Questões de Concursos Direitos Sociais

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1141Q1088161 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.
✂️ b) O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.
✂️ c) É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.
✂️ d) O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.
✂️ e) A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

1142Q1088437 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico em Radiologia, SESAP RN, IDECAN, 2025

Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.

✂️ a) A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.
✂️ b) A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.
✂️ c) O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.
✂️ d) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
✂️ e) A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.

1143Q1039546 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Carla é trabalhadora doméstica. Em conformidade com a Constituição Federal, são assegurados a Carla, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

✂️ a) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ b) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ c) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
✂️ d) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal; adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
✂️ e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

1144Q1073107 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Psicopedagogo, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

No Título VIII, Seção II da Constituição Federal de 1988, são estabelecidos princípios fundamentais sobre a responsabilidade do Estado na garantia desse direito social. O Art. 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. É correto afirmar que:

✂️ a) A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.
✂️ b) O acesso à saúde depende da organização administrativa de cada município, que define quem terá direito aos serviços.
✂️ c) A atuação do Estado na saúde se concentra na assistência curativa, não sendo obrigatória a promoção e a prevenção.
✂️ d) As ações de saúde devem priorizar a população economicamente ativa, conforme diretrizes da seguridade social.
✂️ e) O direito à saúde poderá ser garantido conforme disponibilidade orçamentária, sendo limitado em períodos de crise fiscal.

1146Q1088510 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público municipal acesso a um programa de renda básica familiar, alegando que essa é uma obrigação constitucional. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A legislação fiscal e orçamentária do município não pode ser óbice para a concessão de renda básica familiar em âmbito municipal.
✂️ b) O direito à moradia não está diretamente relacionado à vulnerabilidade social, cabendo apenas à iniciativa privada solucionar a questão do deficit habitacional.
✂️ c) A Constituição Federal não permite qualquer benefício social voltado para brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica em âmbito municipal, sendo responsabilidade exclusiva da União e dos Estados criarem políticas nesse sentido.
✂️ d) O direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social é assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao poder público garantir sua implementação por meio de programas permanentes de transferência de renda.

1147Q1088790 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 estão previstos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O Capítulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O Capítulo II aborda os direitos sociais. O Capítulo III trata da nacionalidade. O Capítulo IV aborda os direitos políticos. Por fim, o Capítulo V trata dos partidos políticos.

Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ b) Gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
✂️ c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
✂️ d) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
✂️ e) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

1148Q1089074 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Professor para o Curso Técnico em Teatro, SEDUC PI, NUCEPE, 2025

“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
Constituição Federal de 1988, Artigo 215.
Avalie as seguintes afirmações:
I. As políticas culturais são o conjunto das diretrizes estabelecidas pelo poder público para preservar, promover e incentivar o desenvolvimento cultural da nação.
II. O apoio financeiro contemplado pelas leis de incentivo à cultura integra: programas educativos; produção, proteção e desenvolvimento do patrimônio cultural; manutenção da infraestrutura de museus, bibliotecas, teatros, cinemas etc.
III. A preservação do patrimônio cultural e valorização dos laços identitários nacionais é da competência exclusiva do poder executivo.
IV. As políticas culturais visam produção artística. proporcionar o acesso igualitário à diversidade cultural, criação e produção artística.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmativas corretas.

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III;
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

1151Q1088615 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante uma série de direitos constitucionais aos trabalhadores, com o objetivo de assegurar condições dignas de trabalho, remuneração justa, e promover a igualdade e a liberdade no ambiente laboral. De acordo com o que dispõe expressamente o referido artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

IV. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

V. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I, III e V, apenas.
✂️ e) III e V, apenas.

1154Q1089219 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Conselheiro Substituto, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida constitui garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, razão por que será afastada no caso de foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual, desde que comprovadamente mais benéfica para o réu.
✂️ b) A justiça social constitui objetivo fundamental da República e valor norteador dos direitos fundamentais coletivos, ainda que constitua elemento incompatível com a livre iniciativa.
✂️ c) Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, embora tenham relevância jurídica e social inquestionável, não integram o catálogo dos direitos e garantias fundamentais em razão de sua natureza meramente programática e da ausência de aplicabilidade direta.
✂️ d) A proteção do trabalhador em face da automação é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, e constitui exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
✂️ e) Os direitos individuais, caracterizados como direitos de liberdade, e os direitos sociais, caracterizados como direitos de igualdade, estabelecem entre si uma relação de recíproca complementaridade, uma vez que ambos concretizam aspectos do princípio da dignidade humana, sem que essa função esgote completamente o conteúdo desses direitos.

1155Q1088204 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Contador, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

1156Q1087960 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Substituto, DPE SC, FUNDATEC, 2025

O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
✂️ b) O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ c) As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
✂️ d) Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.
✂️ e) A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.

1157Q1088029 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Municipal, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

De acordo com o rol firmado na Constituição Federal de 1988, são explicitados como direitos sociais:

✂️ a) a educação, a saúde, a liberdade de expressão, o trabalho, a moradia, a propriedade privada, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
✂️ b) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
✂️ c) a saúde, a alimentação, a liberdade de manifestação, o transporte, a liberdade de consciência e de crença, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
✂️ d) a saúde, a alimentação, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a segurança, a previdência social, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

1158Q1088301 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Professor Nível Superior Educação, FSA SP, FSA, 2025

No que diz respeito ao tema da educação, assinale a alternativa que se encontra em detalhes com odisposto na Constituição Federal da República:

✂️ a) As universidades devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
✂️ b) o ensino deve ser ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
✂️ c) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
✂️ d) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, promovendo o pleno desenvolvimento da pessoa, sua disposição para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

1159Q1089109 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

A recente legislação sobre cotas em concursos públicos federais estabeleceu um percentual fixo para a reserva de vagas, distribuindo-o entre diferentes grupos sociais. Qual é a proporção definida para pessoas pretas ou pardas, indígenas e quilombolas?

✂️ a) 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
✂️ b) 20% para pessoas pretas ou pardas, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.
✂️ c) 18% para pessoas pretas ou pardas, 7% para indígenas e 5% para quilombolas.
✂️ d) 15% para pessoas pretas ou pardas, 10% para indígenas e 5% para quilombolas.
✂️ e) 10% para pessoas pretas ou pardas, 10% para indígenas e 10% para quilombolas.

1160Q1089116 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Acupunturista, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos do parágrafo único do artigo 194, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos. Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.

✂️ a) Seleção de beneficiários com base em critérios de produtividade econômica.
✂️ b) Garantia de benefícios exclusivamente às populações urbanas.
✂️ c) Redução progressiva da cobertura previdenciária para conter gastos públicos.
✂️ d) Universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ e) Extinção gradual dos serviços assistenciais não contributivos.