Questões de Direitos Políticos com Gabarito (Comentado)

965Q424328 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município onde é domiciliado. Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação para este cargo em comissão remunerado. Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que Tércio

✂️ a) está autorizado a acumular o cargo público com o emprego, uma vez que, em ambos, Tércio exercerá funções técnicas, que admitem a acumulação.
✂️ b) poderá acumular o cargo público com o seu emprego, uma vez que este é vinculado a uma sociedade de economia mista, o que não impede a acumulação de cargos no serviço público.
✂️ c) não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador com o seu emprego, por vedação Constitucional, exceto se for exercer função técnica ou na área da saúde.
✂️ d) não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador, sob pena de violar a Constituição, que não permite tal acumulação.
✂️ e) poderá acumular o cargo público com o seu emprego, apenas se houver compatibilidade de horários.

966Q423618 | Direito Constitucional, Direitos Políticos

A Constituição brasileira

✂️ a) veda, em qualquer caso, a perda ou suspensão de direitos políticos.
✂️ b) admite a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado.
✂️ c) sempre admite a cassação de direitos políticos nos casos de apenação por improbidade administrativa.
✂️ d) admite a perda ou suspensão de direitos políticos para o objetor de consciência, somente se este se recusar a cumprir tanto obrigação geral, quanto prestação alternativa imposta por lei.
✂️ e) só admite a cassação de direitos fundamentais no caso de cancelamento da naturalização, desde que por sentença judicial transitada em julgado.

973Q433627 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

É correto afirmar que

✂️ a) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
✂️ b) os analfabetos são elegíveis.
✂️ c) para concorrerem a outros cargos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Deputados devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 meses antes do pleito.
✂️ d) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ e) é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de 21 anos para Vereador.

974Q424366 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

Considerando os princípios constitucionais da organização partidária, é INCORRETO afirmar que a

✂️ a) infidelidade partidária pode manifestar-se de dois modos: oposição, por atitude ou pelo voto, a diretrizes legitimamente estabelecidas pelos partidos, e apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.
✂️ b) disciplina e a fidelidade partidárias são, pela Constituição Federal, não uma determinante da lei, mas uma determinante estatutária, não sendo, porém, mera faculdade dos estatutos.
✂️ c) Constituição Federal permite que os partidos cominem sanções para os atos de indisciplina e infidelidade partidárias que podem ir de simples advertência até a perda do mandato.
✂️ d) disciplina não há de se entender como obediência cega aos ditames dos órgãos partidários, mas entre outros, a aceitação das decisões discutidas e tomadas pela maioria de seus filiados-militantes.
✂️ e) Constituição Federal não impôs um controle quantitativo aos partidos, embora haja a possibilidade de que venha a existir por via de lei, mas sim um controle qualitativo, em função do regime democrático.

975Q430554 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
✂️ b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
✂️ e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

Questões de Concursos Direitos Políticos

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