Início Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias Resolva questões de Direitos Individuais e Garantias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos Individuais e Garantias Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q180726 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q148069 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q233960 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito do devido processo legal. ✂️ a) Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores ✂️ b) Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa. ✂️ c) A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa. ✂️ d) Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial. ✂️ e) A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q113734 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto afirmar que ✂️ a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada “barreira ao acesso ao Poder Judiciário”, como definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional “toda a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo”. ✂️ c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação. ✂️ d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil. ✂️ e) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por esta, do local da reunião. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q836518 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021Quanto às normas atinentes aos processos ordinários e aos recursos, no âmbito do processo do trabalho, julgue o item. O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso ordinário interposto de sentença que ratifique a antecipação de tutela. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q178093 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE PR, UFPR Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar: ✂️ a) Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional em face da necessidade de compartilhamento do custeio da educação no âmbito do Estado e da sociedade civil. ✂️ b) O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, é indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente. ✂️ c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional. ✂️ d) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. ✂️ e) No âmbito do acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, por não ser esta titular deste direito fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q178164 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABAcerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte: ✂️ a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público. ✂️ b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. ✂️ c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação. ✂️ e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q140280 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q179211 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular. I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos. II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial. III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF. Nesse contexto, pode-se afirmar: ✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas. ✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas. ✂️ c) Estão corretas as afirmativas II e IV apenas. ✂️ d) Estão incorretas as afirmativas II e IV apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q235158 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais. ✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ c) A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais. ✂️ e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q372504 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGVO mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por ✂️ a) organização sindical. ✂️ b) partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ c) entidade de classe de âmbito nacional. ✂️ d) associações paramilitares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q836907 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q267565 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q265358 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a, FCCMario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para ✂️ a) Marcos e Marlei. ✂️ b) Marcio, Marcos e Marlei. ✂️ c) Marcos. ✂️ d) Mario e Mantovani. ✂️ e) Marcos e Mantovani. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q178065 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional. ✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista. ✂️ c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal. ✂️ e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q217776 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCSegundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra: ✂️ a) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ b) Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ✂️ c) Decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. ✂️ e) Lei em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q218330 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCNos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desportivas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora:I. É imprescritível. II. É inafiançável. III. Está sujeito à pena de reclusão. IV. Somente se procede mediante representação da vítima. Estão corretas as assertivas: ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I, II e III, apenas. ✂️ c) Apenas IV. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q219956 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCCSegundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte ✂️ a) não é admitida, em nenhuma hipótese. ✂️ b) é admitida no caso de crimes hediondos. ✂️ c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional. ✂️ d) é admitida no caso de guerra declarada. ✂️ e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q255382 | Direito Administrativo, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FJPFUm exemplo de ação constitucional cabível para que um indivíduo anule ato lesivo ao meio ambiente é: ✂️ a) habeas-data ✂️ b) ação popular ✂️ c) ação civil pública ✂️ d) mandado de injunção ✂️ e) mandado de segurança Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q370091 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPEDe acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. ✂️ b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. ✂️ c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. ✂️ d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q180726 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q148069 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q233960 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito do devido processo legal. ✂️ a) Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores ✂️ b) Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa. ✂️ c) A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa. ✂️ d) Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial. ✂️ e) A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q113734 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto afirmar que ✂️ a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada “barreira ao acesso ao Poder Judiciário”, como definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional “toda a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo”. ✂️ c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação. ✂️ d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil. ✂️ e) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por esta, do local da reunião. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q836518 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021Quanto às normas atinentes aos processos ordinários e aos recursos, no âmbito do processo do trabalho, julgue o item. O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso ordinário interposto de sentença que ratifique a antecipação de tutela. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q178093 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE PR, UFPR Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar: ✂️ a) Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional em face da necessidade de compartilhamento do custeio da educação no âmbito do Estado e da sociedade civil. ✂️ b) O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, é indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente. ✂️ c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional. ✂️ d) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. ✂️ e) No âmbito do acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, por não ser esta titular deste direito fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q178164 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABAcerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte: ✂️ a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público. ✂️ b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. ✂️ c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação. ✂️ e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q140280 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q179211 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular. I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos. II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial. III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF. Nesse contexto, pode-se afirmar: ✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas. ✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas. ✂️ c) Estão corretas as afirmativas II e IV apenas. ✂️ d) Estão incorretas as afirmativas II e IV apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q235158 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais. ✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ c) A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais. ✂️ e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q372504 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGVO mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por ✂️ a) organização sindical. ✂️ b) partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ c) entidade de classe de âmbito nacional. ✂️ d) associações paramilitares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q836907 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q267565 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q265358 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a, FCCMario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para ✂️ a) Marcos e Marlei. ✂️ b) Marcio, Marcos e Marlei. ✂️ c) Marcos. ✂️ d) Mario e Mantovani. ✂️ e) Marcos e Mantovani. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q178065 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional. ✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista. ✂️ c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal. ✂️ e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q217776 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCSegundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra: ✂️ a) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ b) Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ✂️ c) Decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. ✂️ e) Lei em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q218330 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCNos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desportivas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora:I. É imprescritível. II. É inafiançável. III. Está sujeito à pena de reclusão. IV. Somente se procede mediante representação da vítima. Estão corretas as assertivas: ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I, II e III, apenas. ✂️ c) Apenas IV. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q219956 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCCSegundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte ✂️ a) não é admitida, em nenhuma hipótese. ✂️ b) é admitida no caso de crimes hediondos. ✂️ c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional. ✂️ d) é admitida no caso de guerra declarada. ✂️ e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q255382 | Direito Administrativo, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FJPFUm exemplo de ação constitucional cabível para que um indivíduo anule ato lesivo ao meio ambiente é: ✂️ a) habeas-data ✂️ b) ação popular ✂️ c) ação civil pública ✂️ d) mandado de injunção ✂️ e) mandado de segurança Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q370091 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPEDe acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. ✂️ b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. ✂️ c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. ✂️ d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro