Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

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21Q856751 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

✂️ a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
✂️ b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.
✂️ c) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.
✂️ d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.
✂️ e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

23Q200596 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição.
✂️ b) não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.
✂️ c) pode ser concedido mandado de injunção caso a norma regulamentadora viole o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ d) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo.

24Q139406 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:

✂️ a) correta, pois agiu em defesa de sua honra e de sua família;
✂️ b) correta, desde que junte ao processo judicial de divórcio o inteiro teor das comunicações telefônicas gravadas;
✂️ c) errada, pois as comunicações telefônicas são sempre invioláveis;
✂️ d) errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem administrativa, legislativa ou judicial, para fins de instrução processual;
✂️ e) errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

27Q114697 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

✂️ a) o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ b) a tortura e o racismo.
✂️ c) o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.
✂️ e) a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

29Q261307 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

✂️ a)
a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
✂️ b)
a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ c)
o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ d)
o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ e)
o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

30Q177427 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.
✂️ b) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.
✂️ c) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.
✂️ d) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.
✂️ e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

31Q371287 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGV, 2019

O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Ação Popular proposta por Arnaldo não se revela adequada ao fim de impedir a obra potencialmente lesiva ao meio ambiente.
✂️ b) A atuação de Arnaldo, na qualidade de cidadão, é subsidiária, sendo necessária a demonstração de inércia por parte do Ministério Público.
✂️ c) A ação popular, ao lado dos demais instrumentos de tutela coletiva, é adequada à anulação de atos lesivos ao meio ambiente, mas Arnaldo não precisaria constituir advogado para ajuizá-la.
✂️ d) Caso Arnaldo desista da Ação Popular, o Ministério Público ou qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá prosseguir com a demanda.

32Q133386 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista do Seguro Social Estatística, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.

É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

33Q101395 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de “modelo constitucional do processo” é correto afirmar que:

✂️ a) a publicidade dos atos processuais não pode ser mitigada pelo interesse social;
✂️ b) a publicidade dos atos processuais só pode ser afastada, no caso concreto, pela defesa da intimidade do (dos) litigante(s);
✂️ c) a assistência jurídica gratuita é assegurada àqueles que se declararem pobres, sem possibilidade de impugnação por medida de preservação da dignidade da pessoa humana, e sob as penas da legislação criminal na hipótese de falsidade ideológica;
✂️ d) o ideal de duração razoável do processo se dirige tanto ao magistrado quanto aos litigantes,desautorizando a delonga judicial pelo exercício abusivo dos desdobramentos do direito de ação;
✂️ e) a alteração da composição dos Tribunais Superiores como medida de preservação de suas competências e respeito ao princípio do juiz natural, é excepcionalmente permitida, em caso de guerra ou convulsão social.

34Q218002 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

✂️ a) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
✂️ b) Só é lícito o uso de algemas em casos de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
✂️ c) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
✂️ e) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

35Q180829 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Sobre o Princípio da Motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz.
✂️ b) Trata-se de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório.
✂️ c) Trata-se de uma prerrogativa do cidadão, correlacionada coma garantia do habeas corpus.
✂️ d) Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais que ocorramemsessão pública.
✂️ e) Trata-se tanto de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório como uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões administrativas dosTribunais.

38Q238298 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.
✂️ d) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.
✂️ e) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

39Q205912 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
✂️ b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
✂️ c) é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
✂️ d) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.
✂️ e) a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo

Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

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21Q856751 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

22Q174967 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

23Q200596 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

24Q139406 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

25Q369666 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPE

26Q239555 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS