Questões de Concursos Direitos Individuais

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61Q192749 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Administrador, TRT 3a Região, FCC

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

✂️ a) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.
✂️ b) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.
✂️ c) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ d) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.
✂️ e) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.

62Q110363 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
✂️ b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.
✂️ d) é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.
✂️ e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

63Q145159 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Informática, TRF 3a, FCC

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

✂️ a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.
✂️ b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do di- reito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
✂️ c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
✂️ d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.
✂️ e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

64Q857678 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

✂️ a) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ b) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
✂️ c) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ d) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
✂️ e) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

65Q224341 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu

✂️ a) uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, realizando o papel do Judiciário na promoção do princípio da dignidade humana.
✂️ b) uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, afastando a discriminação direta.
✂️ c) uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de que todos são iguais perante a lei, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.
✂️ d) uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.
✂️ e) uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

66Q854327 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar de Consultorio Dentario, Gestão de Concursos, 2020

São direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, exceto.

✂️ a) Livre locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) Liberdade de expressão no exercício da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ c) Inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
✂️ d) Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

67Q114962 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

✂️ a) admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.
✂️ b) cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.
✂️ c) não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ d) não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.
✂️ e) não impede que ato do Poder Público imponha res- trições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo - as apenas no caso
de comprovada natureza religiosa , cultural ou cívico - militar.

68Q371094 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
✂️ b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
✂️ c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
✂️ d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

69Q855053 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ c) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

70Q201151 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.
✂️ c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais.
✂️ d) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
✂️ e) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

72Q180898 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos:

✂️ a) todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem a exigência de prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados por autoridade competente e que não frustrem outra reunião previamente e anteriormente requerida e convocada para o mesmo local.

75Q147257 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

76Q243106 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
✂️ d) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.
✂️ e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

80Q201270 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

✂️ a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ c) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ d) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.