Questões de Concursos Direitos Políticos

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241Q434079 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com relação à fidelidade partidária, assinale a opção correta.

✂️ a) O dever de observância da fidelidade partidária não alcança os detentores de mandato proporcional.
✂️ b) Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que, com a aquiescência do partido, se filiar pela segunda vez a agremiação partidária após ter-se desligado dela sem justa causa.
✂️ c) Incorrerá em infidelidade partidária e perderá o mandato o parlamentar que se desligar de agremiação partidária em razão de essa ter-se fundido com partido diverso, de ideologia distinta.
✂️ d) O mandato deixado vago pelo partidário infiel deverá ser preenchido por suplente da mesma agremiação partidária, independentemente da existência de coligação.
✂️ e) Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que trocar o partido pelo qual foi eleito por outro que participou da coligação integrada pelo seu antigo partido na última eleição.

243Q439997 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Legislativo, CD, FCC

Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de

✂️ a) Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
✂️ b) Deputado Estadual, Vice-Governador, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.
✂️ c) Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
✂️ d) Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
✂️ e) Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

244Q427784 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico, CNMP, FCC

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

✂️ a) não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.
✂️ b) impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
✂️ c) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.
✂️ d) é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.
✂️ e) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

245Q443665 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
✂️ b) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
✂️ c) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
✂️ d) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.
✂️ e) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

246Q160570 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, tratando-se de plebiscito e referendo, o voto deverá ser facultativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

247Q430432 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista, MPU, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos Políticos previstos na Carta Magna:

I. É condição de elegibilidade para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal possuir a idade mínima de trinta e cinco anos.

II. Para concorrerem a outros cargos os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

III. São inelegíveis, em qualquer hipótese, no território de jurisdição do titular, os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República.

IV. É condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital possuir a idade mínima de vinte e um anos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

250Q447893 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:

✂️ a) investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração
✂️ b) cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função
✂️ c) investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratificações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
✂️ d) nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fins da lei, exceção feita à promoção por antiguidade

253Q831949 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ d) É vedada a cassação de direitos políticos.

254Q429010 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,

✂️ a) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.
✂️ b) se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos serão cassados.
✂️ c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.
✂️ e) o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

255Q430566 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Engenheiro ocupante de emprego público junto a empresa pública municipal é eleito Prefeito de outro município, passando a exercer o mandato juntamente com o emprego público municipal, cumulando as respectivas remunerações. Como Prefeito, nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Educação. À luz da Constituição Federal, o Prefeito deve ser afastado do emprego público

✂️ a) independentemente de haver compatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o mandato, podendo optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, mas o parentesco por afinidade não é, por si só, impedimento para que nomeie sua esposa Secretária do Município.
✂️ b) independentemente de haver compatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o mandato, podendo optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, sendo que o parentesco por afinidade é, por si só, impedimento para que nomeie sua esposa Secretária do Município.
✂️ c) independentemente de haver compatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o mandato, devendo restituir aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente até o seu afastamento, sendo que também não poderia ter nomeado sua esposa Secretária do Município em razão do parentesco por afinidade existente entre eles.
✂️ d) apenas se houver incompatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o emprego público, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, mas o parentesco por afinidade não é, por si só, impedimento para que nomeie sua esposa Secretária do Município.
✂️ e) apenas se houver incompatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o emprego público, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, sendo que o parentesco por afinidade é, por si só, impedimento para que nomeie sua esposa Secretária do Município.

256Q241662 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

✂️ a) somente se afigura possível a restrição de direitos políticos nas hipóteses constitucionalmente previstas, vedada a criação de inelegibilidades em sede legislativa;
✂️ b) a Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato;
✂️ c) a Constituição do Estado do Rio de Janeiro enumera os casos de inelegibilidades aplicáveis aos Prefeitos e Vereadores;
✂️ d) a inelegibilidade constitui restrição constitucional ao exercício da capacidade eleitoral ativa, ou seja, da condição de apresentar-se como candidato a cargo eletivo;
✂️ e) os direitos políticos positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos administrativos.

257Q235811 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.
✂️ b) Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.
✂️ c) Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
✂️ d) A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
✂️ e) Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

258Q432755 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

✂️ a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.
✂️ b) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.
✂️ c) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ d) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.
✂️ e) inelegível.

259Q424476 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é Prefeita do Município X e está sendo muito elogiada no exercício de seu primeiro mandato. Com a proximidade das eleições, aproveitando a popularidade de Maria - que irá exercer seu mandato até o final - seu marido, Jerônimo, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República e seu filho, Hélio, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município X. Considerando apenas as informações fornecidas, é correto afirmar que Jerônimo

✂️ a) e Hélio são elegíveis para os cargos que almejam.
✂️ b) é elegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é inelegível para o cargo de Vereador no Município X.
✂️ c) e Hélio são inelegíveis apenas para os cargos que almejam.
✂️ d) é inelegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é elegível para o cargo de Vereador no Município X.
✂️ e) e Hélio são inelegíveis para qualquer cargo eletivo, não podendo se candidatar ao cargo que almejam, tendo em vista o grau de parentesco com Maria.

260Q233270 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato — em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato — e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a Lei de Inelegibilidade — Lei Complementar n.º 64/1990 —, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a renunciar ao mandato para candidatar-se a deputado federal.
✂️ b) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a se licenciar do mandato para candidatar-se a deputado federal.
✂️ c) Cidadão analfabeto pode ser candidato a vereador, mas não, a prefeito.
✂️ d) Pessoa submetida a processo em que é acusada da prática de crime hediondo somente pode candidatar-se após o trânsito em julgado.
✂️ e) Irmão de governador de estado pode ser candidato em qualquer eleição, desde que já seja ocupante de algum cargo eletivo.