Questões de Direitos Políticos com Gabarito (Comentado)

223Q152000 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

Analise as seguintes situações hipotéticas inerentes ao tema Direitos Políticos, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Xisto é Governador do estado do Amazonas. Fausto, seu filho, pretende candidatar-se, neste ano, ao cargo de Prefeito do Município de Rio Branco, Estado do Acre.

II. Ema, Prefeita de um determinado Município do Estado do Espírito Santo, após cumprir dois mandatos, lança como seu sucessor Pedro, seu cônjuge.

III. Paulo é Presidente da República Federativa do Brasil. Ricardo, seu irmão, pretende se candidatar, nessas eleições, ao cargo de prefeito do Município de Niterói/RJ.

Nestes casos, há INELEGIBILIDADE APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I.

225Q429118 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
✂️ b) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.
✂️ c) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
✂️ d) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.
✂️ e) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

228Q425113 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar:

✂️ a) As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4o ao 7o, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional.
✂️ b) No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo.
✂️ c) O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional.
✂️ d) Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo pendente eventual recurso.
✂️ e) As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.

229Q107732 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,

✂️ a) o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito.
✂️ b) o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se.
✂️ c) quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
✂️ d) brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal.
✂️ e) o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.

231Q923659 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.

✂️ a) José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.
✂️ b) João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
✂️ c) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
✂️ d) Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

232Q173875 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direitos políticos.

✂️ a) Percebe-se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.
✂️ b) É condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz ser brasileiro nato ou naturalizado.
✂️ c) As inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção dos senadores e deputados federais.
✂️ d) Dar-se-á a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminais com sentença transitada em julgado cujo gozo pleno se restabelecerá após a reabilitação criminal.
✂️ e) A cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade civil absoluta como na interdição.

233Q447602 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Tales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mileto, assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Mário Mileto, filho adotivo de Pedro Mileto, concorreu, pela primeira vez, ao cargo de Vereador no Município X. Nesse caso, é correto afirmar que Mário Mileto

✂️ a) era inelegível, uma vez que a Constituição Federal exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término do mandato para que o filho concorra na mesma circunscrição que seu pai.
✂️ b) era inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice- -Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis meses antes do pleito eleitoral.
✂️ c) poderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.
✂️ d) poderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.
✂️ e) poderia ser eleito, uma vez que não há vedação para que o filho concorra às eleições no mesmo território de jurisdição de seu pai.

236Q444078 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de

✂️ a) dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
✂️ b) vinte e um anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
✂️ c) dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
✂️ d) dezesseis anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de quatorze anos e menores de dezesseis e menores de dezoito anos.
✂️ e) dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta e cinco anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

238Q436058 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.
✂️ b) no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.
✂️ c) em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.
✂️ d) o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.

240Q178548 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE RS, FCC

A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. Dentre as alternativas abaixo, é correto afirmar:

✂️ a) A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.
✂️ b) A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
✂️ c) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.
✂️ d) É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
✂️ e) De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.

Questões de Concursos Direitos Políticos

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