Questões de Concursos: Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

42 Q188129 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

A partir do texto expresso da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que prevê direito ou garantia fundamenta explicitamente conferida aos presos.

a) Comunicação imediata de sua prisão e do local onde se encontre a Ordem dos Advogados do Brasil ou a Defensoria Pública
b) Direito à gratuidade de justiça
c) Direito a ser custodiado no Município em que reside
d) Direito de permanecer calado
e) Garantia de ser mantido em local separado daqueles que estão presos em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado.

43 Q191783 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

a) Certo
b) Errado

45 Q858052 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:

a) examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade.
b) para a análise de comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime.
c) para se aferir a importância ou não da prova para o caso concreto.
d) verificar-se a decisão dos jurados é ou não manifestamente contrária à prova dos autos.
e) o cabimento do writ em caráter coletivo.

46 Q834333 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.

a) Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
b) Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados.
c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
d) É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.

47 Q119628 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.

a) Não é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mesmo que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
b) Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
c) É admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

48 Q254826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.
b) O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
c) De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
d) O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
e) A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

49 Q833547 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de Nova Itaberaba SC Provas Professor Educação Física Professor Língua Estrangeira, OBJETIVA, 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:
I. É garantido o direito de propriedade. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.
b) Somente o item III.
c) Somente os itens I e II.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

50 Q854010 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Intérprete de Libras, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

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41 Q835589 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021