Questões de Concursos Direitos Sociais

Resolva questões de Direitos Sociais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1081Q1087956 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.
✂️ b) A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.
✂️ c) É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.
✂️ d) A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.
✂️ e) O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

1083Q1088538 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Civil, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

✂️ a) O trabalhador tem direito a um piso salarial mínimo, bem como à irredutibilidade do salário, que não pode ser objeto de acordo ou convenção coletivos.
✂️ b) A Constituição prevê a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ c) A indenização compensatória, que independe de lei, visa proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.
✂️ d) O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) É garantido o décimo terceiro salário com base no salário integral e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

1084Q1089066 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025

De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,

✂️ a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria econômica ou profissional em uma mesma base territorial.
✂️ b) é adotado o sistema da unicidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sendo permitida a criação de apenas um sindicato por categoria econômica e profissional na mesma base representativa.
✂️ c) é vedada a criação de sindicatos com base territorial superior a um município, independentemente da categoria econômica e profissional que eles representem.
✂️ d) é adotado o princípio da liberdade sindical que permite a livre criação de sindicatos da mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial, independentemente de autorização estatal.
✂️ e) é adotado o sistema de pluralidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, permitindo a livre criação de sindicatos desde que seja obtida a autorização estatal para sua constituição.

1085Q1088055 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Atendente de Saúde, Prefeitura de Palma Sola SC, AMEOSC, 2025

Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) garantem o direito de acesso à saúde de forma universal, equitativa e integral, assegurando atendimento adequado conforme as necessidades da população. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A universalidade do SUS garante que todo cidadão brasileiro tenha direito ao atendimento de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica.
(__)A equidade significa oferecer o mesmo atendimento e os mesmos recursos para todos, sem considerar as necessidades individuais de cada paciente.
(__)A integralidade prevê que o atendimento no SUS deve abranger prevenção, tratamento e reabilitação, considerando todas as necessidades do paciente.
(__)O princípio da equidade garante que pessoas com maior vulnerabilidade tenham prioridade no acesso aos serviços de saúde, conforme sua necessidade.

A sequência está correta em:

✂️ a) V − V − V − V.
✂️ b) V − F − F − F.
✂️ c) V − F − V − V.
✂️ d) F − F − V − V.

1087Q1089124 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Operacional e Operador de Máquinas, Prefeitura de Estância Velha RS, FUNDATEC, 2025

Eustáquio e Ferdinando são dirigentes sindicais de uma determinada categoria de trabalhadores e estavam discutindo sobre os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e que não podem ser suprimidos. Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores, EXCETO:

✂️ a) Licença à gestante e aposentadoria.
✂️ b) Repouso semanal remunerado.
✂️ c) Vale-alimentação e vale-festas.
✂️ d) Irredutibilidade do salário e décimo terceiro salário.
✂️ e) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e proibição de diferença de salários.

1088Q1030576 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Após reunião de cúpula entre autoridades do Poder Executivo do Estado Alfa, decidiu-se pela necessidade de ser adotada política pública direcionada a um grupo específico, com histórico de exclusão social.
Na ocasião, o assessor de um dos presentes sustentou que a referida política pública
I. deveria ser instituída de modo contínuo; II. não poderia importar em discriminação reversa; III. poderia se distanciar da igualdade formal.

A esse respeito, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

1090Q1088725 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Lajeado RS, FUNDATEC, 2025

Texto associado.

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ___________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a) 18% - 25%
✂️ b) 20% - 25%
✂️ c) 25% - 30%
✂️ d) 25% - 35%
✂️ e) 35% - 40%

1092Q1088224 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Diretor Escolar, Prefeitura de Fortim CE, RH MAIS, 2025

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 206, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo planos de carreira e remuneração digna.

III - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei, nas escolas públicas e privadas.

IV - Garantia de padrão de qualidade.

V - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

VI - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Está CORRETO o item:

✂️ a) apenas nos itens I, III, IV e V.
✂️ b) apenas nos itens II, IV e VI.
✂️ c) apenas nos itens I, II, III e V.
✂️ d) apenas nos itens I, II, IV, V e VI.

1094Q1073489 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a

✂️ a) Assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas apenas a partir dos 2 anos de idade.
✂️ b) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ c) Benefícios educacionais para os filhos, desde que sejam matriculados em instituições privadas.
✂️ d) Assistência parcial para filhos e dependentes em creches, limitada a subsídios oferecidos pelo empregador.
✂️ e) Educação gratuita para os filhos, restrita à faixa etária obrigatória da educação básica.

1095Q1089381 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Contador, UTFPR, FUNTEF PR, 2025

Na estrutura brasileira do Estado Democrático de Direito, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal de 1988, valendo-se de seus princípios para decisões que impactam a sociedade brasileira. Vide a decisão da Ministra Rosa Weber:

A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século 19 e o cerceamento à liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violaçãointensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. [Inq 3.412, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. 29-3-2012, P, DJE de 12- 11-2012.]

Conforme estabelece o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

✂️ a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.
✂️ b) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
✂️ d) adicional remunerado às atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
✂️ e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

1096Q1088366 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Prefeitura de Içara SC, Unesc, 2025

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um rol de direitos fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o artigo 7º. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cuja aplicabilidade e eficácia têm gerado debates jurídicos relevantes. Sobre esse direito constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I.A proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura ao empregado público contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho a reintegração ao emprego em caso de dispensa sem justa causa, independentemente de norma infraconstitucional que a regulamente.

II.A eficácia do direito à proteção contra despedida arbitrária previsto no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 depende de regulamentação por norma infraconstitucional que defina critérios objetivos para sua aplicação e a indenização compensatória.

III.A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, possui efeito vinculante no direito brasileiro, uma vez que foi ratificada e incorporada de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II apenas.
✂️ c) I apenas.
✂️ d) II apenas.
✂️ e) I e III apenas.

1097Q1089199 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Edital n 22, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

A Constituição Federal de 1988 regulamenta sobre condições legais referentes à participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre essa participação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A participação da iniciativa privada é proibida no SUS, exceto em casos de epidemias declaradas.
✂️ b) Empresas privadas podem atuar de forma livre no SUS, sem necessidade de regulamentação.
✂️ c) A iniciativa privada pode complementar o SUS, havendo controle, fiscalização e autorização do poder público.
✂️ d) A iniciativa privada pode atuar no SUS apenas por meio de hospitais particulares em áreas urbanas.

1098Q1088957 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

De acordo com o art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

✂️ a) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ c) Participação nos lucros, ou resultados, vinculados a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ d) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

1099Q1089236 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Cadastro Imobiliário, Prefeitura de Xangri lá RS, FUNDATEC, 2025

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à educação prevê que sejam debatidos, nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, assuntos relacionados à história e à cultura da população negra.
II. Em relação ao Ensino Superior, o Poder Público incentivará as universidades e instituições a desenvolver programas de extensão destinados a aproximar a juventude negra de tecnologias avançadas, entre outras ações.
III. As entidades do movimento negro serão apoiadas pelo Poder Público na realização de ações socio-educacionais relacionadas à inclusão social.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.