Questões de Concursos: Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

31 Q177427 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.
b) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.
c) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.
d) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.
e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

32 Q261307 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

a)
a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
b)
a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c)
o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
d)
o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
e)
o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

35 Q101395 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Analista Processual, MPE RJ, FUJB

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de “modelo constitucional do processo” é correto afirmar que:

a) a publicidade dos atos processuais não pode ser mitigada pelo interesse social;
b) a publicidade dos atos processuais só pode ser afastada, no caso concreto, pela defesa da intimidade do (dos) litigante(s);
c) a assistência jurídica gratuita é assegurada àqueles que se declararem pobres, sem possibilidade de impugnação por medida de preservação da dignidade da pessoa humana, e sob as penas da legislação criminal na hipótese de falsidade ideológica;
d) o ideal de duração razoável do processo se dirige tanto ao magistrado quanto aos litigantes,desautorizando a delonga judicial pelo exercício abusivo dos desdobramentos do direito de ação;
e) a alteração da composição dos Tribunais Superiores como medida de preservação de suas competências e respeito ao princípio do juiz natural, é excepcionalmente permitida, em caso de guerra ou convulsão social.

37 Q238298 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.
d) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.
e) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

39 Q133386 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Analista do Seguro Social Estatística, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.

É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.

a) Certo
b) Errado

Questões de Concurso Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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31 Q177427 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

32 Q261307 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

33 Q370788 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV

34 Q858462 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

35 Q101395 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Analista Processual, MPE RJ, FUJB

36 Q193036 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Administrador, PGE BA, FCC

37 Q238298 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

38 Q173808 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MT, FCC

39 Q133386 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Analista do Seguro Social Estatística, INSS, CESPE CEBRASPE

40 Q174461 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018