Início Questões de Concursos Direitos Sociais Resolva questões de Direitos Sociais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos Sociais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q856836 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz. II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria profissional definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta. ✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta ✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q244009 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico, MPE RO, FUNCABA nossa Carta Magna prevê, em seus Direitos Sociais, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO: ✂️ a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ✂️ b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. ✂️ c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. ✂️ d) irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva. ✂️ e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q698431 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019Texto associado. Suponha que um grupo de auditores internos, o qual representa a maioria dos profissionais dessa classe, se reúna para criar uma associação cujo fim é cuidar dos interesses da classe. Após a criação, os demais auditores que ainda não se associaram recebem uma carta intimando-os a fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena instauração de sindicância para apurar sua conduta infratora. Diante dessa situação, é correto afirmar que: ✂️ a) associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, já que a associação foi criada pela maioria dos auditores. ✂️ b) associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, visto que todo servidor público deve pertencer a uma associação de servidores. ✂️ c) segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, de modo que a ameaça de instauração de sindicância contra o servidor que não se associar é inconstitucional. ✂️ d) segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas é possível a associação compulsória quando a entidade é criada por mais da metade dos profissionais de determinada classe trabalhadora. ✂️ e) aos servidores públicos são proibidas a sindicalização e a greve. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q442561 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q440803 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, ✂️ a) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. ✂️ b) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. ✂️ c) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. ✂️ d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. ✂️ e) remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q434290 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIOSão direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ✂️ a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município. ✂️ b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas. ✂️ c) ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. ✂️ d) o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais. ✂️ e) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q445744 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Administrativo, CRM MG, FUNDEP UFMGSobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar: ✂️ a) As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo. ✂️ b) A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal. ✂️ c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ d) As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q434764 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador, PRODEPA PA, CESPE CEBRASPEConsiderando os direitos sociais previstos na Constituição da República, julgue os itens a seguir. Se, no sétimo mês de gravidez, uma trabalhadora der à luz seu filho prematuro, o período de licença-maternidade de 120 dias será antecipado, tendo início na data do parto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q442471 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca dos direitos sociais. Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q427896 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Médico Legista, Polícia Científica de Goiás GO, FUNIVERSACaracterizam-se os direitos e as garantias fundamentais como uma árdua conquista dos cidadãos no decorrer dos tempos, mas que, nem pelo fato de sua previsão, têm garantida sua efetividade no âmbito social, sendo este o maior problema vigente no que diz respeito à matéria posta. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Constam, exaustivamente, como direitos sociais expressos do texto constitucional vigente a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. ✂️ b) O salário-família é concedido aos dependentes de todos os trabalhadores, públicos ou privados, desde que estes tenham vínculo formal de emprego. ✂️ c) É pleno o exercício do direito de greve dos servidores públicos. ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ e) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q176259 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens subsequentes. As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q214053 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que: ✂️ a) a segurança, a saúde, o lazer e a educação são direitos sociais expressamente garantidos. ✂️ b) é permitida a tortura nas investigações criminais, desde que haja suspeita de crime inafiançável. ✂️ c) para fins de investigação criminal, o sigilo telefônico de estrangeiros pode ser violado independentemente de ordem judicial. ✂️ d) é assegurado aos brasileiros maiores de dezoito anos o direito de participar de associações de caráter paramilitar. ✂️ e) um mandado de segurança deverá ser concedido sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q439394 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPEOs trabalhadores urbanos e rurais possuem direitos que estão regularmente previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como, outros direitos conferidos em legislação complementar, que visam à melhoria de sua condição social. Dentre esses direitos, está INCORRETO o que se afirma em: ✂️ a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou pedido de demissão por parte do empregado. ✂️ b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ✂️ c) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. ✂️ d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. ✂️ e) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q443012 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPAcerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal. ✂️ b) Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município. ✂️ c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas. ✂️ d) O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais. ✂️ e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q422837 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAFAssinale a opção correta com relação aos direitos sociais ✂️ a) Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado. ✂️ b) Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados ✂️ c) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. ✂️ d) Proteção em face da automação, na forma da lei. ✂️ e) Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q435692 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auxiliar Administrativo, SEAD PA, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. A Constituição da República proíbe que, dentro de uma mesma empresa e no exercício de função similar, haja diferenças salariais ligadas a diferenças de sexo, cor ou grau de escolaridade dos empregados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q447743 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de diversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988, o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não possuem eficácia plena, dependendo de integração pela legislação infraconstitucional. À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está: ✂️ a) totalmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente e dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei; ✂️ b) parcialmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente, mas jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei; ✂️ c) parcialmente certa, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente, mas dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei; ✂️ d) parcialmente certa, pois os direitos sociais devem ser postulados pela sociedade, mas serão fruídos individualmente, e não dependem de lei; ✂️ e) totalmente errada, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente e jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q438319 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Civil Perito, Polícia Científica do Paraná PR, UFPRDe acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para pessoas com menos de dezoito anos começarem a trabalhar é de: ✂️ a) dezessete anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz. ✂️ b) dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e treze anos para a condição de aprendiz. ✂️ c) quinze anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz. ✂️ d) dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz. ✂️ e) quatorze anos para o ingresso no mercado de trabalho e doze anos para a condição de aprendiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q100505 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Tecnologia da Informação, IF SE, IF SEÉ um direito social previsto na Constituição Federal: ✂️ a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias; ✂️ b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo; ✂️ c) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa; ✂️ d) garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável; ✂️ e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q228279 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE MT, FCCComo garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que ✂️ a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindi-cal. ✂️ b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de orga-nização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado. ✂️ c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos. ✂️ d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. ✂️ e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
301Q856836 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz. II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria profissional definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta. ✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta ✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q244009 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico, MPE RO, FUNCABA nossa Carta Magna prevê, em seus Direitos Sociais, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO: ✂️ a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ✂️ b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. ✂️ c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. ✂️ d) irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva. ✂️ e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q698431 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019Texto associado. Suponha que um grupo de auditores internos, o qual representa a maioria dos profissionais dessa classe, se reúna para criar uma associação cujo fim é cuidar dos interesses da classe. Após a criação, os demais auditores que ainda não se associaram recebem uma carta intimando-os a fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena instauração de sindicância para apurar sua conduta infratora. Diante dessa situação, é correto afirmar que: ✂️ a) associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, já que a associação foi criada pela maioria dos auditores. ✂️ b) associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, visto que todo servidor público deve pertencer a uma associação de servidores. ✂️ c) segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, de modo que a ameaça de instauração de sindicância contra o servidor que não se associar é inconstitucional. ✂️ d) segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas é possível a associação compulsória quando a entidade é criada por mais da metade dos profissionais de determinada classe trabalhadora. ✂️ e) aos servidores públicos são proibidas a sindicalização e a greve. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q442561 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q440803 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, ✂️ a) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. ✂️ b) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. ✂️ c) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. ✂️ d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. ✂️ e) remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q434290 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIOSão direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ✂️ a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município. ✂️ b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas. ✂️ c) ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. ✂️ d) o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais. ✂️ e) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q445744 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Administrativo, CRM MG, FUNDEP UFMGSobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar: ✂️ a) As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo. ✂️ b) A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal. ✂️ c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ d) As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q434764 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador, PRODEPA PA, CESPE CEBRASPEConsiderando os direitos sociais previstos na Constituição da República, julgue os itens a seguir. Se, no sétimo mês de gravidez, uma trabalhadora der à luz seu filho prematuro, o período de licença-maternidade de 120 dias será antecipado, tendo início na data do parto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q442471 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca dos direitos sociais. Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q427896 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Médico Legista, Polícia Científica de Goiás GO, FUNIVERSACaracterizam-se os direitos e as garantias fundamentais como uma árdua conquista dos cidadãos no decorrer dos tempos, mas que, nem pelo fato de sua previsão, têm garantida sua efetividade no âmbito social, sendo este o maior problema vigente no que diz respeito à matéria posta. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Constam, exaustivamente, como direitos sociais expressos do texto constitucional vigente a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. ✂️ b) O salário-família é concedido aos dependentes de todos os trabalhadores, públicos ou privados, desde que estes tenham vínculo formal de emprego. ✂️ c) É pleno o exercício do direito de greve dos servidores públicos. ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ e) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q176259 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens subsequentes. As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q214053 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que: ✂️ a) a segurança, a saúde, o lazer e a educação são direitos sociais expressamente garantidos. ✂️ b) é permitida a tortura nas investigações criminais, desde que haja suspeita de crime inafiançável. ✂️ c) para fins de investigação criminal, o sigilo telefônico de estrangeiros pode ser violado independentemente de ordem judicial. ✂️ d) é assegurado aos brasileiros maiores de dezoito anos o direito de participar de associações de caráter paramilitar. ✂️ e) um mandado de segurança deverá ser concedido sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q439394 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPEOs trabalhadores urbanos e rurais possuem direitos que estão regularmente previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como, outros direitos conferidos em legislação complementar, que visam à melhoria de sua condição social. Dentre esses direitos, está INCORRETO o que se afirma em: ✂️ a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou pedido de demissão por parte do empregado. ✂️ b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ✂️ c) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. ✂️ d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. ✂️ e) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q443012 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPAcerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal. ✂️ b) Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município. ✂️ c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas. ✂️ d) O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais. ✂️ e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q422837 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAFAssinale a opção correta com relação aos direitos sociais ✂️ a) Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado. ✂️ b) Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados ✂️ c) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. ✂️ d) Proteção em face da automação, na forma da lei. ✂️ e) Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q435692 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auxiliar Administrativo, SEAD PA, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. A Constituição da República proíbe que, dentro de uma mesma empresa e no exercício de função similar, haja diferenças salariais ligadas a diferenças de sexo, cor ou grau de escolaridade dos empregados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q447743 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de diversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988, o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não possuem eficácia plena, dependendo de integração pela legislação infraconstitucional. À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está: ✂️ a) totalmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente e dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei; ✂️ b) parcialmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente, mas jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei; ✂️ c) parcialmente certa, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente, mas dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei; ✂️ d) parcialmente certa, pois os direitos sociais devem ser postulados pela sociedade, mas serão fruídos individualmente, e não dependem de lei; ✂️ e) totalmente errada, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente e jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q438319 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Civil Perito, Polícia Científica do Paraná PR, UFPRDe acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para pessoas com menos de dezoito anos começarem a trabalhar é de: ✂️ a) dezessete anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz. ✂️ b) dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e treze anos para a condição de aprendiz. ✂️ c) quinze anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz. ✂️ d) dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz. ✂️ e) quatorze anos para o ingresso no mercado de trabalho e doze anos para a condição de aprendiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q100505 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Tecnologia da Informação, IF SE, IF SEÉ um direito social previsto na Constituição Federal: ✂️ a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias; ✂️ b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo; ✂️ c) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa; ✂️ d) garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável; ✂️ e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q228279 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE MT, FCCComo garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que ✂️ a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindi-cal. ✂️ b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de orga-nização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado. ✂️ c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos. ✂️ d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. ✂️ e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro