Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

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81Q253465 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
✂️ c) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.
✂️ d) A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

82Q445508 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, UFPR, 2020

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
✂️ b) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
✂️ c) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
✂️ d) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
✂️ e) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

83Q235055 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

“Nas manifestações de 07/10/2013 no Rio e em São Paulo, em apoio à greve dos professores e contra a violência policial, 29 pessoas foram detidas e duas presas. Os manifestantes tomaram às ruas reivindicando a reformulação do plano de carreira para os profissionais da rede pública de educação. Em São Paulo, um casal foi acusado de danificar um carro da polícia civil. A estudante Luana Bernardo Lopes, 19 anos, e o pintor e artista plástico Humberto Caporalli, 24 anos, foram presos e acusados de infringirem dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei nº. 7.170/1983)”.

Considerando a narrativa do texto acima e diante do conteúdo dos direitos fundamentais previstos pela CF/88, assinale a afirmativa correta a respeito da validade e aplicabilidade da Lei nº 7.170/83:

✂️ a) Em análise do caso concreto, a aplicação dos dispositivos previstos na Lei deve ser considerada inconstitucional por ferir os princípios elencados no art. 5º, da CF, em especial os previstos nos incisos IV e XVI, sendo adequadas e proporcionais para a punição das condutas praticadas as previsões típicas já existentes no Código Penal brasileiro;
✂️ b) A Lei não foi expressamente revogada tendo sido, portanto, recepcionada tacitamente pela CF de 1988, podendo ser integralmente aplicada;
✂️ c) A Lei encontra-se inteiramente revogada eis que não foi recepcionada pelos princípios da CF de 1988, inclusive quando trata de tipos penais não previstos em qualquer outra legislação pátria;
✂️ d) Os dispositivos protetivos do Estado Democrático de Direito presentes na Lei são inaplicáveis diante da expressa previsão normativa constante do art. 1º e respectivos incisos da CF de 1988;
✂️ e) A Lei somente pode ser aplicada em casos de ameaça explícita à segurança nacional, ainda que as condutas praticadas coloquem em risco a ordem pública e as instituições, expondo a grave perigo a sobrevivência do Estado democrático de direito, sendo suficiente para a prevenção e coerção das condutas referidas as previsões típicas do Código Penal brasileiro.

84Q856167 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, II e V.
✂️ c) Apenas I, III e IV.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) Apenas III, IV e V.

86Q858359 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
Marcar apenas uma oval.

✂️ a) Mandado de revogação.
✂️ b) Mandado de segurança.
✂️ c) Mandado de injunção.
✂️ d) Direito de petição.

87Q233938 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.
✂️ b) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.
✂️ c) O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.
✂️ d) Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.
✂️ e) Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

88Q371020 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGV

Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado.

Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos.
✂️ b) Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos.
✂️ c) O Estado, a juízo de seu representante legal, em se afigurando útil ao interesse público, poderá atuar ao lado de Marcos na condução da ação.
✂️ d) Sendo julgada improcedente a ação movida por Marcos, poderá este recorrer, além do Ministério Público e qualquer outro cidadão.

89Q370391 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
✂️ b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
✂️ c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
✂️ d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

90Q221431 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta

✂️ a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, de opinião, ou de corrupção passiva.
✂️ b) Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de banimento; cruéis.
✂️ c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, desde que militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas capazes, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou da autoridade policial, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

91Q188773 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um cliente de determinado contador está sendo
investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em
uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da
Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido
profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam
guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta
bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

93Q146973 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Conversação telefônica mantida entre duas pessoas é gravada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova para defesa própria em processo criminal. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a gravação é considerada

✂️ a) prova obtida por meio ilícito, não podendo ser utilizada no processo, embora possam ser aproveitadas processualmente provas obtidas a partir de elementos colhidos na gravação.
✂️ b) ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realização, razão pela qual sua utilização como meio de prova depende da concordância prévia deste.
✂️ c) ofensiva à garantia do sigilo das comunicações telefônicas, que somente podem ser interceptadas por determinação judicial, razão pela qual não serve como meio de prova.
✂️ d) ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que produzida sem o conhecimento de uma das partes envolvidas, o que impede sua utilização no processo.
✂️ e) lícita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos.

94Q118964 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

✂️ a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ b) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
✂️ c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
✂️ e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

95Q175193 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Oart. 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita. Tomando por base as decisões do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.
✂️ b) Exige-se a comprovação da legitimidade das interceptações telefônicas, com a fiel observância de todos os requisitos legais, não entendendo, porém, que exista ofensa ao direito ao silêncio e ao direito a não autoincriminação nas gravações obtidas mediante os requisitos constitucionais e legais para a realização de interceptação telefônica.
✂️ c) É incabível a utilização de prova emprestada obtida mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar.
✂️ d) A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada.
✂️ e) A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada.

96Q370458 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPE

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
✂️ b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
✂️ c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
✂️ d) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

97Q191472 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A empresa tem direito à obtenção de cópias das peças dos autos como decorrência do direito de petição assegurado pela Constituição Federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

99Q256465 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PR, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

100Q107610 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Considere:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.

II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos asse- gurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e IV.

Questões de Concursos Direitos Individuais e Garantias

Resolva questões de Direitos Individuais e Garantias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q253465 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

82Q445508 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, UFPR, 2020

83Q235055 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

84Q856167 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

85Q243070 | Direito Administrativo, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

86Q858359 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

87Q233938 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

88Q371020 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGV

89Q370391 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPE

90Q221431 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

91Q188773 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

92Q242036 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPE

93Q146973 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

94Q118964 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

95Q175193 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

96Q370458 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CESPE CEBRASPE

97Q191472 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

98Q115060 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

99Q256465 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PR, FCC

100Q107610 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC