ d) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. ✂️ e) A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
523Q1089097 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, Prefeitura de Mauá da Serra PR, Gama Consult, 2025Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97) ✂️ a) Para ocultar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ b) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ c) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades privadas ou de caráter público. ✂️ d) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do réu, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
524Q1018198 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
525Q1088607 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Previdenciário, Prefeitura de Niterói RJ, Instituto Consulplan, 2025Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por: ✂️ a) Pessoa. ✂️ b) Cidadão. ✂️ c) Sindicato. ✂️ d) Associação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
526Q1089121 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Social, Prefeitura de Estância Velha RS, FUNDATEC, 2025Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam sobre os direitos fundamentais, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem a necessidade de atender qualificações profissionais. ( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. ( ) O direito a propriedade só é garantido aos maiores de 18 anos. ( ) A propriedade deverá atender a sua função social. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: ✂️ a) F – V – F – V. ✂️ b) V – V – F – F. ✂️ c) F – F – F – V. ✂️ d) V – F – V – V. ✂️ e) F – F – F – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
527Q1086826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Segurança da Informação, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas ✂️ a) estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual. ✂️ b) estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba. ✂️ c) só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei. ✂️ d) só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir. ✂️ e) não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
528Q1086066 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. ✂️ b) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas. ✂️ c) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados. ✂️ d) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. ✂️ e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
529Q1084539 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro. ✂️ a) Só se pode adentrar a casa de alguém com o seu consentimento, durante o dia ou à noite. ✂️ b) Pode-se adentrar a casa de alguém, em caso de flagrante delito, apenas durante o dia. ✂️ c) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia ou à noite. ✂️ d) Não se pode adentrar a casa de alguém, durante o dia ou à noite, em caso de desastre ou para prestar socorro, sem o consentimento do morador. ✂️ e) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
530Q1088895 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ✂️ b) Aos autores pertence o direito personalíssimo exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros. ✂️ c) É assegurado a todos os brasileiros natos, e aos naturalizados residentes há mais de 15 anos no país, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia. ✂️ e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, e até os 2 anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
531Q1040805 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
532Q1088180 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE, 2025Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
533Q1088692 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Japaratinga AL, IGEDUC, 2025Com base somente no artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, de acordo com a Constituição Federal, qual é a alternativa correta quanto ao exercício profissional no Brasil? ✂️ a) A Constituição permite que apenas brasileiros natos tenham acesso irrestrito a qualquer trabalho, ofício ou profissão ✂️ b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ c) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, independentemente de qualquer exigência legal. ✂️ d) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é condicionado à autorização judicial, conforme regulamentação infraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
534Q1088958 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Administrativo, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025Com base no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens seguintes: I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. Está(ão) CORRETO(S): ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) II, apenas. ✂️ d) I e II, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
535Q1084609 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado. A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preservar a segurança dos envolvidos ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
536Q1088210 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O crime de racismo admite fiança, mas não prescreve, sendo punido com detenção. ✂️ b) O racismo é considerado infração administrativa e não se enquadra como crime na Constituição. ✂️ c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ✂️ d) O racismo é um crime afiançável, mas imprescritível, e a pena varia conforme a legislação estadual. ✂️ e) A Constituição prevê que o racismo pode ser punido apenas se houver reincidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
537Q1088472 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Fiscal, CRMV PE, Quadrix, 2025Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
538Q1088484 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Porteiro, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar: ✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo no caso de guerra declarada. ✂️ c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. ✂️ d) É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ e) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, mediante pagamento de taxas e impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
539Q1084912 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado. Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
540Q1088758 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, QM 2019, SEDUC SP, VUNESP, 2025De acordo com o que estabelece o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ✂️ a) A associação com finalidade ideológica. ✂️ b) A prática do racismo. ✂️ c) O atentado contra o nacionalismo. ✂️ d) O absenteísmo escolar. ✂️ e) O furto famélico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro