Questões de Concursos Direitos Sociais

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101Q441023 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal

✂️ a) estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
✂️ b) aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica.
✂️ c) determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
✂️ d) são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem.
✂️ e) asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

102Q703201 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Juntamente com os direitos de solidariedade, os direitos sociais pertencem à terceira geração dos direitos fundamentais.
✂️ b) Ao lado dos direitos econômicos e culturais, os direitos sociais constituem a segunda geração dos direitos fundamentais.
✂️ c) Os direitos sociais visam a assegurar o bem-estar e a igualdade, impondo ao Estado uma prestação positiva, no sentido de fazer algo de natureza social em favor do homem.
✂️ d) A geração da qual os direitos sociais fazem parte teve seu advento logo após a Primeira Grande Guerra.

103Q445757 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Em concordância com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, é direito do trabalhador urbano e rural

✂️ a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que haja negociação coletiva em sentido diverso.
✂️ b) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
✂️ d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer somente com dolo.

107Q429080 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Estão consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ b) Os direitos sociais são considerados direitos humanos de terceira geração.
✂️ c) São exemplos de direitos sociais, a educação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ d) Têm aplicação imediata e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam: o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ e) Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida.

109Q448187 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

✂️ a) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa.
✂️ b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de incorrer em dolo ou culpa.
✂️ c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo.
✂️ d) assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ e) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

112Q428322 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de ensino do qual consta autorização expressa para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o décimo dia do mês subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentou-se na ausência de liquidez para a efetivação da folha de pagamento, tendo em vista que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de cada mês. A cláusula coletiva é

✂️ a) válida, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a flexibilização dos direitos trabalhistas, e reconhece expressamente a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial, razão pela qual a simples alteração da data do pagamento dos salários pode ser estabelecida por regular negociação coletiva.
✂️ b) válida, porque a mudança da data de pagamento dos salários não constitui direito indisponível dos trabalhadores, visando apenas uma adequação, e não a supressão do pagamento.
✂️ c) inválida, pois, se a lei já amplia o prazo para pagamento dos salários, garantindo ao empregador um intervalo entre a prestação dos serviços e a contraprestação pecuniária correspondente, a regra não pode ser alterada em prejuízo do trabalhador, ainda que por negociação coletiva.
✂️ d) inválida, pois restringe a alteração da data de pagamento aos empregados administrativos, sendo necessário, para sua validade, que abrangesse todos os empregados indistintamente.
✂️ e) inválida, pois trata-se de alteração do contrato de trabalho, razão pela qual a modificação somente poderia ser aceita mediante a concordância individual de cada um dos trabalhadores abrangidos.

114Q448950 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos, 2018

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

7. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

12. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

18. Fundo de garantia do tempo de serviço.

23. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

25. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

39. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, qual é a soma exata dos itens corretos?

✂️ a) 57
✂️ b) 82
✂️ c) 105
✂️ d) 117
✂️ e) 124

115Q431180 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos ?direitos de defesa?;
✂️ b) a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais;
✂️ c) os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;
✂️ d) a denominada ?reserva do possível? é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais;
✂️ e) os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.

117Q447901 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

Considere as normas da Constituição Federal sobre a liberdade de associação profissional ou sindical e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
✂️ b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
✂️ c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive apenas em questões judiciais
✂️ d) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, limitada até o máximo independentemente da contribuição prevista em lei
✂️ e) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

120Q113300 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Garante a C.F/88 o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
✂️ b) Há expressa previsão constitucional ao direito à licença-paternidade.
✂️ c) A C.F/88 assegura a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
✂️ d) Às empresas com mais de quinhentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ e) Ao sindicato cabe a defesa apenas dos direitos individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Questões de Concursos Direitos Sociais

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101Q441023 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

102Q703201 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

103Q445757 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

104Q445529 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

105Q437275 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor de Controle Interno, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

106Q445450 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Médico do Trabalho Júnior, CORREIOS, IADES

107Q429080 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN

108Q433298 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

109Q448187 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

110Q441882 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Mesquita RJ, NCE

111Q446904 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária MA, Instituto Quadrix, 2018

112Q428322 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

113Q431222 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

114Q448950 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos, 2018

115Q431180 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

116Q430621 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

117Q447901 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

118Q438377 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

119Q444503 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente de Pessoal, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

120Q113300 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES