Questões de Direitos Políticos com Gabarito (Comentado)

586Q441729 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Conforme previsão expressa contida na Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo correto afirmar que

✂️ a) lhes é vedada a utilização de organização paramilitar, salvo no interesse pontual da comunidade ou da região que representa.
✂️ b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Eleitoral mais próxima de sua sede.
✂️ c) lhes é vedada autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ d) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) lhes é assegurada autonomia para definir sua organização, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

588Q370573 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
✂️ b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
✂️ c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.
✂️ d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

590Q449467 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo exercício por ocasião do pleito eleitoral,

✂️ a) não poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário para a aquisição da estabilidade no cargo.
✂️ b) poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ c) poderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos.
✂️ d) poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo.
✂️ e) não poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo eletivo, é de 35 anos.

594Q430139 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Com relação aos direitos políticos é correto afirmar que:

✂️ a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
✂️ b) Como condição de elegibilidade para Presidente da República e de Governador de Estado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de quarenta anos.
✂️ c) Como condição de elegibilidade para vereador a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de vinte e um anos.
✂️ d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

595Q237371 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

As inelegibilidades em matéria eleitoral são disciplinamentos, regras restritivas que vão implicar condições obstativas ou excludentes da participação passiva na atividade de sufrágio, reconhecidos privados de concorrer a cargos eletivos.

Dentre essas, é INCORRETO afirmar

✂️ a) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
✂️ b) Inata é a inelegibilidade resultante do ordenamento jurídico, que apanha o nacional em situação para as quais não tenha contribuído com um comportamento antijurídico. Não se trata de sanção, mas meio de equilíbrio da disputa eleitoral. Tal impedimento alcança os parentes do Chefe do Poder Executivo, até 3º grau.
✂️ c) Cominada é a inelegibilidade sanção. Quem comete um crime de tráfico de entorpecentes e tem contra si sentença condenatória transitada em julgado não pode se candidatar.
✂️ d) Os conscritos não podem sequer se alistarem.
✂️ e) Na inelegibilidade cominada potencial há projeção de inelegibilidade por algum tempo no futuro, caso em que o impedimento alcançará outras eleições, além daquela em que o ilícito foi cometido.

596Q426049 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No que concerne aos partidos políticos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Os partidos políticos poderão ter caráter municipal, estadual ou nacional.
✂️ b) A lei não veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro pelos partidos políticos.
✂️ c) Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.
✂️ d) A criação e extinção de partidos políticos é livre, mas a fusão e incorporação deles deve ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) Os seus estatutos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias.

599Q437169 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado, Metrô SP, FCC

Pedrus, servidor público da Administração Direta, foi investido no mandato de Vereador de determinado Município de São Paulo. Nos termos da Constituição Federal, caso inexista compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Pedrus

✂️ a) ficará afastado do cargo eletivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo efetivo.
✂️ b) será afastado do cargo efetivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.
✂️ c) será afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração de quaisquer dos cargos.
✂️ d) será exonerado do cargo efetivo.
✂️ e) perderá o cargo eletivo.

Questões de Concursos Direitos Políticos

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594Q430139 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

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596Q426049 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

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