Questões de Concursos Direitos Sociais

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182Q426074 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

✂️ a) a proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ b) a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
✂️ c) a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
✂️ d) o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.
✂️ e) a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

185Q430808 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico legislativo, CD, FCC

Aos trabalhadores urbanos e rurais a Constituição Federal de 1988 assegura

✂️ a) a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.
✂️ b) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
✂️ c) jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
✂️ d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

186Q114225 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam - se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ b) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e salário - família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
✂️ c) seguro-desemprego e salário - família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
✂️ d) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e aviso - prévio proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) salário - família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

187Q431671 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR

A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:

✂️ a) São assegurados aos grevistas: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e manutenção da greve após decisão judicial desfavorável ao movimento.
✂️ b) É permitido aos organizadores do movimento proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
✂️ c) É permitido aos empregadores proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
✂️ d) A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
✂️ e) A manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho e causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

188Q441452 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Considere as afirmações relativas aos direitos sociais previstos pela Constituição Federal:

I. O décimo terceiro salário também é deferido aos servidores públicos, mas os trabalhadores domésticos não têm direito a ele.

II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho também é deferido aos trabalhadores domésticos, mas os servidores públicos não têm direito a ele.

III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é deferido aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.

IV. A licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é deferida aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.

São corretos APENAS os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

189Q443949 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:

✂️ a) a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.
✂️ b) a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, su ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.
✂️ c) a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.
✂️ d) a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.
✂️ e) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

190Q230282 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

No que diz respeito aos direitos sociais, é EQUIVOCADO afirmar que:

✂️ a) Os direitos sociais podem ser considerados direitos fundamentais de segunda geração, realizáveis por meio de políticas públicas estatais, e normalmente descritos em normas programáticas.
✂️ b) Os direitos a prestações possuem um caráter essencialmente positivo, impondo ao Estado o dever de agir. Objetivam a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, seja para a proteção de certos bens jurídicos contra terceiros, seja para a promoção ou garantia das condições de fruição desses bens.
✂️ c) A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração.
✂️ d) O clássico Princípio da Separação dos Poderes e a carência de legitimidade democrática dos juízes faz com que o Supremo Tribunal Federal – STF não admita a judicialização de políticas públicas.
✂️ e) O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em favor de uma única pessoa, a fim de garantir-lhe o fornecimento de medicamento de alto custo.

192Q244366 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Administrativo, MPU, ESAF

Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

✂️ a) Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ b) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.
✂️ c) A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.
✂️ d) Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.
✂️ e) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

193Q220640 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos direitos sociais consagrados na Constituição brasileira.

✂️ a) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ b) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ c) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
✂️ d) Os direitos sociais previstos na Constituição da República são a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
✂️ e) Não respondida.

194Q434598 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) é vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ b) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais.
✂️ c) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes.
✂️ d) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato.
✂️ e) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

196Q423969 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

Assinale a opção correta.

✂️ a) Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.
✂️ b) O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.
✂️ c) O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.
✂️ d) É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.
✂️ e) A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.

197Q234836 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

É correto afirmar, exceto:

✂️ a) A restrição a direitos, inclusive políticos, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política somente se legitima, quando há, cumulativamente, objeção de consciência oposta perante obrigação geral estabelecida por lei e recusa de cumprimento de prestação alternativa legalmente prevista.
✂️ b) Ao livre exercício dos cultos religiosos, a Constituição opõe restrições específicas e expressas.
✂️ c) À entidade estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a sua retroatividade.
✂️ d) Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educação, entre outras, as garantias de oferta gratuita de educação básica a adultos e de educação infantil às crianças até cinco anos de idade.
✂️ e) O direito à indenização decorrente de desapropriação indireta tem o mesmo fundamento jurídico-normativo da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.

198Q135561 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a

✂️ a) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
✂️ b) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
✂️ c) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
✂️ d) jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho.
✂️ e) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.

199Q443816 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

A Constituição da República após preceituar ser livre a associação profissional ou sindical, estabelece os seguintes princípios, EXCETO:

✂️ a) ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;
✂️ b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município;
✂️ c) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
✂️ d) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente;
✂️ e) o aposentado filiado tem direito de votar, mas não poderá ser votado, nas organizações sindicais.

200Q428926 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O artigo 7o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condição social, inserindo princípios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma implícita, como por exemplo,

✂️ a) primazia da realidade; intangibilidade salarial; razoabilidade.
✂️ b) boa fé contratual; primazia da realidade; irredutibilidade salarial.
✂️ c) irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial.
✂️ d) alteridade; continuidade da relação de emprego; princípio da despersonalização do empregador.
✂️ e) continuidade da relação de emprego; pacta sunt servanda; proteção à criança e ao adolescente.