Questões de Concursos Direitos Políticos

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482Q434615 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No caso de Vice-Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

✂️ a) a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.
✂️ b) o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.
✂️ c) a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.
✂️ d) a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Governador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice-Governador.
✂️ e) a ilegitimidade da candidatura de sua ex-esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

483Q922808 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

✂️ a) A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.
✂️ b) Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.
✂️ c) Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.
✂️ d) Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

485Q258774 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

A respeito das garantias eleitorais, considere:

I. Os membros das Mesas Receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo no caso de flagrante delito.
II. O eleitor não é parte legítima para pedir a abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
III. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

486Q436448 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. A idade mínima exigida para a elegibilidade aos cargos de Vice-Governador de Estado e Vice- Prefeito é de trinta e cinco e trinta anos de idade, respectivamente.

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

III. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.

IV. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Em tema de Direitos Políticos, é correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

488Q234298 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a opção incorreta:

✂️ a) A Constituição estadual não pode criar requisitos para constituição e instalação de comissão parlamentar de inquérito além do que prevê a Constituição Federal.
✂️ b) O Conselho Nacional do Ministério Público pode fiscalizar as atividades-fins do Ministério Público, respeitada a competência do Procurador- Geral da República.
✂️ c) A vaga decorrente da renúncia a mandato parlamentar pertence ao partido político, mesmo que a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária
✂️ d) A organização, a discriminação de atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público que atua perante o TCU não estão reservadas à lei complementar
✂️ e) A lei não pode facultar a vinculação de receita de impostos à promoção dos direitos sociais, ainda que a destinação dos recursos ocorra depois da sua entrada nos cofres públicos.

490Q231004 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).
✂️ b) não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).
✂️ c) a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.
✂️ d) a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.
✂️ e) não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

491Q445796 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

✂️ a) pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.
✂️ b) suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
✂️ c) perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.
✂️ d) pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.

492Q428656 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Suponha que determinada Deputada Estadual de 26 anos de idade, seja brasileira naturalizada e neta do Governador do Estado. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição de 1988, em ano de realização de eleições estaduais e nacionais, a referida Deputada Estadual

✂️ a) seria considerada inelegível para quaisquer mandatos a serem exercidos no Estado em que seu avô ocupe o cargo de Governador.
✂️ b) poderia pleitear a reeleição como Deputada Estadual, mas não poderia concorrer ao cargo de Governador do Estado.
✂️ c) estaria impedida de concorrer aos cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não possuir a idade mínima exigida para tanto.
✂️ d) seria inelegível para os cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não ser brasileira nata.
✂️ e) estaria impedida de concorrer a quaisquer dos cargos eletivos estaduais ou nacionais, por ausência das respectivas condições de elegibilidade.

493Q456328 | Direito Eleitoral, Direitos políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei nº 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as eleições dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo.
I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após este prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. III. Até quinze dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. IV. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

494Q433294 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: A família “X” é tradicional na política do Estado da Paraíba. Nas próximas eleições para Deputado Estadual, cinco membros da família: Tobias, 19 anos de idade, estudante de direito; Dinorá, 22 anos de idade, estudante de arquitetura; Cassiano, 28 anos de idade, jornalista; Vera 30 anos de idade, advogada e Georgia 42 anos de idade, com conclusão somente do ensino médio, pretendem concorrer para o exercício do cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do referido estado. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, podem concorrer às men cionadas eleições

✂️ a) Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia, apenas.
✂️ b) Cassiano, Vera e Georgia, apenas.
✂️ c) Vera e Georgia, apenas.
✂️ d) Cassiano e Vera, apenas.
✂️ e) Tobias, Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia.

495Q429973 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

João, 28 anos de idade, brasileiro nato, em dia com suas obrigações eleitorais e preenchendo todos os requisitos de elegibilidade; decide se candidatar a cargo político. Neste caso, João pode se candidatar aos seguintes cargos:

✂️ a) Presidente e Vice?Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice? Prefeito e Vereador
✂️ b) Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice? Prefeito e Vereador
✂️ c) Governador e Vice?Governador de Estado, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice?Prefeito e Vereador.
✂️ d) Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice?Prefeito e Vereador.

496Q119235 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

✂️ a) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
✂️ b) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.
✂️ c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.
✂️ e) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

499Q442490 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado, Prefeitura de Areiópolis SP

Mévio é Prefeito de Campinas/SP, eleito em 2012. Em 2016, quer concorrer à reeleição. Sua filha Laura quer concorrer ao cargo de vereadora em Campinas, e o seu filho Tício quer concorrer ao cargo de vereador no município de Jundiaí/SP. Ana Maria, esposa de Mévio, quer se candidatar a governadora do Estado de São Paulo. Nessa situação:

✂️ a) Mévio deverá se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.
✂️ b) Mévio não precisa se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.
✂️ c) Mévio deverá se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.
✂️ d) Mévio não precisa se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador em Jundiaí/SP e Ana Maria poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.
✂️ e) n.d.a.

500Q443770 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que:

1. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

2. a idade mínima para elegibilidade para os cargos de Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Senador é de 30 (trinta) anos.

3. a alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

4. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os praças.

5. para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.