Início Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias Resolva questões de Direitos Individuais e Garantias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos Individuais e Garantias Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q256285 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCCNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que ✂️ a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ✂️ c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q148069 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q178164 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABAcerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte: ✂️ a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público. ✂️ b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. ✂️ c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação. ✂️ e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q238312 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ✂️ b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. ✂️ c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q235158 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais. ✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ c) A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais. ✂️ e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q147196 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens que se seguem.O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q179211 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular. I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos. II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial. III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF. Nesse contexto, pode-se afirmar: ✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas. ✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas. ✂️ c) Estão corretas as afirmativas II e IV apenas. ✂️ d) Estão incorretas as afirmativas II e IV apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q372504 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGVO mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por ✂️ a) organização sindical. ✂️ b) partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ c) entidade de classe de âmbito nacional. ✂️ d) associações paramilitares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q178065 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional. ✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista. ✂️ c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal. ✂️ e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q140280 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q217776 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCSegundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra: ✂️ a) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ b) Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ✂️ c) Decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. ✂️ e) Lei em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q265358 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a, FCCMario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para ✂️ a) Marcos e Marlei. ✂️ b) Marcio, Marcos e Marlei. ✂️ c) Marcos. ✂️ d) Mario e Mantovani. ✂️ e) Marcos e Mantovani. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q233960 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito do devido processo legal. ✂️ a) Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores ✂️ b) Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa. ✂️ c) A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa. ✂️ d) Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial. ✂️ e) A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q212463 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Geólogo, MPE RS, MPE RSNo que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ✂️ b) Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado. ✂️ c) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente. ✂️ d) É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. ✂️ e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q218330 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCNos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desportivas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora:I. É imprescritível. II. É inafiançável. III. Está sujeito à pena de reclusão. IV. Somente se procede mediante representação da vítima. Estão corretas as assertivas: ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I, II e III, apenas. ✂️ c) Apenas IV. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q179818 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta. ✂️ a) O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes. ✂️ b) Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo ✂️ c) Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta. ✂️ d) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão. ✂️ e) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q226462 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente. ✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais. ✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ✂️ c) A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público. ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ✂️ e) Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q150264 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.Considere que Maria tenha impetrado mandado de injunção com o propósito de sanar omissão para tornar viável o exercício de direito previsto constitucionalmente. Nessa situação, a edição de lei regulamentadora prejudica a referida ação, que não pode servir para regulamentar o período anterior ao advento da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q219956 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCCSegundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte ✂️ a) não é admitida, em nenhuma hipótese. ✂️ b) é admitida no caso de crimes hediondos. ✂️ c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional. ✂️ d) é admitida no caso de guerra declarada. ✂️ e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q836237 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021 Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q256285 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCCNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que ✂️ a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ✂️ c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q148069 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q178164 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABAcerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte: ✂️ a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público. ✂️ b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. ✂️ c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação. ✂️ e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q238312 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ✂️ b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. ✂️ c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q235158 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais. ✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ c) A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais. ✂️ e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q147196 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens que se seguem.O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q179211 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular. I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos. II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial. III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF. Nesse contexto, pode-se afirmar: ✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas. ✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas. ✂️ c) Estão corretas as afirmativas II e IV apenas. ✂️ d) Estão incorretas as afirmativas II e IV apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q372504 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGVO mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por ✂️ a) organização sindical. ✂️ b) partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ c) entidade de classe de âmbito nacional. ✂️ d) associações paramilitares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q178065 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional. ✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista. ✂️ c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal. ✂️ e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q140280 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q217776 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCSegundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra: ✂️ a) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ b) Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ✂️ c) Decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. ✂️ e) Lei em tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q265358 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a, FCCMario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para ✂️ a) Marcos e Marlei. ✂️ b) Marcio, Marcos e Marlei. ✂️ c) Marcos. ✂️ d) Mario e Mantovani. ✂️ e) Marcos e Mantovani. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q233960 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito do devido processo legal. ✂️ a) Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores ✂️ b) Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa. ✂️ c) A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa. ✂️ d) Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial. ✂️ e) A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q212463 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Geólogo, MPE RS, MPE RSNo que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ✂️ b) Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado. ✂️ c) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente. ✂️ d) É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. ✂️ e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q218330 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCNos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desportivas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora:I. É imprescritível. II. É inafiançável. III. Está sujeito à pena de reclusão. IV. Somente se procede mediante representação da vítima. Estão corretas as assertivas: ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I, II e III, apenas. ✂️ c) Apenas IV. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q179818 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta. ✂️ a) O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes. ✂️ b) Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo ✂️ c) Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta. ✂️ d) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão. ✂️ e) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q226462 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente. ✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais. ✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ✂️ c) A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público. ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ✂️ e) Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q150264 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.Considere que Maria tenha impetrado mandado de injunção com o propósito de sanar omissão para tornar viável o exercício de direito previsto constitucionalmente. Nessa situação, a edição de lei regulamentadora prejudica a referida ação, que não pode servir para regulamentar o período anterior ao advento da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q219956 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCCSegundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte ✂️ a) não é admitida, em nenhuma hipótese. ✂️ b) é admitida no caso de crimes hediondos. ✂️ c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional. ✂️ d) é admitida no caso de guerra declarada. ✂️ e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q836237 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021 Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro