Questões de Direitos Sociais com Gabarito (Comentado)

161Q702391 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:

I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.

II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.

III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e

utilidades indispensáveis à uma vida digna.

✂️ a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Todas as assertivas estão corretas
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.

162Q151255 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.
✂️ b) Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.
✂️ c) A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.
✂️ d) Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.
✂️ e) O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

166Q431671 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR

A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:

✂️ a) São assegurados aos grevistas: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e manutenção da greve após decisão judicial desfavorável ao movimento.
✂️ b) É permitido aos organizadores do movimento proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
✂️ c) É permitido aos empregadores proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
✂️ d) A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
✂️ e) A manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho e causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

169Q230282 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

No que diz respeito aos direitos sociais, é EQUIVOCADO afirmar que:

✂️ a) Os direitos sociais podem ser considerados direitos fundamentais de segunda geração, realizáveis por meio de políticas públicas estatais, e normalmente descritos em normas programáticas.
✂️ b) Os direitos a prestações possuem um caráter essencialmente positivo, impondo ao Estado o dever de agir. Objetivam a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, seja para a proteção de certos bens jurídicos contra terceiros, seja para a promoção ou garantia das condições de fruição desses bens.
✂️ c) A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração.
✂️ d) O clássico Princípio da Separação dos Poderes e a carência de legitimidade democrática dos juízes faz com que o Supremo Tribunal Federal – STF não admita a judicialização de políticas públicas.
✂️ e) O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em favor de uma única pessoa, a fim de garantir-lhe o fornecimento de medicamento de alto custo.

173Q446257 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, 2018

Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Sociais assegurados na Constituição Federal:

I. Remuneração do serviço extraordinário no equivalente ao dobro do serviço normal.

II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

III. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias.

IV. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Apenas II e IV.

177Q703153 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

✂️ a) consistem no conjunto de ações processuais destinadas a proteger os direitos essenciais dos indivíduos.
✂️ b) podem ser utilizados para definir uma forma de organização do Estado ou da sociedade, desde que sua existência seja indispensável para assegurar determinado direito social.
✂️ c) são aqueles em que o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.
✂️ d) são também considerados como sinônimos de direitos de primeira geração, pois representam os direitos clássicos do indivíduo em face do Estado.
✂️ e) são de aplicação imediata, afetam o interesse de um indivíduo, e não esbarram na reserva do possível.

178Q430808 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico legislativo, CD, FCC

Aos trabalhadores urbanos e rurais a Constituição Federal de 1988 assegura

✂️ a) a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.
✂️ b) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
✂️ c) jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
✂️ d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

179Q435954 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere: I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente. II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas. III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

180Q438019 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista, MPU, FCC

No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

✂️ a) É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ b) É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ c) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
✂️ d) Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
✂️ e) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.

Questões de Concursos Direitos Sociais

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161Q702391 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

162Q151255 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

163Q431114 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

164Q444944 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

165Q439573 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

166Q431671 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR

167Q428918 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

168Q188025 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

169Q230282 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

170Q246682 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Científico Serviço Social, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

171Q428055 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente de Pessoal, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

172Q443676 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Nível I, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

173Q446257 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, 2018

174Q427483 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

175Q425095 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

176Q838028 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Instituto Quadrix, 2021

177Q703153 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

178Q430808 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico legislativo, CD, FCC

179Q435954 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

180Q438019 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista, MPU, FCC