Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

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141Q110540 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Considere:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e IV.

143Q176372 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
✂️ b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
✂️ e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

144Q370422 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPE

Com base na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
✂️ b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
✂️ d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

146Q372542 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGV

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

✂️ a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
✂️ b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
✂️ c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
✂️ d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

147Q169240 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
✂️ b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
✂️ c) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
✂️ d) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
✂️ e) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

150Q135639 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCC

Considere os mandamentos constitucionais:

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.

II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.

Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como

✂️ a) seguranças processuais penais e vedação de trata- mento desumano e degradante.
✂️ b) individualização da pena e personalização da pena.
✂️ c) proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.
✂️ d) personalização da pena e individualização da pena.
✂️ e) tratamento desumano e degradante e individualização da pena.

152Q371826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGV

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

✂️ a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
✂️ b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
✂️ c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
✂️ d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

153Q237068 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A proteção das liberdades públicas em matéria penal e processual penal recebeu previsão no artigo 5º da Constituição Federal. Com base nas lições vindas da citada matéria, aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) O STF considerou que nem mesmo a Convenção Americana de Direitos Humanos assegurou, de forma irrestrita, o direito ao condenado de sempre recorrer em liberdade, já que o denominado Pacto de São José da Costa Rica permitiu, a cada Estado-Parte, fixar previamente em seus ordenamentos jurídicos os casos em que se legitimará a privação cautelar da liberdade
✂️ b) Segundo a orientação dominante no STF, há violação ao princípio do juiz natural quando órgão fracionário de Tribunal é composto, majoritariamente, por juízes convocados de primeiro grau.
✂️ c) O Plenário do STF entende ser discricionário o cumprimento, pelo Presidente da República, da decisão autorizativa de extradição, embora já tenha decisão no sentido de que não pode o chefe do Executivo desatendê- la quando houver tratado celebrado entre os Estados envolvidos
✂️ d) A especialização de vara por ato do tribunal não viola o princípio do juiz natural.

154Q855030 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.
✂️ b) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
✂️ c) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.
✂️ d) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.
✂️ e) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a autoridade coatora, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

156Q165147 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se

✂️ a) inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ b) constitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) constitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.
✂️ d) constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo.

157Q113734 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto
afirmar que

✂️ a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada “barreira ao acesso ao Poder Judiciário”, como definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional “toda a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo”.
✂️ c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.
✂️ d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.
✂️ e) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por esta, do local da reunião.

158Q853871 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica.
✂️ d) Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas.
✂️ e) Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus.

160Q178093 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

✂️ a) Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional em face da necessidade de compartilhamento do custeio da educação no âmbito do Estado e da sociedade civil.
✂️ b) O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, é indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente.
✂️ c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional.
✂️ d) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
✂️ e) No âmbito do acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, por não ser esta titular deste direito fundamental.

Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

Resolva questões de Direitos Individuais e Garantias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q110540 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

142Q176627 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AM, FCC

143Q176372 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

144Q370422 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPE

145Q203616 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

146Q372542 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGV

147Q169240 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

148Q268678 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

149Q858767 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRN 2° Região Nutricionista Fiscal, Instituto Quadrix, 2020