Questões de Concursos Direitos Sociais

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201Q447889 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

Nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:

✂️ a) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, o meio ambiente, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) a educação, a saúde, o meio ambiente, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ c) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e o meio ambiente e os direitos humanos.
✂️ d) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e os direitos humanos.
✂️ e) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

202Q447136 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

✂️ a) três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.
✂️ b) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.
✂️ d) um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

203Q425705 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

Leonardo era metalúrgico e prestava serviços para a empresa "Metais e Metais Ltda.". Ao atingir o tempo de serviço exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do sindicato de sua categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo

✂️ a) não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical.
✂️ b) tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical.
✂️ c) tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical.
✂️ d) tem direito a votar e ser votado na organização sindical.
✂️ e) não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo.

204Q425453 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda. Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

✂️ a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
✂️ b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.
✂️ d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.
✂️ e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

207Q106847 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua integração à previdência social.
✂️ b) Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato.
✂️ c) O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ d) Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.
✂️ e) Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no país há mais de dez anos.

210Q432805 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo II, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de verba alimentar, a CF brasileira protegeu o direito ao recebimento do salário por parte do empregado, impingindo até mesmo o caráter de crime à retenção do salário pelo empregador, ainda que este não tenha agido com dolo, ou seja, sem a intenção de fazê-lo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

211Q444508 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

✂️ a) direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;
✂️ b) direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;
✂️ c) direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;
✂️ d) direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;
✂️ e) direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

213Q711201 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito dos Direitos Sociais, Direito à Nacionalidade e Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Quando da promulgação da Constituição de 1988, não constava expressamente o direito ao transporte, que foi incluído posteriormente por Emenda Constitucional.
✂️ b)
Está previsto expressamente, entre os direitos sociais, o direito a educação, saúde, moradia, e, implicitamente, o trabalho.
✂️ c)
Os Direitos Sociais estão previstos de forma implícita na Constituição Federal de 1988, pois os direitos e deveres individuais e coletivos já abarcam os direitos sociais.
✂️ d)
Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
✂️ e)
São elegíveis os analfabetos.

215Q232775 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:

✂️ a) Os direitos fundamentais e sociais configuram trunfos contra a maioria, pois num Estado lastreado na dignidade da pessoa humana, como é o Brasil, cada pessoa tem a si assegurada uma esfera de autonomia e liberdade individual que não pode ser comprimida nem restringida pelo só fato de um ato normativo ou política pública ser decorrente de uma decisão majoritária;
✂️ b) Em caso de constatada omissão estatal na efetivação de políticas públicas sociais, a ausência ou insuficiência de medidas legislativas infraconstitucionais não deverá consistir em limite intransponível à atuação judicial integradora, mesmo porque ao Judiciário não é dado responder com o non liquet;
✂️ c) A real disponibilidade fática dos recursos para a efetivação dos direitos sociais, a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, conectada com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas e o problema da proporcionalidade da prestação, em seu aspecto exigível e razoável, de acordo com a peculiaridade do titular do direito, caracterizam a tríplice dimensão da chamada “reserva do possível”;
✂️ d) A garantia do mínimo existencial através da efetivação dos direitos sociais admite que esse conteúdo mínimo não ultrapasse a noção de um mínimo meramente vital ou de sobrevivência que vise resguardar tão somente a vida humana em si, não constituindo, portanto, um de seus elementos nucleares a ser desenvolvido e respeitado, a dimensão sociocultural;
✂️ e) A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite e reconhece a exigibilidade dos direitos sociais a prestações tanto como direitos derivados, quanto como direitos originários priorizando, todavia, especialmente neste último caso, prestações indispensáveis à sobrevivência da pessoa e vinculadas à garantia do mínimo existencial.

216Q448952 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o direito

✂️ a) à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ b) ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ c) ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ d) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
✂️ e) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

219Q856749 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

No que diz respeito às contribuições sociais, dispõe a Constituição Federal:

✂️ a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, dos respectivos regimes previdenciários, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ d) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
✂️ e) Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

220Q427203 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente em Administração, Instituto Federal de Educação, IFSUL

No que diz respeito à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.
✂️ b) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
✂️ c) os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
✂️ d) a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questões de Concursos Direitos Sociais

Resolva questões de Direitos Sociais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q447889 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

202Q447136 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

203Q425705 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

204Q425453 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

205Q437579 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

206Q139614 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 2a, FCC

207Q106847 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

208Q255878 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

209Q434330 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

210Q432805 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo II, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

211Q444508 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

212Q439315 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Enfermeiro do Trabalho, FUB, CESPE CEBRASPE

213Q711201 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

214Q441021 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

215Q232775 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

216Q448952 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

217Q428319 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

218Q672294 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

219Q856749 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

220Q427203 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente em Administração, Instituto Federal de Educação, IFSUL