Questões de Direitos Reais Sobre Coisas Alheias com Gabarito (Comentado)

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Q418594 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • Banco do Nordeste • Analista Bancário I • 2018

No que se refere a penhor e hipoteca, julgue os itens subsequentes. A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza móvel.

a) Certo
b) Errado

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Q418565 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto

A respeito da posse e da servidão, julgue os itens a seguir. Se determinada família possuir servidão de passagem no terreno de João, ainda que a passagem incomode o sossego de João, este não poderá fixar horário de passagem unilateralmente.

a) Certo
b) Errado

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Q418430 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado

A Companhia GAMA e o Banco RENDA celebraram entre si contrato de mútuo, por meio do qual a companhia recebeu do banco a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), obrigando-se a restituí-la, acrescida dos juros convencionados, no prazo de três anos, contados da entrega do numerário. Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA constituiu, em favor do Banco RENDA, por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, direito real de hipoteca sobre determinado imóvel de sua propriedade. A Companhia GAMA, dois meses depois, celebrou outro contrato de mútuo com o Banco BETA R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigando-se a restituir a quantia, acrescida dos juros convencionados, no prazo de dois anos, contados da entrega do numerário. Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA constituiu, em favor do Banco BETA, por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, uma segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel gravado pela hipoteca do Banco RENDA. Chegado o dia do vencimento do mútuo celebrado com o Banco BETA, a Companhia GAMA não reembolsou a quantia devida ao banco, muito embora tivesse bens suficientes para honrar todas as suas dívidas. Nesse caso, é correto afirmar que

a) o Banco BETA tem direito a promover imediatamente a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida.
b) a hipoteca constituída pela companhia GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que o bem objeto da garantia já se encontrava gravado por outra hipoteca.
c) a hipoteca constituída pela GAMA em favor do Banco é nula, uma vez que tal hipoteca garante dívida cujo vencimento é inferior ao da dívida garantida pela primeira hipoteca, constituída em favor do Banco RENDA.
d) o Banco BETA não poderá promover a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida antes de vencida a dívida contraída pela Companhia GAMA junto ao Banco RENDA.

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Q422734 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • TRF 3a • Tribunal Regional Federal 3a Região • Juiz Federal Substituto da 3a Região • 2018

É direito do credor hipotecário:

a) Impedir que sobre o prédio hipotecado se constitua penhor rural.
b) Sendo ele credor de segunda hipoteca, promover a execução sobre o imóvel mesmo antes de vencida a primeira, ainda que não seja insolvente o devedor.
c) Celebrar hipoteca para garantia de dívida futura ou condicionada, ainda que não seja indicado o valor máximo do crédito a ser garantido.
d) Sendo ele credor de hipoteca legal, exigir do devedor que reforce a garantia com outros bens, se demonstrar a insuficiência dos imóveis especializados.

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Q418790 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018

Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a) Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
b) A propriedade superveniente torna eficazes, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
c) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
d) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor.
e) O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

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Q418572 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

Armando constituiu formalmente o direito real de usufruto de um apartamento em favor de sua filha Fenícia para garantir-lhe moradia próxima à sua residência. Acontece que Fenícia, pretendendo residir em outro bairro, locou o imóvel em usufruto para utilizar o valor recebido a título de locação para pagar o aluguel do outro imóvel que pretendia alugar para morar. É correto afirmar que a locação em questão é:

a) perfeitamente válida, já que é direito do usufrutuário fruir da coisa, percebendo os frutos;
b) perfeitamente válida, já que o usufrutuário passa a ser o proprietário do bem em usufruto;
c) perfeitamente válida, já que o usufrutuário tem, inclusive, o direito de dispor da coisa em usufruto;
d) juridicamente nula, já que o usufrutuário não pode dispor do bem em usufruto;
e) anulável, dispondo o interessado do prazo decadencial de seis meses para pleitear a anulação.

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Q416252 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Teresina PI • Agente Fiscal de Tributos Municipais

Quanto aos direitos reais, julgue os próximos itens.

O direito real de uso transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores menores ou incapazes.

a) Certo
b) Errado

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Q419163 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • VUNESP • Câmara de Itaquaquecetuba SP • Procurador Jurídico • 2018

Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre o instituto, é correto afirmar que

a) por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.
b) o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
c) poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.
d) em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.
e) o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.

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Q419898 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado

De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado

a) fruto.
b) pertença.
c) benfeitoria.
d) imóvel por acessão.
e) produto.

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Q418273 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto

Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores.

Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a) É reconhecido benefício de ordem em favor de João, ainda que Pedro seja insolvente.
b) Um dos pressupostos para o conhecimento de ações semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.
c) Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir de João a parte que lhe cabe no pagamento.
d) A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus foi legítima.

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Q419203 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FCC • TJ PE • Juiz Substituto

O direito de superfície é concedido a outrem pelo

a) proprietário, por escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sempre outorgando àquele o direito de executar obras no subsolo.
b) proprietário, em decorrência de contrato de locação e de comodato, quando autorizadas construções ou plantações, devendo o instrumento ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
c) proprietário ou possuidor, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
d) proprietário, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
e) proprietário, por escritura pública ou escrito particular, conferindo àquele o direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por prazo determinado ou indeterminado, e independentemente do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q418048 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação

A respeito dos direitos reais sobre coisas alheias, julgue os itens subseqüentes. Servidões são restrições impostas a um prédio para uso e utilidade de outro prédio contíguo a este, ainda que pertencente a proprietários diversos. As servidões prediais são indivisíveis e perpétuas, registradas no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, não são sujeitas a extinção, ainda que com a anuência dos donos dos prédios serviente ou dominante.

a) Certo
b) Errado

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Q414825 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1

É direito do usufrutuário

a) alienar o usufruto, a título gratuito ou oneroso.
b) a disposição causa mortis do usufruto, por testamento.
c) requerer, do nu-proprietário, a consolidação da propriedade em suas mãos a qualquer tempo.
d) exonerar-se do pagamento de quaisquer despesas incidentes sobre o bem.
e) a percepção de alugueres incidentes durante o usufruto.

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Q416265 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Serviços Notariais e Registros

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

A extinção do usufruto por morte do usufrutuário independe de sentença judicial para ser reconhecida, podendo ser averbada mediante simples requerimento instruído com a respectiva certidão de óbito e os demais documentos necessários.

a) Certo
b) Errado

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Q415113 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado

Pedro adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda, um imóvel em construção por incorporação, devidamente registrado no cartório competente, pagando integralmente o preço. À época da aquisição, nenhum gravame pendia sobre o imóvel objeto do contrato nem sobre qualquer das outras unidades que compunham o imóvel. Posteriormente, a incorporadora fez incidir na unidade adquirida por Pedro gravame hipotecário em favor de instituição bancária, como garantia de empréstimo entre eles avençado. O gravame foi constituído com base na cláusula do contrato de adesão firmado entre Pedro e a incorporadora, onde constava autorização para a incorporadora dar em hipoteca as unidades já negociadas a fim de angariar recursos para a construção do empreendimento, devendo ser dada baixa no gravame no prazo de 180 dias a contar da concessão do habite-se, obrigação que não foi cumprida.

Diante dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Após a averbação da incorporação, a incorporadora já não tinha direito de dispor do imóvel, disso decorrendo que também não tinha direito de dá-lo em garantia hipotecária, sem que houvesse pelo menos expressa anuência do compromissário comprador relativamente à instituição do gravame. A hipoteca dada supervenientemente à alienação em garantia a financiamento imobiliário vincula apenas pessoalmente as partes que intervieram na relação negocial, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

a) Certo
b) Errado

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Q421239 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FGV • Assembléia Legislativa RO • Advogado • 2018

Assinale a afirmativa correta.

a) Para que seja válido e eficaz, o compromisso de compra e venda de bem imóvel deverá revestir a forma pública.
b) A lei brasileira proíbe a realização de promessa de doação, padecendo de nulidade de pleno direito a realização de tal ato.
c) O companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável e se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
d) Pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os proventos do trabalho pessoal do cônjuge.
e) No usufruto simultâneo contemplando duas pessoas conjuntamente e decorrente de testamento, falecendo um dos co-legatários, a parte do que faltar, em regra, acrescerá ao sobrevivente.

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Q418550 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.
b) não existe usufruto sucessivo.
c) no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.
d) é possível o usufruto simultâneo.
e) o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

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Q420611 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Analista Municipal

Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem. A destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.

a) Certo
b) Errado

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Q416174 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • FCC • TRE PI • Analista Judiciário

Comprei um quadro de que gostei muito, paguei-o, e o vendedor prometeu entregá-lo em três dias, mas o quadro se perdeu, havendo culpa do vendedor. Expirando o prazo, pretendeu que eu recebesse uma outra obra de arte com o dobro do valor. Nesse caso

a) o vendedor culpado deve devolver meu dinheiro em dobro, além de recompor minhas perdas e danos.
b) sou obrigado a receber a coisa mais valiosa, porque seu valor cobre o preço que paguei e mais perdas e danos.
c) o vendedor está obrigado a devolver singelamente o preço, resolvendo-se a obrigação.
d) não estou obrigado a receber a outra obra de arte, ainda que mais valiosa.
e) estou impedido, por dispositivo expresso de lei, de aceitar uma obra pela outra.

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Q417355 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é

a) facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
b) obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
c) obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento.
d) obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador.
e) facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize.

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