Início Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias Resolva questões de Direitos Individuais e Garantias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos Individuais e Garantias Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q229116 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE Acerca dos direitos individuais, assinale a opção correta. ✂️ a) A condenação, em âmbito civil, de cidadão italiano residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos impede a aquisição da nacionalidade brasileira. ✂️ b) Constitui violação do direito à intimidade e à proibição constitucional de obtenção de provas por meio ilícito a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, ainda que a gravação seja feita para fins de legítima defesa no caso de prática de crime. ✂️ c) Segundo atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos possuem status constitucional, sendo possível, portanto, o controle judicial de constitucionalidade a partir de norma parâmetro prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado ratificado pelo Brasil ✂️ d) A norma constitucional segundo a qual a prática de tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia é de eficácia limitada, sendo necessária a atuação legislativa dos estados da Federação para que produza efeitos. ✂️ e) Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual que praticar crime doloso contra vida deverá ser julgada pelo tribunal do júri. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q236994 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas são ✂️ a) nulas e contaminam as demais provas delas decorrentes, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, acarretando a nulidade do processo, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. ✂️ b) anuláveis e podem ser desentranhadas dos autos, a critério do juiz, porém não contaminam as demais provas delas decorrentes, em virtude da incomunicabilidade da ilicitude. ✂️ c) nulas e contaminam todas as demais provas do processo, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, não tendo, porém, o condão de anular o processo. ✂️ d) anuláveis e podem ser desentranhadas dos autos e contaminar as demais provas delas decorrentes, a critério do juiz, permanecendo válidas as provas lícitas e autônomas. ✂️ e) nulas e contaminam as demais provas delas decorrentes, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, não tendo, porém, o condão de anular o processo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q154031 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos princípios, direitos e garantiasfundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itensque se seguem. Os crimes de racismo e terrorismo são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q176372 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza. ✂️ b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência. ✂️ c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. ✂️ d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal. ✂️ e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q855030 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA: ✂️ a) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas. ✂️ b) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. ✂️ c) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual. ✂️ d) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus. ✂️ e) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a autoridade coatora, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q237068 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO A proteção das liberdades públicas em matéria penal e processual penal recebeu previsão no artigo 5º da Constituição Federal. Com base nas lições vindas da citada matéria, aponte a alternativa incorreta: ✂️ a) O STF considerou que nem mesmo a Convenção Americana de Direitos Humanos assegurou, de forma irrestrita, o direito ao condenado de sempre recorrer em liberdade, já que o denominado Pacto de São José da Costa Rica permitiu, a cada Estado-Parte, fixar previamente em seus ordenamentos jurídicos os casos em que se legitimará a privação cautelar da liberdade ✂️ b) Segundo a orientação dominante no STF, há violação ao princípio do juiz natural quando órgão fracionário de Tribunal é composto, majoritariamente, por juízes convocados de primeiro grau. ✂️ c) O Plenário do STF entende ser discricionário o cumprimento, pelo Presidente da República, da decisão autorizativa de extradição, embora já tenha decisão no sentido de que não pode o chefe do Executivo desatendê- la quando houver tratado celebrado entre os Estados envolvidos ✂️ d) A especialização de vara por ato do tribunal não viola o princípio do juiz natural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q853871 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ b) Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ c) O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica. ✂️ d) Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. ✂️ e) Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q110540 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCCConsidere: I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder. III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros. IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros. De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) I e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q202726 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q370422 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPECom base na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório. ✂️ b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo. ✂️ d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q372542 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGVCristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Para combater tal situação, Cristina deverá ✂️ a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público. ✂️ b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos. ✂️ c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade. ✂️ d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q370213 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPESegundo a CF, pode ser instituída pena ✂️ a) de caráter perpétuo. ✂️ b) de trabalhos forçados. ✂️ c) de perda de bens. ✂️ d) de banimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q371826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGVNas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: ✂️ a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado. ✂️ b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual. ✂️ c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas. ✂️ d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q176627 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AM, FCC NÃO está previsto nos incisos do artigo 5o da Constituição da República que ✂️ a) não haverá juízo ou tribunal de exceção. ✂️ b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. ✂️ c) às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ✂️ d) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. ✂️ e) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q268678 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q858767 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRN 2° Região Nutricionista Fiscal, Instituto Quadrix, 2020 Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q242072 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Administração, CNMP, FCC É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental: ✂️ a) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações. ✂️ b) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. ✂️ c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. ✂️ d) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento. ✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q238312 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ✂️ b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. ✂️ c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q147196 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens que se seguem.O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q256285 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCCNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que ✂️ a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ✂️ c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
141Q229116 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE Acerca dos direitos individuais, assinale a opção correta. ✂️ a) A condenação, em âmbito civil, de cidadão italiano residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos impede a aquisição da nacionalidade brasileira. ✂️ b) Constitui violação do direito à intimidade e à proibição constitucional de obtenção de provas por meio ilícito a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, ainda que a gravação seja feita para fins de legítima defesa no caso de prática de crime. ✂️ c) Segundo atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos possuem status constitucional, sendo possível, portanto, o controle judicial de constitucionalidade a partir de norma parâmetro prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado ratificado pelo Brasil ✂️ d) A norma constitucional segundo a qual a prática de tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia é de eficácia limitada, sendo necessária a atuação legislativa dos estados da Federação para que produza efeitos. ✂️ e) Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual que praticar crime doloso contra vida deverá ser julgada pelo tribunal do júri. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q236994 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas são ✂️ a) nulas e contaminam as demais provas delas decorrentes, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, acarretando a nulidade do processo, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. ✂️ b) anuláveis e podem ser desentranhadas dos autos, a critério do juiz, porém não contaminam as demais provas delas decorrentes, em virtude da incomunicabilidade da ilicitude. ✂️ c) nulas e contaminam todas as demais provas do processo, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, não tendo, porém, o condão de anular o processo. ✂️ d) anuláveis e podem ser desentranhadas dos autos e contaminar as demais provas delas decorrentes, a critério do juiz, permanecendo válidas as provas lícitas e autônomas. ✂️ e) nulas e contaminam as demais provas delas decorrentes, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, não tendo, porém, o condão de anular o processo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q154031 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere aos princípios, direitos e garantiasfundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itensque se seguem. Os crimes de racismo e terrorismo são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q176372 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza. ✂️ b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência. ✂️ c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. ✂️ d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal. ✂️ e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q855030 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA: ✂️ a) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas. ✂️ b) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. ✂️ c) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual. ✂️ d) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus. ✂️ e) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a autoridade coatora, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q237068 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO A proteção das liberdades públicas em matéria penal e processual penal recebeu previsão no artigo 5º da Constituição Federal. Com base nas lições vindas da citada matéria, aponte a alternativa incorreta: ✂️ a) O STF considerou que nem mesmo a Convenção Americana de Direitos Humanos assegurou, de forma irrestrita, o direito ao condenado de sempre recorrer em liberdade, já que o denominado Pacto de São José da Costa Rica permitiu, a cada Estado-Parte, fixar previamente em seus ordenamentos jurídicos os casos em que se legitimará a privação cautelar da liberdade ✂️ b) Segundo a orientação dominante no STF, há violação ao princípio do juiz natural quando órgão fracionário de Tribunal é composto, majoritariamente, por juízes convocados de primeiro grau. ✂️ c) O Plenário do STF entende ser discricionário o cumprimento, pelo Presidente da República, da decisão autorizativa de extradição, embora já tenha decisão no sentido de que não pode o chefe do Executivo desatendê- la quando houver tratado celebrado entre os Estados envolvidos ✂️ d) A especialização de vara por ato do tribunal não viola o princípio do juiz natural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q853871 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ b) Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ c) O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica. ✂️ d) Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. ✂️ e) Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q110540 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCCConsidere: I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder. III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros. IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros. De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) I e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q202726 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q370422 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPECom base na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório. ✂️ b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo. ✂️ d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q372542 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGVCristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Para combater tal situação, Cristina deverá ✂️ a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público. ✂️ b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos. ✂️ c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade. ✂️ d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q370213 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPESegundo a CF, pode ser instituída pena ✂️ a) de caráter perpétuo. ✂️ b) de trabalhos forçados. ✂️ c) de perda de bens. ✂️ d) de banimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q371826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGVNas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: ✂️ a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado. ✂️ b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual. ✂️ c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas. ✂️ d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q176627 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AM, FCC NÃO está previsto nos incisos do artigo 5o da Constituição da República que ✂️ a) não haverá juízo ou tribunal de exceção. ✂️ b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. ✂️ c) às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ✂️ d) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. ✂️ e) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q268678 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q858767 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRN 2° Região Nutricionista Fiscal, Instituto Quadrix, 2020 Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q242072 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Administração, CNMP, FCC É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental: ✂️ a) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações. ✂️ b) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. ✂️ c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. ✂️ d) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento. ✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q238312 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ✂️ b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. ✂️ c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q147196 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens que se seguem.O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q256285 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCCNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que ✂️ a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ✂️ c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q242072 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Administração, CNMP, FCC É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental: ✂️ a) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações. ✂️ b) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. ✂️ c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. ✂️ d) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento. ✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q238312 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ✂️ b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. ✂️ c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q147196 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens que se seguem.O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q256285 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCCNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que ✂️ a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ✂️ c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro