Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

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21Q447533 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, UFPR, 2020

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

✂️ a) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
✂️ b) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
✂️ c) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
✂️ d) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
✂️ e) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.

24Q445508 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, UFPR, 2020

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
✂️ b) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
✂️ c) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
✂️ d) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
✂️ e) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

25Q858695 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.
✂️ b) O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.
✂️ c) Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.
✂️ d) As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.
✂️ e) Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.

26Q857935 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.

1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

28Q856167 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, II e V.
✂️ c) Apenas I, III e IV.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) Apenas III, IV e V.

29Q853871 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica.
✂️ d) Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas.
✂️ e) Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus.

33Q858779 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.

✂️ a) No mandado de injunção, a edição de norma regulamentadora antes da decisão é causa de extinção do processo com resolução de mérito.
✂️ b) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
✂️ c) A fim de subsidiar eventual ação civil pública, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
✂️ d) Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo a final.

38Q856751 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

✂️ a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
✂️ b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.
✂️ c) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.
✂️ d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.
✂️ e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

39Q858052 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:

✂️ a) examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade.
✂️ b) para a análise de comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime.
✂️ c) para se aferir a importância ou não da prova para o caso concreto.
✂️ d) verificar-se a decisão dos jurados é ou não manifestamente contrária à prova dos autos.
✂️ e) o cabimento do writ em caráter coletivo.

40Q858332 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guarda Municipal, Asconprev, 2020

Assinale a afirmativa incorreta com relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ c) O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

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21Q447533 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, UFPR, 2020

22Q445746 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

23Q856898 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRN 2° Região Nutricionista Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

24Q445508 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, UFPR, 2020

25Q858695 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

26Q857935 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

27Q858462 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

28Q856167 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

29Q853871 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

30Q854389 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRN 2° Região Nutricionista Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

31Q854140 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CREFONO 1a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

32Q858767 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRN 2° Região Nutricionista Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

33Q858779 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

34Q855459 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CRO DF Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

35Q857003 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

36Q854447 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico, CPCON, 2020

37Q854959 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

38Q856751 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

39Q858052 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

40Q858332 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Guarda Municipal, Asconprev, 2020