Questões de Concursos Direitos Políticos

Resolva questões de Direitos Políticos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

681Q433403 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Vereador municipal de Município com mais de 500 mil habitantes é aprovado em concurso público de professor de Universidade Pública. Caso assuma o cargo de professor, a Constituição Federal

✂️ a) impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, tendo em vista a impossibilidade de cumulação. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, devendo o vereador restituir aos cofres públicos a importância percebida a maior, ainda que tenha exercido os dois cargos.
✂️ b) impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, apenas se não houver compatibilidade de horários entre os dois cargos. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, mas o vereador não deverá restituir aos cofres públicos qualquer importância caso tenha exercido os dois cargos.
✂️ c) não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador deverá ficar afastado do cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. A percepção de ambas remunerações poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, mas o vereador não deverá restituir aos cofres públicos qualquer importância caso tenha exercido os dois cargos.
✂️ d) não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador ficará afastado do cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, devendo perceber a remuneração do cargo eletivo, que deverá ser inferior a 90% do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ e) não lhe impõe a perda do mandato e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, que não poderá ser superior a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais.

682Q176916 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Com pertinência à Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, é correto afirmar que:

✂️ a) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados há, pelo menos, um ano ininterrupto no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
✂️ b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
✂️ c) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os estrangeiros;
✂️ d) os partidos políticos, no Brasil, são pessoas jurídicas de direito público, devem ter caráter nacional e desfrutam de imunidade tributária quanto ao patrimônio, rendas ou serviços;
✂️ e) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes vedado, todavia, estabelecer, em seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias.

684Q425812 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
✂️ b) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
✂️ c) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ d) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

688Q180154 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE RS, FCC

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
✂️ b) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.
✂️ c) todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.
✂️ d) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

689Q425927 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Alberto é servidor público do município de Nepomuceno, ocupando cargo de motorista. Alberto se candidata ao cargo de deputado estadual e é eleito. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) durante o exercício de seu mandato, Alberto ficará afastado de seu cargo.
✂️ b) Alberto poderá acumular o cargo que detém no município com o de deputado estadual.
✂️ c) para assumir o cargo de deputado estadual, Alberto terá que ser exonerado do cargo de motorista.
✂️ d) Alberto será afastado do cargo que ocupa na administração municipal, podendo optar por uma de suas remunerações.
✂️ e) Alberto será afastado de seu cargo durante o mandato e seu tempo de serviço será contado para efeito de promoção por merecimento.

693Q250853 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.
✂️ b) Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.
✂️ c) Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.
✂️ d) Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.
✂️ e) A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

695Q424524 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

O plebiscito a que alude a hipótese em apreço, sendo instrumento de democracia direta, ou seja, uma forma de exercício de poder diretamente manifestado pelo povo, prevista de forma expressa na Constituição da República, não pressupõe, para participação na consulta, a comprovação da capacidade eleitoral ativa, visto tratar-se de exercício da soberania popular.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

696Q436563 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Tendo em vista o que reza a Carta Magna a respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) o alistamento eleitoral será obrigatório para os maiores de dezoito anos, vedado aos conscritos e facultativo aos estrangeiros e analfabetos.
✂️ b) é uma condição de elegibilidade a filiação partidária dois anos antes do pleito.
✂️ c) são inalistáveis os inelegíveis.
✂️ d) o mandato eletivo poderá ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.
✂️ e) a cassação dos direitos políticos poderá ocorrer, entre outros casos, em decorrência de improbidade administrativa.

697Q428944 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Mirela, advogada, é casada com Pedro, Prefeito do Município “X” do Estado do Maranhão, não sendo titular de qualquer mandato eletivo. No curso do mandato de Pedro, Mirela e Pedro dissolvem o vínculo conjugal por meio de divórcio devidamente homologado pelo Poder Judiciário. Mirela pretende concorrer no próximo pleito municipal a um cargo eletivo no Município “X”. Neste caso, Mirela

✂️ a) poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereadora, mas é inelegível para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeita do Município.
✂️ b) não poderá concorrer ao cargo eletivo, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.
✂️ c) poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município, sem qualquer restrição.
✂️ d) poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito.
✂️ e) poderá concorrer apenas ao cargo de Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito, sendo inelegível para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeita.

699Q232867 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

✂️ a) independe da condenação à pena de suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
✂️ b) perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em julgado.
✂️ c) não exige que se extraia da prática do ato doloso de improbidade a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
✂️ d) equivale à inelegibilidade de condenado por decisão transitada em julgado proferida por órgão judicial colegiado.
✂️ e) substitui a causa de inelegibilidade de condenado por abuso de poder econômico ou político.

700Q232874 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) De acordo com a Lei Complementar nº 64/90, os magistrados se pretenderem concorrer ao cargo de Presidente ou de Vice-Presidente da República somente são considerados elegíveis se afastarem temporariamente das suas funções até seis meses anteriores ao pleito;
✂️ b) Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes de 05 de outubro de l988, podem exercer a atividade político-partidária, desde que tenham exercido a opção pelo regime anterior;
✂️ c) Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da aprovação da EC nº 45/2004 podem exercer atividade política partidária, em face da interpretação extraída da Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público;
✂️ d) No regime anterior a CF 88, não eram considerados inelegíveis os membros do Ministério Público;
✂️ e) Os membros do Ministério Público, com a aprovação da EC nº 45/2004, foram equiparados aos magistrados quanto a atividade político- partidária.

Questões de Concursos Direitos Políticos

Resolva questões de Direitos Políticos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

681Q433403 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

682Q176916 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

683Q436758 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

684Q425812 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

685Q424037 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

686Q436326 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

687Q448882 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

688Q180154 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE RS, FCC

689Q425927 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

690Q434631 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

691Q440777 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

692Q433629 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN