Questões de Concursos Direitos Políticos

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981Q433240 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

João, com 19 anos de idade, Pedro, com 22 anos, Manoel, com 33 anos e Felipe, com 30 anos, são quatro brasileiros, no exercício pleno dos seus direitos políticos, com alistamento eleitoral em dia, filiados a partido político e, todos, com domicílio eleitoral em Belo Horizonte – MG. Os quatro querem participar das eleições de 2006 como candidatos.

Considerando a situação hipotética acima e as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, em especial a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, julgue os seguintes itens.

Felipe não poderá ser candidato a presidente da República por não possuir a idade mínima de trinta e cinco anos que o cargo exige.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

983Q161950 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

O referendo, previsto na Constituição Federal, consiste em uma consulta posterior feita aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental, para confirmá-lo, atribuir-lhe eficácia ou suprimi-lo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

984Q456352 | Direito Eleitoral, Direitos políticos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar

✂️ a) a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.
✂️ b) a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.
✂️ c) o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.
✂️ d) vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.
✂️ e) a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.

988Q1069151 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor Técnico de Tributos Manhã, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022

Conforme o texto constitucional, as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos incluem

✂️ a) a recusa de cumprimento de obrigação constitucional a todos imposta, realizada ou não prestação alternativa.
✂️ b) a condenação criminal transitada em julgado apenas quando tenha sido aplicada pena privativa de liberdade.
✂️ c) a prática de ato de improbidade administrativa.
✂️ d) a ausência de renúncia ao mandato, pelo presidente da República, até seis meses antes do pleito de outro cargo a que e ele pretenda concorrer.
✂️ e) o cancelamento da nacionalidade brasileira por ato do secretário nacional de Justiça.

989Q1089214 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Área Tecnologia da Informação, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike

✂️ a) não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.
✂️ b) poderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.
✂️ c) não poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.
✂️ d) poderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.
✂️ e) poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares.

990Q1089063 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Erika, brasileira nata, 25 anos de idade, é advogada. Rogério, brasileiro naturalizado, 30 anos de idade, é professor. Sandra, brasileira nata, 36 anos de idade, analfabeta, é comerciante. Erika, Rogério e Sandra querem se candidatar ao Governo do Estado em que residem nas eleições de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,

✂️ a) Erika, Rogério e Sandra poderão exercer o cargo pretendido.
✂️ b) apenas Rogério poderá exercer o cargo pretendido.
✂️ c) apenas Erika e Sandra poderão exercer o cargo pretendido.
✂️ d) apenas Erika poderá exercer o cargo pretendido.
✂️ e) apenas Sandra poderá exercer o cargo pretendido.

991Q1034283 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Professor de Arte, SEEC RN, FGV, 2025

Antônio foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de determinada infração penal. Durante o cumprimento da pena, que iria se extinguir em dois anos, decidiu que iria iniciar a sua carreira política na eleição que seria realizada em outubro do ano em que estava realizando suas reflexões. No entanto, ao analisar a sistemática prevista em nossa ordem constitucional, constatou que os seus direitos políticos estavam suspensos.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, em relação a Antônio, que, em uma perspectiva jurídica,

✂️ a) não poderá exercer sua cidadania nas acepções ativa e passiva.
✂️ b) sua cidadania permaneceu incólume, mas é alcançado por uma causa de inelegibilidade, o que o impede de concorrer nas eleições.
✂️ c) como a suspensão dos direitos políticos se identifica com a inelegibilidade, ele não pode exercer sua cidadania na acepção ativa.
✂️ d) sua possibilidade de participação política não pode ser desenvolvida nas eleições, permanecendo incólume em seus demais aspectos.
✂️ e) como a cidadania se sobrepõe à nacionalidade, ele continuará a ser amparado pelos direitos fundamentais, não podendo, no entanto, ter participação política.

993Q1089125 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente Operacional e Operador de Máquinas, Prefeitura de Estância Velha RS, FUNDATEC, 2025

Joana, 17 anos, comprometida com a luta pelos direitos dos animais, planeja se candidatar a vereadora do Município de Estância Velha com o objetivo de ampliar as garantias relacionadas aos direitos dos animais. Com base na Constituição Federal, Joana:

✂️ a) Não poderá se candidatar por ser menor de 18 anos.
✂️ b) Não poderá se candidatar, porque a Constituição limita a candidatura a vereadores apenas pessoas com curso superior.
✂️ c) Poderá se candidatar sem qualquer impedimento.
✂️ d) Somente poderá se candidatar se for emancipada.
✂️ e) Somente poderá se candidatar se comprovar que efetivamente luta pelos direitos dos animais.

995Q1063996 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Ciências Contábeis, TCE GO, FGV, 2024

Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,

✂️ a) os três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.
✂️ b) Maria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.
✂️ c) diversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.
✂️ d) somente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.
✂️ e) Maria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos.

996Q1026084 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Os direitos políticos são as prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais, representando a soberania popular. Sobre os direitos políticos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A soberaniapopular será exercida,nostermosde lei complementar,através do plebiscito ou doreferendo.
✂️ b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
✂️ c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) O naturalizado cidadão brasileiro poderá ocupar o cargo de deputado federal, mas não poderá ocupar o cargo de senador federal, pois é vedado pela constituição federal que um naturalizado possa ser senador da República.
✂️ e) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

997Q1065425 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

O aumento da participação social no Brasil reflete um tecido social mais denso e diversificado desde os anos 1970, com o surgimento dos novos movimentos sociais. A Constituição de 1988 consolidou esse processo, valorizando a participação da sociedade no Estado por meio de dispositivos nas esferas públicas federal e local.
Sobre a participação social no Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição Federal não se preocupou em incluir os movimentos sociais ou suas demandas e, por consequência, não temos mecanismos de participação social;
✂️ b) os novos movimentos sociais foram importantes na década de 1970, mas deixaram de ser um vetor de participação social após a promulgação da Constituição Cidadã;
✂️ c) os conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;
✂️ d) o plebiscito é uma das formas de participação social instituídas, na qual a população é consultada a ratificar ou a rejeitar proposta de um ato legislativo, posteriormente à sua existência;
✂️ e) em que pese a relevância dos mecanismos de participação social para a Constituição de 1988, não houve um crescimento significativo no número de conselhos desde a redemocratização até os dias de hoje.

998Q871886 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Motorista de Veículos Pesados, Prefeitura de Alvorada do Oeste RO, Instituto Exata, 2024

Considerando expressamente o teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa correta:

✂️ a) Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob absolutamente nenhuma hipótese.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ c) Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, direito de revogação e veto popular.

999Q1048583 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

João, no ano X, decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo Y na eleição a ser realizada no ano seguinte.
Ao analisar a legislação vigente com o objetivo de verificar os requisitos que deveria preencher, bem como a presença, ou não, de algum óbice à realização do seu objetivo, concluiu corretamente que estava inelegível.
Ao analisarmos apenas os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito dessa temática, em relação à conclusão de João assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inelegibilidade não se estende aos cargos do Poder Legislativo.
✂️ b) A inelegibilidade assume contornos mais amplos que a inabilitação.
✂️ c) A inelegibilidade pode ser afastada pela desincompatibilização.
✂️ d) A inelegibilidade deve alcançar qualquer cargo, em qualquer parte do território nacional.
✂️ e) A inelegibilidade alcança apenas os cargos do Poder Executivo, mas deve se estender por todo o território nacional.

1000Q963421 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
✂️ b) É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
✂️ d) Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ e) A União é pessoa jurídica de direito público internacional.