Questões de Concursos Direitos Individuais

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541Q1088971 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico em Química, UFCSPA RS, FUNDATEC, 2025

Maria é devota de certa religião e encontra-se internada em entidade civil de internação coletiva. Devido ao seu quadro de saúde, deseja receber prestação de assistência religiosa. Considerando apenas as disposições da CF/88, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é possível que Maria receba prestação de assistência religiosa, tendo em vista a laicidade do Estado brasileiro.
✂️ b) O pedido formulado por Maria não pode ser acolhido, porque implica, necessariamente, a violação da intimidade e vida privada das demais pessoas internadas na entidade.
✂️ c) A entidade civil de internação coletiva pode invocar o direito à propriedade como óbice à pretensão de Maria.
✂️ d) Maria poderia ser privada de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que não se trate de invocação para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
✂️ e) Assegura-se à Maria, nos termos da lei, o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

542Q1088484 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Porteiro, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar:

✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo no caso de guerra declarada.
✂️ c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
✂️ d) É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ e) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, mediante pagamento de taxas e impostos.

544Q1078011 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Sargento, Polícia Militar SP, FGV, 2024

Determinada guarnição da Polícia Militar de São Paulo capturou, em flagrante, Caio, acusado de praticar o crime de racismo, encaminhando-o, na sequência, à Delegacia de Polícia.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autoridade policial

✂️ a) não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza inafiançável.
✂️ b) não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza inafiançável.
✂️ c) poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza afiançável.
✂️ d) poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza afiançável.

548Q1086066 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.
✂️ b) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.
✂️ c) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.
✂️ d) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.
✂️ e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

550Q1084539 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.

✂️ a) Só se pode adentrar a casa de alguém com o seu consentimento, durante o dia ou à noite.
✂️ b) Pode-se adentrar a casa de alguém, em caso de flagrante delito, apenas durante o dia.
✂️ c) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia ou à noite.
✂️ d) Não se pode adentrar a casa de alguém, durante o dia ou à noite, em caso de desastre ou para prestar socorro, sem o consentimento do morador.
✂️ e) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia.

551Q1088895 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ b) Aos autores pertence o direito personalíssimo exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
✂️ c) É assegurado a todos os brasileiros natos, e aos naturalizados residentes há mais de 15 anos no país, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia.
✂️ e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, e até os 2 anos de idade.

552Q1086393 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Enfermagem, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas tem sido protegida, sofrimento humano tem sido evitado e as bases de um mundo mais justo foram estabelecidas. Com base no disposto na DUDH e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os julgamentos devem ser, em regra, públicos, sendo permitida a restrição da publicidade dos atos processuais quando essa medida for necessária para preservar a intimidade do acusado, quando o interesse social assim o exigir ou quando envolver membros do Poder Judiciário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

554Q1086952 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da conduta administrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicial está à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe.

✂️ a) Habeas data.
✂️ b) Mandado de Injunção.
✂️ c) Ação Civil Pública.
✂️ d) Ação Popular.

555Q1089004 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Judiciária, TJ PE, IBFC, 2025

Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi extinto sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Inconformada, a impetrante recorreu ao tribunal, demonstrando cabalmente que não se trata de situação que exija instrução probatória, pois o documento que comprova seu direito líquido e certo se encontra em repartição pública, em poder de autoridade que está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida sua exibição na petição inicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação.

✂️ a) As razões apresentadas pela impetrante no recurso de apelação devem ser acolhidas
✂️ b) A sentença extintiva está correta, pois a legislação exige que a parte impetrante comprove seu direito líquido e certo, descabida a realização de instrução probatória
✂️ c) A apelação deve ser desprovida, pois contra o ato da autoridade que se recusa a fornecer o documento cabe recurso administrativo dotado de efeito suspensivo
✂️ d) A apelação não será conhecida, pois só cabe quando for concedida a segurança

559Q1090370 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.

✂️ a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas data.
✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ c) Desde que renovado dentro do prazo decadencial, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.
✂️ d) Não se concederá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ e) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

560Q1087175 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

✂️ a) poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.
✂️ b) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.
✂️ c) não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização
✂️ d) poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.
✂️ e) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

Questões de Concursos Direitos Individuais

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541Q1088971 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico em Química, UFCSPA RS, FUNDATEC, 2025

542Q1088484 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Porteiro, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

543Q1088742 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, QM 2019, SEDUC SP, VUNESP, 2025

544Q1078011 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Sargento, Polícia Militar SP, FGV, 2024

545Q1088323 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

546Q1085261 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

547Q1084519 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

548Q1086066 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

549Q1088626 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

550Q1084539 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

551Q1088895 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

552Q1086393 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Enfermagem, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

553Q1088227 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2025

554Q1086952 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

555Q1089004 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Judiciária, TJ PE, IBFC, 2025

556Q1088505 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

557Q1088013 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

558Q1088787 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, CREMAM, Quadrix, 2025

559Q1090370 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

560Q1087175 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC