Questões de Direitos Políticos com Gabarito (Comentado)

61Q703232 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Maurício de Sá, prefeito eleito no ano de 2018 em determinado município e pré-candidato à reeleição para as

eleições de 2020, é casado com Mariana Ribeiro, de 25 anos de idade, a qual pretende se lançar como candidata

ao cargo de Vereadora, no mesmo município, nas eleições de 2020.

Nesse caso hipotético, é correto afirmar que Mariana

✂️ a)
é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o atual Prefeito não implica em qualquer óbice àsua candidatura, bem como possui a idade mínima exigida pela Constituição para concorrer ao cargo.
✂️ b)
poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo para reeleição ao cargo de Vereadora, já quepossui a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto constitucional.
✂️ c)
é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a suaparticipação no pleito eleitoral, ainda que esteja concorrendo à reeleição ao cargo de Vereadora.
✂️ d)
é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade mínima de 26 anos, exigida pelo textoconstitucional para concorrer ao cargo.
✂️ e)
é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de 30 anos prevista pela Constituição quanto pelofato de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.

65Q208535 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária;
✂️ b) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório;
✂️ c) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva;
✂️ d) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.

68Q439594 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
✂️ b) O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
✂️ c) O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.
✂️ d) Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
✂️ e) Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

70Q207820 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
✂️ b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
✂️ c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
✂️ d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

72Q445965 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.
✂️ b) Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.
✂️ c) Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.
✂️ d) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
✂️ e) No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

73Q208925 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;
✂️ b) há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;
✂️ c) as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;
✂️ d) os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

74Q428813 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Bruno poderá concorrer ao cargo de prefeito da cidade Alfa, em substituição a seu pai, não se aplicando à sua candidatura o instituto da inelegibilidade reflexa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

75Q441957 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente Municipal de Trânsito, Prefeitura de Serra ES, FUNCAB

Anossa Carta Magna afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.Ao disciplinar os Direitos Políticos, prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

✂️ a) a nacionalidade brasileira.
✂️ b) a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice- Presidente da República e Senador.
✂️ c) a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
✂️ d) o domicílio eleitoral na circunscrição.
✂️ e) a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

76Q41300 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.

A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é considerado livre e geral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

78Q704001 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Contador, Câmara de Jaru RO, IBADE, 2019

Principal instrumento de manifestação da vontade popular, o voto tem papel de destaque na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna é explícita ao afirmar que a soberania popular será exercida pelo direito de voto:

✂️ a) em escrutínio ostensivo, indiretamente, de maneira que o cidadão escolhe representante que votará no candidato a prefeito, governador ou presidente.
✂️ b) censitário, reservado a grupos específicos da sociedade.
✂️ c) em branco, nulo ou em candidato inelegível.
✂️ d) direto e secreto, com valor igual para todos.
✂️ e) indireto e aberto, com valor diferente dependendo da classe social e econômica do eleitor.

80Q439876 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
✂️ b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.
✂️ c) O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.
✂️ d) O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.
✂️ e) O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

Questões de Concursos Direitos Políticos

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