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21Q1043051 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Maria, esposa de João, Prefeito do Município Alfa, pretende concorrer ao cargo eletivo de vereadora no referido município na eleição que se realizaria ao fim do ano X. No início do ano X, João veio a falecer. No período estabelecido pela legislação vigente, Maria requereu o registro de sua candidatura, que veio a ser impugnada pelo Partido Político Alfa, sob o argumento de que ela estaria inelegível.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade de estatura constitucional.
✂️ b) Maria não pode concorrer ao cargo eletivo no território em que João era Prefeito, o que não é excepcionado pela ordem constitucional.
✂️ c) não há inelegibilidade no Poder Legislativo gerada por cargo no Executivo, logo, Maria poderia concorrer ao cargo eletivo independente do falecimento de João.
✂️ d) Maria pode concorrer ao cargo eletivo em razão da morte de João, já que a dissolução do vínculo conjugal não decorreu de uma tentativa de burla à sistemática constitucional.
✂️ e) a inelegibilidade do cônjuge do Prefeito Municipal somente ocorre em relação a quem ocupe esse cargo nos seis meses anteriores à eleição, o que não é o caso.

22Q1064303 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

João, presidente do Partido Político XX, procurou um político de renome nacional e convidou-o a concorrer na próxima eleição para Presidente da República. Para sua surpresa, o político disse que estava honrado com o convite, mas não poderia aceitá-lo, já que, em razão de determinado ilícito que praticara no exercício da Chefia do Poder Executivo, foi impedido de exercer outra função pública por 8 (oito) anos, conforme dispunha a Constituição da República.
Essa espécie de impedimento é conhecida como.

✂️ a) demissão a bem do serviço público.
✂️ b) suspensão dos direitos políticos.
✂️ c) inelegibilidade.
✂️ d) quarentena.
✂️ e) inabilitação.

23Q1064320 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o processo de escolha para substituição da aludida função.

Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições indiretas, em observância aos princípios democrático e republicano.
✂️ b) é constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.
✂️ c) é inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo
✂️ d) tal espaço de conformação não é limitado, mostrando-se compatível com o modelo constitucional a opção pela integral supressão de processo eleitoral. Não obrigatoriedade de realização de novas eleições.
✂️ e) tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições diretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

24Q1064321 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.
✂️ b) É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
✂️ c) Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.
✂️ d) É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.
✂️ e) É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.

25Q1040788 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena.

Foi corretamente esclarecido a João que ele:

✂️ a) perdera os direitos políticos, logo não poderia se alistar como eleitor;
✂️ b) poderia se alistar como eleitor, estando apenas inelegível para concorrer a um cargo eletivo;
✂️ c) tivera os direitos políticos cassados, somente podendo se alistar como eleitor após o período de reabilitação;
✂️ d) estava livre para se alistar como eleitor, considerando a independência entre as instâncias penal e eleitoral;
✂️ e) estaria com os direitos políticos suspensos enquanto cumprisse a pena; logo, somente poderia promover o seu alistamento eleitoral em momento posterior.

26Q1051032 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Cidadania é o conjunto de direitos e deveres que permite a uma pessoa participar ativamente da vida política, econômica, social e cultural de seu país.
Assinale a opção que apresenta um direito fundamental assegurado aos cidadãos brasileiros na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O direito à propriedade privada irrestrita, sem possibilidade de desapropriação pelo Estado.
✂️ b) O direito ao trabalho, com garantia de emprego vitalício a todos os cidadãos.
✂️ c) O direito de voto, facultativo para maiores de 16 anos e obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos.
✂️ d) O direito à liberdade de expressão, limitado apenas pelo Poder Executivo.
✂️ e) O direito à educação básica, exclusiva para cidadãos com comprovada situação econômica desfavorável.

27Q1039544 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Considere hipoteticamente que:

Aline é Governadora do Estado do Ceará e deseja se candidatar para Presidente da República nas eleições que ocorrerão em 2025. Isadora é Prefeita da cidade de Fortaleza pela segunda vez consecutiva e deseja se candidatar, nas eleições que decorrerão este ano (de 2024), para reeleição. Patrícia, casada com o Governador do Estado da Bahia, quer se candidatar pela primeira vez à Prefeita de uma cidade nesse mesmo Estado, nas eleições que ocorrerão este ano (de 2024). Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, para os cargos que pretendem, Aline

✂️ a) deverá renunciar ao mandato de Governadora até seis meses antes do pleito para concorrer ao cargo de Presidente da República; Isadora não poderá ser reeleita, pois já está em seu segundo mandato consecutivo e a reeleição só é permitida para um único período subsequente; e Patrícia é inelegível, pois seu marido é titular de mandato eletivo de Governador no território de jurisdição em que ela seria Prefeita.
✂️ b) Poderá concorrer ao cargo de Presidente da República sem renunciar ao seu mandato, pois a renúncia deve ocorrer apenas no caso do mandato de Prefeito, Isadora poderá ser reeleita apenas por mais um único período subsequente, e Patrícia é inelegível, pois seu marido e titular de mandato eletivo de Governador no território de jurisdição em que ela seria Prefeita.
✂️ c) deverá renunciar ao mandato de Governadora até quatro meses antes do pleito para concorrer ao cargo de Presidente da República; Isadora não poderá ser reeleita, pois já está em seu segundo mandato consecutivo e a reeleição só é permitida para um único período subsequente; e Patrícia é elegível, pois a inelegibilidade recai apenas sobre os parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção.
✂️ d) deverá renunciar ao mandato de Governadora até quatro meses antes do pleito para concorrer ao cargo de Presidente da República, Isadora poderá ser reeleita apenas por mais um único período subsequente; e Patrícia é inelegível, pois seu marido é titular de mandato eletivo de Governador no território de jurisdição em que ela seria Prefeita.
✂️ e) Poderá concorrer ao cargo de Presidente da República sem renunciar ao seu mandato, pois a renúncia, neste caso, é facultativa; Isadora não poderá ser reeleita, pois já está em seu segundo mandato consecutivo e a reeleição só é permitida para um único período subsequente; e Patrícia é elegível, pois a inelegibilidade recai apenas sobre os parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção.

28Q871886 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Motorista de Veículos Pesados, Prefeitura de Alvorada do Oeste RO, Instituto Exata, 2024

Considerando expressamente o teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa correta:

✂️ a) Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob absolutamente nenhuma hipótese.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ c) Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, direito de revogação e veto popular.

29Q1026534 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Francisco, integrante das Forças Armadas, conta com oito anos de serviço e pretende se candidatar ao cargo de Vice-Governador de Estado. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) Francisco é inelegível, pois tem menos de dez anos de serviço.
✂️ b) Francisco será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ c) Se for militar alistável e tiver 30 anos ou mais, Francisco poderá concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado, mas deverá afastar-se da atividade militar.
✂️ d) Para concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado, Francisco deverá ter mais de 35 anos.
✂️ e) Francisco será agregado pela autoridade superior e, se eleito, deverá afastar-se da atividade militar.

30Q1039613 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar sua vida pública concorrendo a um cargo eletivo, mas tinha dúvidas se o parentesco com sua mãe configuraria óbice à realização desse objetivo.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela

✂️ a) somente pode concorrer, a nível estadual, a cargos do Poder Legislativo.
✂️ b) pode concorrer a cargos eletivos a nível municipal e federal, não estadual.
✂️ c) está inelegível para concorrer a qualquer eletivo no curso do mandato de sua mãe.
✂️ d) está inelegível para concorrer a qualquer eletivo no âmbito de jurisdição de sua mãe.
✂️ e) pode concorrer a qualquer cargo eletivo, pois o parentesco não importa em restrição aos direitos políticos.

31Q1056459 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Pedagogo, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN, 2023

No que concerne aos direitos políticos e à aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

✂️ a) O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) É elegível o militar alistável, o qual poderá afastar-se da atividade, se tiver menos de vinte anos de serviço.
✂️ c) A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
✂️ d) O direito ao voto das pessoas presas é assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

35Q963421 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
✂️ b) É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
✂️ d) Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ e) A União é pessoa jurídica de direito público internacional.

36Q1069151 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor Técnico de Tributos Manhã, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022

Conforme o texto constitucional, as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos incluem

✂️ a) a recusa de cumprimento de obrigação constitucional a todos imposta, realizada ou não prestação alternativa.
✂️ b) a condenação criminal transitada em julgado apenas quando tenha sido aplicada pena privativa de liberdade.
✂️ c) a prática de ato de improbidade administrativa.
✂️ d) a ausência de renúncia ao mandato, pelo presidente da República, até seis meses antes do pleito de outro cargo a que e ele pretenda concorrer.
✂️ e) o cancelamento da nacionalidade brasileira por ato do secretário nacional de Justiça.

38Q831949 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ d) É vedada a cassação de direitos políticos.