Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

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1Q835589 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
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2Q833547 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Professor Educação Física, OBJETIVA, 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:
I. É garantido o direito de propriedade. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):
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3Q834333 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.
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4Q836907 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
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5Q837684 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

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7Q836685 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.

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8Q837994 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
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9Q836232 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.

Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.
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10Q836237 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.

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11Q836518 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

Quanto às normas atinentes aos processos ordinários e aos recursos, no âmbito do processo do trabalho, julgue o item.

O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso ordinário interposto de sentença que ratifique a antecipação de tutela.
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12Q838864 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
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13Q838649 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:

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14Q858884 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

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15Q853786 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:
Marcar apenas uma oval.
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16Q449563 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:
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17Q853535 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
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18Q855839 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, de acordo com a Constituição Federal de 1988. II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
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