Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

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41Q833547 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Professor Educação Física, OBJETIVA, 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:
I. É garantido o direito de propriedade. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente o item III.
✂️ c) Somente os itens I e II.
✂️ d) Somente os itens II e III.
✂️ e) Todos os itens.

42Q131670 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista do Seguro Social Pedagogia, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

44Q205213 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ c) É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.
✂️ d) A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.
✂️ e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

46Q238298 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.
✂️ d) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.
✂️ e) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

47Q239832 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,

✂️ a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.
✂️ b) a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.
✂️ c) o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.
✂️ d) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.
✂️ e) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.

48Q254826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.
✂️ b) O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
✂️ c) De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
✂️ d) O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
✂️ e) A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

52Q834333 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.

✂️ a) Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
✂️ b) Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados.
✂️ c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
✂️ d) É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.

53Q188129 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

A partir do texto expresso da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que prevê direito ou garantia fundamenta explicitamente conferida aos presos.

✂️ a) Comunicação imediata de sua prisão e do local onde se encontre a Ordem dos Advogados do Brasil ou a Defensoria Pública
✂️ b) Direito à gratuidade de justiça
✂️ c) Direito a ser custodiado no Município em que reside
✂️ d) Direito de permanecer calado
✂️ e) Garantia de ser mantido em local separado daqueles que estão presos em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado.

54Q854010 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Intérprete de Libras, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

55Q191783 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

57Q119628 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.

✂️ a) Não é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mesmo que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
✂️ b) Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
✂️ c) É admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
✂️ d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ e) A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

58Q251655 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

✂️ a) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
✂️ b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ c) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
✂️ d) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

59Q174149 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE GO, UFG

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

✂️ a) o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.
✂️ b) os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles
✂️ c) a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.
✂️ d) a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.
✂️ e) os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

Resolva questões de Direitos Individuais e Garantias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q833547 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Professor Educação Física, OBJETIVA, 2021

42Q131670 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista do Seguro Social Pedagogia, INSS, CESPE CEBRASPE

43Q173808 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MT, FCC

44Q205213 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

45Q193036 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Administrador, PGE BA, FCC

46Q238298 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

47Q239832 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

48Q254826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

49Q174461 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

50Q835589 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

51Q202311 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP