Questões de Concursos Direitos Individuais

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82Q448911 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

✂️ a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
✂️ b) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
✂️ c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

84Q856145 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A dignidade da pessoa humana é consenso como fundamento das democracias constitucionais modernas. Ela espalha suas raízes de maneira profunda em todo o ordenamento e expressão normativa dos Estados atuais que se intitulam como Democráticos, sobretudo assumindo um ambiente jurídico pós-positivista. Porém, seu conceito, aplicação ou mesmo efetividade ainda se encontram em uma zona nublada e completamente mutável, o que não muda a sua posição central na irradiação dos direitos fundamentais. A partir da presente reflexão, assinale a alternativa que exponha incorretamente uma afirmativa acerca da dignidade da pessoa humana:

✂️ a) É um dos componentes dos direitos materialmente fundamentais, mas não se reduz ou se confunde com qualquer um deles.
✂️ b) É parâmetro da ponderação em caso de colisão ou concorrência de direitos fundamentais.
✂️ c) Se aplica tanto nas relações entre os indivíduos quanto nas relações destes com o Estado.
✂️ d) Serve tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais..
✂️ e) Sendo qualificada como um valor e princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana é o único direito constitucional de caráter absoluto.

85Q858136 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa

PORQUE

II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

86Q856817 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

O direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste sentido, além da dimensão negativa, o direito à vida pode ser analisado e aplicado em uma dimensão positiva. Considerando tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente um exemplo de aplicação da dimensão positiva do direito à vida:

✂️ a) impedir que os poderes públicos pratiquem atos que atentem contra a existência de qualquer ser humano.
✂️ b) obriga o legislador a adotar medidas eficientes para proteger a vida em face de outros sujeitos privados.
✂️ c) o Estado, por assumir a obrigação imperiosa da proteção dos indivíduos que se encontram sob a sua direta tutela ou custódia, atribuindo-se a responsabilidade civil ao Estado pela morte de detidos em presídios, independente de praticado por agente público.
✂️ d) a proibição de se extraditar.
✂️ e) os poderes públicos não podem consentir e regulamentar práticas de eutanásia.

87Q446031 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio.
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:

✂️ a) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana;
✂️ b) precisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana;
✂️ c) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis;
✂️ d) precisa ingressar na residência de Antônio com o consentimento deste último;
✂️ e) deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.

88Q237894 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Na história brasileira republicana, a vida ganhou status constitucional a partir da previsão do art. 113, nº 34, da Constituição Federal de 1934, que trazia a proteção indireta de um direito à vida, posto que lastreado na positivação do direito de manter a subsistência própria mediante o trabalho. A Constituição de 1988, em revalidação evolutiva do preceito originário prevê, expressamente, no art. 5º, caput, “a inviolabilidade do direito à vida”. Dessa forma é correto afirmar que:

✂️ a) Uma das decorrências mais intensas dessa proteção é a vedação à pena de morte, norma expressa de reforço de sentido já tutelado, conforme previsão do inc. XLVII, “a”, do referido art. 5º, admitindo-se, porém, como exceções, de igual forma expressas, a sua adoção em casos de guerra e estado de sítio;
✂️ b) Pelo desenvolvimento jurisprudencial constatado no STF desde o ano 2000, nem sempre se vislumbra um vínculo indissociável entre o direito à saúde e o direito à vida;
✂️ c) Ainda que em casos de tumultos, revoltas e situações extremas ou similares, não se pode exigir do Estado que ofereça o aparato da segurança pública no sentido de que impeça a prática da justiça privada, garantindo a inviolabilidade do direito à vida;
✂️ d) A recepção operada pela EC nº 45/2004 da previsão legislativa da proteção ao direito de viver constante do art. 4º, nº 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direito Humanos), como norma de estatura constitucional, impede que o legislador pátrio ou o Judiciário criem exceções à norma de proteção à vida desde sua concepção;
✂️ e) O direito à vida se cumpre por meio de um aparato estatal, as denominadas garantias de organização – Einrichtungs-garantien, de CARL SCHMITT -, também conhecidas como garantias de instituições, que ofereça amparo à pessoa que não disponha de recursos próprios aptos a seu sustento, propiciando-lhe uma vida digna.

89Q164468 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

I. O disposto no artigo 5 o , inciso XIII da Constituição Federal - "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.

III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.

IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

✂️ a) As afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) As afirmativas II e V estão incorretas.
✂️ c) As afirmativas III e IV estão incorretas.
✂️ d) As afirmativas I e V estão incorretas.
✂️ e) As afirmativas IV e V estão corretas.

90Q238498 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ e) Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

91Q155660 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

93Q180785 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Sobre as diferenças entre os direitos e as garantias de direitos fundamentais, considere as afirmativas a seguir.

I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física.

II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade.

III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

94Q261282 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.
✂️ b) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ c) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.
✂️ d) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximirse de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

95Q253398 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
✂️ b) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
✂️ c) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
✂️ d) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

96Q158961 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.

✂️ a) As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.
✂️ b) A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.
✂️ c) A criação de associação depende de autorização do poder público.
✂️ d) A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado.
✂️ e) As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

98Q175399 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE RS, FCC

No que se refere ao direito à intimidade e à vida privada previstos no art. 5º , X, da Constituição Federal e, por sua vez, ao sigilo bancário é correto afirmar:

✂️ a) As entidades bancárias têm o dever de fornecer à Administração Tributária e ao Judiciário as informações que lhes forem requisitadas para fins de instruir processos administrativos e judiciais.
✂️ b) O Ministério Público, por dispor de poderes investigatórios, pode quebrar o sigilo bancário dos investigados após a instauração de inquérito civil que irá instruir provável Ação Civil Pública, independentemente de autorização judicial.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STF, as Comissões Parlamentares de Inquéritos, por terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem ter acesso aos dados bancários das pessoas, independentemente de autorização judicial.
✂️ d) A polícia judiciária, como integrante da segurança pública, não necessita de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário.
✂️ e) À Administração Tributária é permitido o acesso aos dados bancários das pessoas, independentemente de autorização judicial, somente podendo utilizar as informações nos limites de sua atuação.

99Q446571 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º, inciso XXV, da CF/88:
"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _____ , _____;"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
✂️ b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
✂️ c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
✂️ d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos