Questões de Concursos Direitos Sociais

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1201Q1088944 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Thiago e Tatiana, pais de Maria, estão preocupados, pois, há algum tempo, procuram um local, na rede pública de ensino, para matricular a sua filha em período integral e garantir que possam ambos trabalhar regularmente, mas não há vagas nas creches municipais. A família não pode arcar com os custos de vincular a criança a um estabelecimento particular, motivo pelo qual procuram o Ministério Público, que propõe uma ação civil pública para que seja concedida uma vaga, em creche, para a criança. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a vaga não deve ser concedida, pois a Constituição Federal assegura o direito à educação infantil, na rede pública, a partir dos 05 anos de idade.
✂️ b) para a vaga ser concedida, é necessária a comprovação de que o Poder Público possui disponibilidade orçamentária para a execução do serviço.
✂️ c) a vaga só pode ser concedida caso fique efetivamente comprovado que Thiago e Tatiana não possuem recursos para custear o serviço.
✂️ d) a vaga só poderá ser concedida caso comprovadas a desídia ou a ineficiência da Administração Pública.
✂️ e) a vaga deve ser concedida, pois o Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica, que não está condicionado, no caso, à existência de efetiva disponibilidade financeira.

1202Q1089205 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Serviços Escolares, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Lúcia tem 16 (dezesseis) anos e, por circunstâncias alheias a sua vontade, não pôde frequentar regularmente instituições de ensino, o que retardou a sua formação escolar. Agora, preocupada com a sua futura inserção no mercado de trabalho, pretende concluir, pelo menos, a educação básica.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) a educação básica só é garantida aos que tenham entre 04 (quatro) e 14 (catorze) anos de idade.
✂️ b) como Lúcia já é adolescente, ela não deverá mais acessar a educação básica, mas sim o Ensino Médio.
✂️ c) como Lúcia não frequentou a escola por espontânea vontade, ela não terá direito à educação básica gratuita.
✂️ d) a educação básica não é obrigatória, mas sempre será gratuita para todos os que tenham entre 05 (cinco) e 18 (dezoito) anos.
✂️ e) à Lúcia é assegurada a educação básica, que é obrigatória, sendo a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

1203Q1089233 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Médico Clínico Geral, Prefeitura de Xangri lá RS, FUNDATEC, 2025

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade. Nesse contexto, as ações afirmativas são:

✂️ a) Medidas que beneficiam exclusivamente indígenas e quilombolas.
✂️ b) Políticas públicas voltadas para suprimir qualquer tipo de diversidade cultural.
✂️ c) Medidas judiciais que anulam exclusivamente atos de discriminação racial.
✂️ d) Programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.
✂️ e) Projetos de caráter temporário, sem qualquer respaldo legal.

1204Q1088990 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente em Administração, UFSM, UFSM, 2025

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, apresenta os direito sociais, dentre os quais se situa o direito à educação. Este encontra regulamentação específica no art. 205 e nos artigos seguintes do texto constitucional.

Diante disso, levando em consideração tais preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As universidades gozam apenas de autonomia didático-científica
✂️ b) É vedado às universidades admitirem estrangeiros para atuarem como professores, técnicos ou cientistas.
✂️ c) Embora o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não seja direito público subjetivo, o seu não oferecimento ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade pública competente.
✂️ d) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, apenas na rede regular de ensino, de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
✂️ e) As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

1205Q1089000 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Judiciária, TJ PE, IBFC, 2025

A Constituição vinculou parte dos recursos públicos a ações e serviços públicos de saúde e educação. Quanto a tal tema, analise as afirmativas abaixo.

I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) II e III apenas
✂️ c) II apenas
✂️ d) I, II e III

1206Q1089051 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Operacional, Prefeitura de Cerquilho SP, Avança SP, 2025

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

✂️ a) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física exclusivamente, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ b) Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 8 (oito) anos de idade.
✂️ c) Progressiva universalização do ensino médio pago.
✂️ d) Oferta de ensino noturno irregular, adequado às condições do educando
✂️ e) Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

1208Q1088048 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, EXCETO:

✂️ a) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
✂️ b) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
✂️ c) Atender de forma integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
✂️ d) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
✂️ e) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

1210Q1088618 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Orientador Social, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O seguro-desemprego é um direito garantido aos trabalhadores que perderam o emprego de forma involuntária.
✂️ b) A Constituição protege o trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo indenização compensatória.
✂️ c) O décimo terceiro salário é um benefício concedido apenas aos trabalhadores do setor privado.
✂️ d) A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.

1211Q1088393 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, UERJ, UERJ, 2025

A área responsável pela gestão de pessoas de uma universidade pública identificou que algumas servidoras, todas ocupantes de cargos em comissão puro (não concursadas) ou contratadas temporariamente, ficaram grávidas no curso de seus vínculos com a instituição. No entanto, durante o estado gravídico, os gestores têm a intenção de exonerar as servidoras comissionadas e de encerrar, por decurso do prazo contratual, o contrato das funcionárias temporárias. Foi aberta consulta à Procuradoria-Geral da universidade sobre a regularidade dessas dispensas. Considerando o entendimento da jurisprudência mais atual, o parecer da procuradoria revelará que o(a):

✂️ a) precariedade do vínculo deve ser considerada, portanto o administrador público não pode sofrer restrição à sua liberdade decisória em decorrência do estado gravídico das servidoras, embora os interesses devam ser ponderados no caso concreto
✂️ b) princípio da isonomia não impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, na medida em que a gestante com vínculo efetivo com a Administração Pública está em situação jurídica diversa da gestante que possui vínculo precário, sendo possível, por isso, o encerramento do vínculo jurídico
✂️ c) Constituição Federal se compromete com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. No entanto, isso não induz à conclusão de que a gestante com vínculo precário possa gozar de licença-maternidade e estabilidade provisória
✂️ d) trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, isso porque o estado gravídico é o bastante para acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho

1212Q1088658 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auxiliar de Creche e Pré Escola, Prefeitura de Barra Bonita SC, AMEOSC, 2025

Conforme a Constituição Federal, artigo 205, e o que foi abordado sobre a importância da relação entre família e escola, assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto apresentado:

✂️ a) A educação é um dever compartilhado entre o Estado e a família, sendo um direito de todos.
✂️ b) A colaboração entre escola e família fortalece a segurança, a motivação e o desempenho dos alunos.
✂️ c) Quando a família e a escola atuam em conjunto, favorecem o desenvolvimento acadêmico e emocional das crianças.
✂️ d) A escola, por sua autonomia, é capaz de oferecer todo o suporte emocional e afetivo que as crianças necessitam, mesmo sem a participação da família.

1213Q1089200 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Psicólogo Escolar e Educacional, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da saúde como direito social, estabelece princípios fundamentais para sua efetivação no Brasil. Com base no disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A saúde é dever exclusivo do Estado, sendo vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado na execução dos serviços de saúde.
✂️ b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
✂️ c) As ações e serviços de saúde são de relevância pública, sendo de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada sua regulamentação, fiscalização e controle.
✂️ d) O Estado só poderá executar serviços de saúde através de terceiros, sendo vedada a execução direta por órgãos públicos.
✂️ e) O acesso universal e igualitário aos serviços de saúde depende da regulamentação específica de cada município e não está previsto de forma geral na Constituição Federal.

1215Q1088784 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo Escolar, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Desta forma, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio:

✂️ a) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
✂️ b) Pluripartidarismo de ideias e de concepções pedagógicas.
✂️ c) Respeito à liberdade e desafeição à tolerância.
✂️ d) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, mediante pagamentos de taxas de incorporação.
✂️ e) Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais.

1218Q1088155 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Dentista, Prefeitura de Caconde SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Constituição Federal, “compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base” em uma série de objetivos. Um desses objetivos foi descrito por meio do excerto abaixo, complete-o com o termo correspondente.
“Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante __________, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.

✂️ a) gestão democrática
✂️ b) gestão participativa
✂️ c) gestão quadripartite
✂️ d) gestão descentralizada
✂️ e) gestão autônoma

1219Q1073084 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Psicólogo, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

Marque a alternativa que NÃO completa corretamente a proposição a seguir, conforme o que dispõe o art. 200 da Constituição Federal de 1988. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

✂️ a) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, exceto os radioativos.
✂️ b) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
✂️ c) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
✂️ d) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
✂️ e) Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

1220Q1088964 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Professor A, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

De acordo com o Art. 4º parágrafo único da Lei nº 12.852/2013, Entende-se por participação juvenil:

I. A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção comopessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

II. O envolvimento ativo dos jovens em ações depolíticas públicasque tenham por objetivo opróprio benefício,o de suas comunidades,cidades e regiões e o do País.

III. A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dosdireitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

IV. A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

Estão CORRETOS:

✂️ a) I, II, III, IV.
✂️ b) II, III, IV, apenas.
✂️ c) I, II, III, apenas.
✂️ d) I, II, IV, apenas.