Questões de Concursos Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

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21Q421908 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue os seguintes itens, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente.
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22Q418069 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado, BNB, ACEP

Não pode(m) ser objeto de hipoteca.

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24Q422680 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

No tocante à hipoteca, considere:

I. Podem ser objeto de hipoteca os imóveis e seus acessórios, navios, aeronaves e a propriedade superficiária, entre outros direitos e bens. II. É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, já que se trata de gravame sobre o bem. III. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo titulo, em favor do mesmo ou de outro credor. Está correto o que consta em
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25Q415257 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Vinicios encontrou na praia, há sete anos, um relógio de ouro, que simplesmente guardou para si. Podese dizer que:

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27Q420380 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsequentes. Aquele que receba a coisa objeto do usufruto é responsável tanto pelas despesas ordinárias de sua conservação quanto pelos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, não sendo, contudo, obrigado a pagar pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
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28Q418589 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.

Intimado o credor hipotecário acerca da realização da praça, a arrematação produzirá o efeito de extinguir a hipoteca.

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29Q420381 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.
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30Q422429 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.

Considere que o proprietário de determinado imóvel hipoteque-o a duas pessoas distintas, que passam, então, a ser proprietárias, cada uma, de 50% do imóvel. Nesse caso, como a hipoteca é indivisível, qualquer um dos adquirentes responde pela totalidade da dívida.

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31Q416546 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

Assinale a opção falsa.

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33Q422693 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

O penhor

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34Q417319 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

O dicionário eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa apresenta os seguintes verbetes:

anticrese: contrato em que o devedor entrega um imóvel ao credor, transferindo-lhe o direito de auferir os frutos e rendimentos desse mesmo imóvel para compensar a dívida; consignação de rendimento;

hipoteca: oferecimento de um bem, geralmente imóvel, como garantia na tomada de um empréstimo pecuniário;

penhor: empenho ou entrega de coisa móvel ou imóvel como garantia de obrigação assumida.

A respeito desses direitos reais de garantia, assinale a opção incorreta

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35Q415017 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

Assinale a alternativa correta envolvendo os temas Penhor, Anticrese e Hipoteca.
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36Q422186 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

A respeito do direito de superfície e seu reconhecimento, assinale a alternativa correta.
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37Q417843 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos. Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta.
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38Q416052 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

Quando uma pessoa confere, gratuita ou onerosamente, a outra o direito de temporariamente explorar economicamente um bem que lhe pertence, retirando deste os frutos e utilidades que é capaz de produzir, temos o que o Código Civil denomina de direito real de:

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39Q418870 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.
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40Q420918 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Compromissário-comprador de terreno não edificado recebeu a posse do bem antes da quitação integral do preço, o que tinha acordado fazer de forma parcelada. Nessa condição, celebrou contrato de concessão de direito de superfície do referido terreno para terceiro, que então passou a explorá-lo economicamente, com a instalação de um estacionamento e de um estabelecimento para lavagem de veículos e oficina mecânica. O superficiário investiu o necessário para dar início às atividades, erguendo as construções cabíveis, em especial para a atividade de lavagem de veículos e serviços mecânicos de menor complexidade. Ocorre que o outorgante não quitou seu contrato de compra e venda do terreno, ensejando a rescisão. Em relação ao direito de superfície,
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