Questões de Concursos Direitos Individuais

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81Q201270 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

✂️ a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ c) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ d) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

82Q243106 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
✂️ d) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.
✂️ e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

86Q205396 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

✂️ a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.
✂️ d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

87Q856145 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A dignidade da pessoa humana é consenso como fundamento das democracias constitucionais modernas. Ela espalha suas raízes de maneira profunda em todo o ordenamento e expressão normativa dos Estados atuais que se intitulam como Democráticos, sobretudo assumindo um ambiente jurídico pós-positivista. Porém, seu conceito, aplicação ou mesmo efetividade ainda se encontram em uma zona nublada e completamente mutável, o que não muda a sua posição central na irradiação dos direitos fundamentais. A partir da presente reflexão, assinale a alternativa que exponha incorretamente uma afirmativa acerca da dignidade da pessoa humana:

✂️ a) É um dos componentes dos direitos materialmente fundamentais, mas não se reduz ou se confunde com qualquer um deles.
✂️ b) É parâmetro da ponderação em caso de colisão ou concorrência de direitos fundamentais.
✂️ c) Se aplica tanto nas relações entre os indivíduos quanto nas relações destes com o Estado.
✂️ d) Serve tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais..
✂️ e) Sendo qualificada como um valor e princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana é o único direito constitucional de caráter absoluto.

88Q239007 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
✂️ b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.
✂️ d) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.
✂️ e) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

91Q446031 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio.
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:

✂️ a) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana;
✂️ b) precisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana;
✂️ c) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis;
✂️ d) precisa ingressar na residência de Antônio com o consentimento deste último;
✂️ e) deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.

92Q448911 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

✂️ a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
✂️ b) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
✂️ c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

93Q164468 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

I. O disposto no artigo 5 o , inciso XIII da Constituição Federal - "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.

III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.

IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

✂️ a) As afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) As afirmativas II e V estão incorretas.
✂️ c) As afirmativas III e IV estão incorretas.
✂️ d) As afirmativas I e V estão incorretas.
✂️ e) As afirmativas IV e V estão corretas.

94Q238498 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ e) Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

95Q237894 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Na história brasileira republicana, a vida ganhou status constitucional a partir da previsão do art. 113, nº 34, da Constituição Federal de 1934, que trazia a proteção indireta de um direito à vida, posto que lastreado na positivação do direito de manter a subsistência própria mediante o trabalho. A Constituição de 1988, em revalidação evolutiva do preceito originário prevê, expressamente, no art. 5º, caput, “a inviolabilidade do direito à vida”. Dessa forma é correto afirmar que:

✂️ a) Uma das decorrências mais intensas dessa proteção é a vedação à pena de morte, norma expressa de reforço de sentido já tutelado, conforme previsão do inc. XLVII, “a”, do referido art. 5º, admitindo-se, porém, como exceções, de igual forma expressas, a sua adoção em casos de guerra e estado de sítio;
✂️ b) Pelo desenvolvimento jurisprudencial constatado no STF desde o ano 2000, nem sempre se vislumbra um vínculo indissociável entre o direito à saúde e o direito à vida;
✂️ c) Ainda que em casos de tumultos, revoltas e situações extremas ou similares, não se pode exigir do Estado que ofereça o aparato da segurança pública no sentido de que impeça a prática da justiça privada, garantindo a inviolabilidade do direito à vida;
✂️ d) A recepção operada pela EC nº 45/2004 da previsão legislativa da proteção ao direito de viver constante do art. 4º, nº 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direito Humanos), como norma de estatura constitucional, impede que o legislador pátrio ou o Judiciário criem exceções à norma de proteção à vida desde sua concepção;
✂️ e) O direito à vida se cumpre por meio de um aparato estatal, as denominadas garantias de organização – Einrichtungs-garantien, de CARL SCHMITT -, também conhecidas como garantias de instituições, que ofereça amparo à pessoa que não disponha de recursos próprios aptos a seu sustento, propiciando-lhe uma vida digna.

98Q253398 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
✂️ b) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
✂️ c) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
✂️ d) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

100Q261282 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.
✂️ b) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ c) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.
✂️ d) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximirse de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Questões de Concursos Direitos Individuais

Resolva questões de Direitos Individuais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q201270 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

82Q243106 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

83Q853679 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Romelândia SC Auxiliar Administrativo CRAS, GS Assessoria e Concursos, 2020

84Q178175 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

85Q217693 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

86Q205396 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

87Q856145 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

88Q239007 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

89Q836362 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

90Q852880 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020