Questões de Concursos Direitos Individuais

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.

O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

Com base apenas no artigo 5º, caput e inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das afirmações está de acordo com o disposto na Constituição Federal quanto à liberdade de consciência e de crença?

Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas tem sido protegida, sofrimento humano tem sido evitado e as bases de um mundo mais justo foram estabelecidas. Com base no disposto na DUDH e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os julgamentos devem ser, em regra, públicos, sendo permitida a restrição da publicidade dos atos processuais quando essa medida for necessária para preservar a intimidade do acusado, quando o interesse social assim o exigir ou quando envolver membros do Poder Judiciário.

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o rol de direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada, em qualquer situação, indenização ulterior ao proprietário.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, o qual sujeita-se ao pagamento de taxa a ser estabelecida por lei dos respectivos entes federativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o que estabelece o artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi extinto sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Inconformada, a impetrante recorreu ao tribunal, demonstrando cabalmente que não se trata de situação que exija instrução probatória, pois o documento que comprova seu direito líquido e certo se encontra em repartição pública, em poder de autoridade que está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida sua exibição na petição inicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação.

Felipe, cidadão brasileiro, interessado na temática sobre o direito à saúde, inicia uma pesquisa sobre os recursos financeiros utilizados na pandemia do COVID-19 e, por isso, procura o Ministério da Saúde para obter informações, nos termos da Constituição quando garante o direito à informação como sendo a permissão constitucional de pesquisar, de buscar informações, sem sofrer interferências do Poder Público, ressalvados os casos de sigilo. Contudo, a informação é negada sem qualquer justificativa de que fosse sigilosa e, por isso, Felipe procura saber se existe alguma medida judicial para obter esse tipo de informação do poder público. Neste caso, a ação cabível seria ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir‑se‑á, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, no prazo de

Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.

Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.296, que questionava diversos dispositivos da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), analise as seguintes assertivas:
I.O STF considerou inconstitucional a proibição de concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
II.O STF declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, já que lei infraconstitucional, como a Lei n.º 12.016/2009, não pode limitar o exercício de um direito constitucionalmente previsto. O fundamento foi o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que assegura a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III.A exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo foi considerada inconstitucional pelo STF.
IV.O STF decidiu também que é cabível a condenação da autoridade coatora em honorários sucumbenciais, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, da necessidade de valorização da profissão do Advogado e da índole pedagógica da sucumbência a fim de reprimir a prática de atos coatores por parte de autoridades públicas. Assim, houve a declaração de inconstitucionalidade da proibição de fixação de honorários em mandado de segurança.
É correto o que se afirma em:

Mariana é irmã de André. André atualmente está preso, em regime fechado, em razão do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. André era um dos integrantes da facção criminosa que dominava o território do Bairro Lua Nova, na cidade XY.

Mariana reside no referido bairro, e já foi processada criminalmente pelo crime de tráfico de drogas, mas foi absolvida por ausência de provas, tendo a sua sentença absolutória já transitado em julgado.

Em um domingo ensolarado, Mariana decide visitar seu irmão no presídio, acompanhada de sua filha Joana, uma criança de 6 (seis) anos de idade. O diretor do presídio, entretanto, teme a visita de Mariana, pois julga que há risco de ela transportar drogas para dentro do presídio.

Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a revista íntima em presídios, assinale a afirmativa correta.

Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preservar a segurança dos envolvidos

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.