Questões de Direitos Individuais e Garantias com Gabarito (Comentado)

205Q177849 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:

✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição;
✂️ b) incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte;
✂️ c) nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;
✂️ d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, resultando defeso ao legislador ordinário determinar, em qualquer circunstância, o atendimento de qualificações profissionais;
✂️ e) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

208Q236963 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O direito ao juiz natural e a proibição de tribunais de exceção não encontram arrimo em qual dos itens abaixo explicitados?

✂️ a) a imparcialidade integra o conceito de juiz natural, exigindo, portanto, um sistema que traga mecanismos idôneos de exclusão, recusa ou afastamento do juiz que não possa oferecer essa garantia. É com base nessas premissas que o ordenamento prevê, por exemplo, o "desaforamento" do julgamento do júri.
✂️ b) a Justiça Militar Federal é competente para julgar militares ou civis, ao passo que a Justiça Militar Estadual poderá julgar, tão somente, os militares dos Estados.
✂️ c) a Constituição afiançou ao legislador infraconstitucional o poder de definir os crimes militares. De outro lado, a definição dessas infrações não pode ignorar a sua natureza especial, tanto que, para atuar dentro dos quadrantes constitucionais, deverá o legislador reconhecer a infração penal como militar, apenas naqueles casos em que houver violação direta aos bens jurídicos das Forças Armadas e Corporações Militares ou ao dever militar imposto.
✂️ d) malfere a Constituição Federal a acumulação de funções, pelo juiz estadual, de juiz-auditor da Justiça Militar Estadual e de juiz de direito da Justiça Comum Estadual.

212Q205167 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°).
Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Pelo Princípio da Ampla Defesa, temos a abrangência do direito à defesa técnica (processual ou específic e à autodefesa (material ou genéric, havendo entre elas uma relação de complementaridade.
✂️ b) Pelo Princípio da Publicidade, temos a preocupação do legislador em garantir o acesso irrestrito a todos os atos processuais, sem qualquer tipo de ressalva.
✂️ c) Pelo Princípio do Contraditório, temos que o brocardo in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, não há que falar em in dubio pro reo, mas sim em in dubio contra reum.
✂️ d) Pelo Princípio do Estado de Inocência, temos que, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

213Q222893 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valerse judicialmente de

✂️ a) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
✂️ b) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.
✂️ c) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

217Q223730 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, a qual somente poderá ser interposta pelo impetrante ou pela pessoa jurídica de direito público devidamente representada.
✂️ b) Em caso de comprovada desídia da autoridade coatora, ou da pessoa jurídica a que estiver vinculada, no que diz respeito ao ato apontado como coator, caberá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios atendendo ao princípio da causalidade.
✂️ c) O mandado de segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais anteriores à impetração, uma vez que não se constitui e nem substitui ação de cobrança.
✂️ d) A chamada “teoria da encampação” do ato não encontra espaço no mandado de segurança, especialmente pela referência expressa da lei no sentido de que autoridade coatora é aquela que efetivamente tenha praticado o ato impugnado.
✂️ e) Com a edição do novo Código de Processo Civil em 2015, o reexame necessário em mandado de segurança previsto na lei especial foi revogado.

219Q227696 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador, TCE AP, FCC

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental n^o 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n^o 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5^o, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que

✂️ a) a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.
✂️ b) o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.
✂️ c) a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5^o, V, da Constituição.
✂️ d) o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

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