Questões de Concursos Direitos Políticos

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1001Q1064320 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o processo de escolha para substituição da aludida função.

Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições indiretas, em observância aos princípios democrático e republicano.
✂️ b) é constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.
✂️ c) é inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo
✂️ d) tal espaço de conformação não é limitado, mostrando-se compatível com o modelo constitucional a opção pela integral supressão de processo eleitoral. Não obrigatoriedade de realização de novas eleições.
✂️ e) tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições diretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

1002Q957602 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

Acerca dos direitos dos cidadãos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorizacão, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
✂️ b) haverá crime mesmo sem lei anterior que o defina, juntamente com pena, mesmo sem prévia cominação legal;
✂️ c) nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
✂️ d) a depender do crime o indivíduo poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
✂️ e) entre os direitos sociais cita-se a soberania popular, exercida pelo sufrágio universal.

1003Q1077268 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Soldado da Polícia Militar de 2 Classe, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

Mário possui nacionalidade brasileira, tem 21 (vinte e um) anos, está em pleno exercício dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na circunscrição e é alfabetizado. Ele deseja se candidatar a algum cargo político nas eleições futuras. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) Mário possui a idade mínima requerida para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
✂️ b) Mário não possui a idade mínima exigida para o cargo de Deputado Estadual.
✂️ c) a Constituição Federal não elenca o alistamento eleitoral como condição de elegibilidade.
✂️ d) ainda que Mário fosse analfabeto, ele poderia concorrer ao cargo de Senador, pois os analfabetos são elegíveis.
✂️ e) Mário não possui a idade mínima exigida para o cargo de Presidente da República, mas possui a idade necessária para tornar-se Senador.

1004Q1040788 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena.

Foi corretamente esclarecido a João que ele:

✂️ a) perdera os direitos políticos, logo não poderia se alistar como eleitor;
✂️ b) poderia se alistar como eleitor, estando apenas inelegível para concorrer a um cargo eletivo;
✂️ c) tivera os direitos políticos cassados, somente podendo se alistar como eleitor após o período de reabilitação;
✂️ d) estava livre para se alistar como eleitor, considerando a independência entre as instâncias penal e eleitoral;
✂️ e) estaria com os direitos políticos suspensos enquanto cumprisse a pena; logo, somente poderia promover o seu alistamento eleitoral em momento posterior.

1007Q1030976 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe

✂️ a) a edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta.
✂️ b) o referendo das populações dos municípios envolvidos.
✂️ c) a edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.
✂️ d) a realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.
✂️ e) a realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.

1009Q1063453 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder Executivo, quer municipal, quer estadual. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, João informou corretamente ao partido político Beta que é:

✂️ a) vedada a sua filiação partidária, mas permitido que ele concorra a cargo eletivo;
✂️ b) vedada a sua filiação partidária, de modo que, por via reflexa, ele não pode concorrer a cargo eletivo;
✂️ c) permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal;
✂️ d) permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, sendo que somente pode concorrer à chefia do Executivo estadual;
✂️ e) permitida a sua filiação partidária, a exemplo do que se verifica com qualquer cidadão, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal.

1010Q1034395 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que

✂️ a) a contagem do período de oito anos a contar da decisão proferida por órgão judicial colegiado, mas sem trânsito em julgado, afronta o direito fundamental à presunção de inocência.
✂️ b) o legislador atuou no exercício de sua liberdade de conformação e a restrição imposta à capacidade eleitoral passiva é proporcional, isonômica e necessária, considerando o bem jurídico tutelado.
✂️ c) a restrição da capacidade eleitoral passiva equivale à suspensão dos direitos políticos, prevista em numerus clausus pela ordem constitucional, sendo exigida a condenação criminal transitada em julgado.
✂️ d) a capacidade eleitoral passiva foi corretamente restringida, desde que seja subtraído do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, o período em que a capacidade eleitoral passiva foi suprimida entre a condenação pelo órgão judicial colegiado e o trânsito em julgado.
✂️ e) a restrição à capacidade eleitoral passiva, apesar de se distinguir da suspensão dos direitos políticos, se identifica com o instituto da inabilitação, sendo que a referida lei complementar apenas indicou a infração penal em relação à qual incidiria a sistemática constitucional.

1012Q960369 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral.
✂️ b) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados.
✂️ c) Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.
✂️ d) Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a nacionalidade brasileira.
✂️ e) A idade mínima é requisito de elegibilidade, exigindo-se, no caso de candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e juiz de paz, a idade de vinte e um anos no momento do registro da candidatura na justiça eleitoral.

1014Q1056459 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Pedagogo, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN, 2023

No que concerne aos direitos políticos e à aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

✂️ a) O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) É elegível o militar alistável, o qual poderá afastar-se da atividade, se tiver menos de vinte anos de serviço.
✂️ c) A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
✂️ d) O direito ao voto das pessoas presas é assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

1015Q1077722 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Soldado PM de 2a Classe, Polícia Militar SP, VUNESP, 2023

Considere que Amauri é Governador do Estado X, mas deseja candidatar-se ao cargo de Presidente da República. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Amauri

✂️ a) pode continuar normalmente no seu cargo.
✂️ b) deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ c) caso perca a eleição para Presidente da República, retornará ao cargo de Governador.
✂️ d) precisa pedir a suspensão do seu mandato até três meses antes do pleito presidencial.
✂️ e) não pode ter mais de setenta anos e deve estar no mesmo partido há pelo menos seis meses.

1016Q1089210 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Robson é professor da rede estadual de ensino de São Paulo segurado pelo regime próprio de previdência social. Nas últimas eleições, se candidatou ao cargo de vereador e foi eleito. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Robson

✂️ a) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereador, se houver compatibilidade de horários.
✂️ b) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração relativa ao cargo de vereador.
✂️ c) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, independentemente de haver compatibilidade de horários.
✂️ d) terá o seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
✂️ e) será filiado ao regime geral de previdência social enquanto no desempenho do cargo de vereador.

1017Q1088735 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Legislativo, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

Fernanda é vereadora e foi eleita, com o apoio dos votos obtidos por outros candidatos de seu partido, para a formação do coeficiente eleitoral. Passados dois anos de exercício do mandato, Fernanda sente que é o momento de se filiar a outro partido, por entender que suas ideias não se alinham às bandeiras defendidas pela organização à qual estava filiada no momento da eleição.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Fernanda

✂️ a) não pode, em hipótese alguma, mudar de partido.
✂️ b) pode mudar de partido sem perder o mandato, pois a Constituição assegura o direito à liberdade de convicção e de associação.
✂️ c) perderá o mandato, salvo em caso de concordância do seu partido com a mudança ou de justa causa estabelecido em lei.
✂️ d) não perderá o mandato apenas se houver a concordância do seu partido, hipótese em que a mudança impactará na distribuição dos recursos do fundo partidário.
✂️ e) só não perderá o mandato se a mudança for feita sem a concordância dos demais candidatos eleitos, por sua coligação partidária.

1019Q1051032 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Cidadania é o conjunto de direitos e deveres que permite a uma pessoa participar ativamente da vida política, econômica, social e cultural de seu país.
Assinale a opção que apresenta um direito fundamental assegurado aos cidadãos brasileiros na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O direito à propriedade privada irrestrita, sem possibilidade de desapropriação pelo Estado.
✂️ b) O direito ao trabalho, com garantia de emprego vitalício a todos os cidadãos.
✂️ c) O direito de voto, facultativo para maiores de 16 anos e obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos.
✂️ d) O direito à liberdade de expressão, limitado apenas pelo Poder Executivo.
✂️ e) O direito à educação básica, exclusiva para cidadãos com comprovada situação econômica desfavorável.

1020Q1087942 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Gestão Governamental, UEG, UEG, 2025

Sobre o nepotismo, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.089/DF, de acordo com o Informativo n. 1.140/2024, que a inelegibilidade por parentesco (CF/1.988, art. 14, § 7º)

✂️ a) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
✂️ b) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e desde que em unidades da Federação diversas, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
✂️ c) impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e desde que em unidades da Federação diversas, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
✂️ d) impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
✂️ e) impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.