Questões de Concursos Direitos Políticos

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443Q205405 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

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Texto I questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

Para ser votado para um cargo eletivo, no Poder Executivo ou no Poder Legislativo, o cidadão brasileiro precisa preencher determinados requisitos, como o de ser filiado a um partido político.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

444Q434042 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.
✂️ b) Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.
✂️ c) O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.
✂️ d) O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.
✂️ e) Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

451Q923217 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José da Silva, prefeito do Município X, integrante do Estado Y, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
✂️ b) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
✂️ c) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ d) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

453Q447089 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice- Governador. Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José

✂️ a) não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo.
✂️ b) é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ c) não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente, voltar a ser Governador do Estado X.
✂️ d) é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição.
✂️ e) não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.

454Q432791 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

✂️ a) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
✂️ b) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
✂️ c) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
✂️ d) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
✂️ e) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

455Q431518 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

Considere as seguintes afirmações em relação aos direitos e garantias fundamentais:

I. A extradição de estrangeiro somente será concedida por crime político, mas não por delito de opinião. II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo pelo inadimplemento voluntário de obrigação de natureza financeira e creditícia. III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. SOMENTE é correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

456Q256424 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas funções e residir em Portugal. Em razão disso, o Estado português outorgou a ela o gozo de direitos políticos naquele país.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

✂️ a) A outorga a Neide de gozo de direitos políticos em Portugal implica a perda de seus direitos políticos no Brasil.
✂️ b) A autoridade judiciária eleitoral que tomar conhecimento da outorga de direitos políticos a Neide em Portugal deverá requerer a imediata instauração de processo administrativo contra esta, para apurar eventual irregularidade.
✂️ c) O TSE deverá ser comunicado da outorga dos direitos políticos a Neide em Portugal.
✂️ d) Para que Neide possa regularizar sua situação eleitoral no Brasil, quando decidir restabelecer seu domicílio neste país, deverá comprovar a cessação do impedimento, mediante ação judicial proposta para esse fim específico.

457Q230570 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 64/90, que estabelece, de acordo com a Constituição da República, os casos de inelegibilidade, a qual foi recentemente alterada pela Lei Complementar 135/2010, qual das alternativas abaixo é incorreta:

✂️ a) São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
✂️ b) Não poderão se candidatar os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência e contra o meio ambiente e a saúde pública, os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e os de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública, dentre outros.
✂️ c) São inelegíveis os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
✂️ d) Não poderão se candidatar os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

459Q424423 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.
✂️ b) João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.
✂️ c) João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.
✂️ d) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

460Q442115 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.
✂️ b) Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.
✂️ c) É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.
✂️ d) A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.
✂️ e) O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

Questões de Concursos Direitos Políticos

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441Q446250 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

442Q445777 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

443Q205405 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

444Q434042 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

445Q447110 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

446Q254094 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

447Q263083 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, STJ, CESPE CEBRASPE

448Q429750 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente Técnico Administrativo, MPE BA, AOCP

449Q430838 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

450Q170827 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE