Questões de Concursos Direitos Políticos

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263Q446106 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

✂️ a) ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
✂️ b) ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.
✂️ c) poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.
✂️ d) poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.
✂️ e) poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

264Q675304 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos encontram-se

disciplinados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, sobretudo no Capítulo IV do Título

I da Carta Magna. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, naforma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, nomínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades daFederação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
✂️ b)
A perda ou cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização porsentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestaçãoalternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
✂️ c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos
✂️ d)
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos deserviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pelaautoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

265Q234999 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina constitucional e complementar de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a opção correta.

✂️ a) O condenado por calúnia e difamação permanece inelegível pelo prazo de oito anos.
✂️ b) Advogado excluído, pela OAB, do exercício da profissão, por infração ético-profissional, é inelegível pelo prazo de oito anos.
✂️ c) A Lei da Ficha Limpa admite a candidatura de pessoa condenada por crime contra a administração pública, desde que o acórdão respectivo penda de recurso.
✂️ d) É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade.
✂️ e) Ocupante do cargo de prefeito pode ser candidato a deputado estadual sem se afastar do exercício do cargo.

268Q853145 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

Fernando, em pleno gozo de seus direitos políticos, com 30 anos de idade, decidiu se candidatar ao cargo de Senador da República pelo Estado da Paraíba. Por conta de suas convicções filosóficas, Fernando afirmou em uma entrevista numa rádio de João Pessoa, que não se filiaria a nenhum partido político, por ter incompatibilidade ideológica com todos, afirmando ainda, que este é o diferencial de sua campanha. Com base no relato acima, Fernando:

✂️ a) Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, desde que se filie a algum partido.
✂️ b) Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, visto que preenche todos os requisitos necessários.
✂️ c) Não poderá concorrer ao cargo de Senador da República, por não preencher o requisito etário, além de não possuir filiação partidária.
✂️ d) Poderá concorrer aos cargos de Senador ou Vicepresidente da República, mas não ao de Presidente.
✂️ e) Não poderá concorrer aos cargo de Senador da República, por ausência de filiação partidária, sendo este o único requisito que falta preencher.

269Q256714 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

A arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, Deputado Federal e Vereador será feita perante

✂️ a) os Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, respectivamente.
✂️ b) o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
✂️ c) os Tribunais Regionais Eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral e os Juízes Eleitorais, respectivamente.
✂️ d) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.
✂️ e) os Tribunais Regionais Eleitorais.

270Q922861 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
✂️ b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
✂️ c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.
✂️ d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

272Q424456 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:

I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.

IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.

V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) II, III e IV.

273Q236621 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

✂️ a) É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
✂️ b) É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.
✂️ c) A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.
✂️ d) Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.
✂️ e) Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade

275Q437765 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os analfabetos são inelegíveis.
✂️ b) A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.
✂️ c) A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.
✂️ d) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
✂️ e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

279Q256931 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

O processo eleitoral é uma das formas de concretização do princípio democrático, razão pela qual é merecedor de diversas garantias previstas, expressamente, na legislação. Entre tais garantias, destaca-se que

✂️ a) nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
✂️ b) os membros das Mesas Receptoras, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito. Tal garantia não se estende aos fiscais dos partidos.
✂️ c) o eleitor, embora não possua a prerrogativa de representar diretamente ao corregedor geral ou regional da Justiça Federal, pode provocar o Ministério Público ou o partido político para que o faça.
✂️ d) é proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar Mesa Receptora, ou nas imediações, sendo que a força armada conservar-se-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.
✂️ e) aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante o ano da realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

280Q446908 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Aluno Oficial, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Joaquim Floriano, policial militar do Estado de São Paulo, tendo completado, em 2018, cinco anos na ativa, pretende candidatar-se a um cargo público nas eleições que ocorrerão em 2020. Nessa hipótese, conforme as normas da Constituição Federal, é correto afirmar que Floriano

✂️ a) não poderá candidatar-se, pois o militar é inelegível.
✂️ b) poderá candidatar-se e, se eleito, passará, automaticamente, para a inatividade.
✂️ c) não poderá candidatar-se por não contar, ainda, com mais de dez anos de serviço.
✂️ d) poderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade.
✂️ e) poderá candidatar-se apenas se estiver filiado a partido político um ano antes da eleição.

Questões de Concursos Direitos Políticos

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261Q446093 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

262Q238227 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

263Q446106 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

264Q675304 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

265Q234999 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

266Q432411 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

267Q433979 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

268Q853145 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

269Q256714 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

270Q922861 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

271Q428795 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, PGE AM, FCC

272Q424456 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

273Q236621 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

274Q439973 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente de Gestão Administrativa II, DESO SE, CESPE CEBRASPE

275Q437765 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

276Q253464 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

277Q431709 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

278Q439902 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP

279Q256931 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

280Q446908 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Aluno Oficial, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018