Início Questões de Concursos Direitos Sociais Resolva questões de Direitos Sociais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos Sociais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 341Q115878 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCPConstituem-se direitos sociais previstos pela atual Constituição Federal: ✂️ a) educação e proteção quanto à demissão arbitrária. ✂️ b) proteção à maternidade e irredutibilidade salarial. ✂️ c) remuneração não inferior ao salário mínimo e saúde. ✂️ d) trabalho e respeito à integridade física e moral. ✂️ e) previdência social e moradia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 342Q241319 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico, MPE RO, FUNCABAnalise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os Direitos Sociais. ✂️ a) O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias. ✂️ b) A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno. ✂️ c) A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias. ✂️ d) O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano. ✂️ e) O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 343Q446390 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88. ✂️ b) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço. ✂️ c) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas. ✂️ d) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 344Q143047 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCCEstão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição: ✂️ a) assistência aos desamparados, propriedade e liberdade. ✂️ b) saúde, educação e felicidade. ✂️ c) segurança, saúde e liberdade. ✂️ d) moradia, alimentação e felicidade. ✂️ e) alimentação, lazer e proteção à maternidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 345Q433878 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais. ✂️ a) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho. ✂️ b) A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão. ✂️ c) A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado. ✂️ d) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço. ✂️ e) A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 346Q426026 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. A alimentação adequada é um dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 347Q427055 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 348Q448310 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCCA Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito ✂️ a) ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. ✂️ b) ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro. ✂️ c) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei. ✂️ d) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal. ✂️ e) ao intervalo intrajornada e interjornada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 349Q431945 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCConsidere as assertivas: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a in terferência e a intervenção na organização sindical. II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas. IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e IV, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) I, II e III, apenas. ✂️ d) I e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 350Q432716 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFSobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta. ✂️ a) Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. ✂️ b) Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. ✂️ c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito. ✂️ d) A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria. ✂️ e) A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 351Q255876 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: ✂️ a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei. ✂️ b) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ c) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal. ✂️ d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. ✂️ e) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 352Q252549 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCEm matéria de direitos sociais, é assegurado aos trabalhadores ✂️ a) o seguro desemprego, concedido em qualquer forma de extinção do contrato de trabalho. ✂️ b) o direito de participar nos resultados da empresa, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, na gestão dela. ✂️ c) a irredutibilidade do salário, como garantia constitucional e absoluta. ✂️ d) o piso salarial, que pode ser fixado sem proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho. ✂️ e) o repouso semanal remunerado, que deverá ser dado obrigatoriamente aos domingos e feriados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 353Q163508 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a ✂️ a) falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica. ✂️ b) falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade. ✂️ c) falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada. ✂️ d) condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido. ✂️ e) prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 354Q425912 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 355Q255178 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Contabilidade, TRF 4a, FCCA Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos os trabalhadores domésticos, os direitos a ✂️ a) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. ✂️ b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ c) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ d) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. ✂️ e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 356Q432847 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes com base nos dispositivos referentes a direitos sociais previstos na CF. Em respeito à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, a CF garante que os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 357Q444899 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCA doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais: ✂️ a) prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego. ✂️ b) prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho. ✂️ c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei. ✂️ d) liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa. ✂️ e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 358Q440569 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCConsidere as assertivas abaixo a respeito do empregado rural. I. O empregado rural que labora na lavoura possui o horário noturno de trabalho das vinte horas de um dia às quatro horas do dia seguinte. II. As férias do rurícola são de trinta dias úteis, havendo norma legal específica neste sentido. III. É devido a licença maternidade, com duração de cento e vinte dias, à trabalhadora rural. IV. O empregado rural possui direito ao salário-família em igualdade de condições com o trabalhador urbano. É correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, III e IV. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 359Q257074 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCCCom relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural: ✂️ a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. ✂️ b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. ✂️ d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. ✂️ e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 360Q438849 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, CESPE CEBRASPEA partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens. Ao dispor sobre a jornada máxima de oito horas diárias de trabalho, a CF não impediu a extrapolação, desde que remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ou compensada a jornada suplementar com a redução de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
341Q115878 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCPConstituem-se direitos sociais previstos pela atual Constituição Federal: ✂️ a) educação e proteção quanto à demissão arbitrária. ✂️ b) proteção à maternidade e irredutibilidade salarial. ✂️ c) remuneração não inferior ao salário mínimo e saúde. ✂️ d) trabalho e respeito à integridade física e moral. ✂️ e) previdência social e moradia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
342Q241319 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico, MPE RO, FUNCABAnalise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os Direitos Sociais. ✂️ a) O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias. ✂️ b) A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno. ✂️ c) A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias. ✂️ d) O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano. ✂️ e) O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
343Q446390 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88. ✂️ b) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço. ✂️ c) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas. ✂️ d) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
344Q143047 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCCEstão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição: ✂️ a) assistência aos desamparados, propriedade e liberdade. ✂️ b) saúde, educação e felicidade. ✂️ c) segurança, saúde e liberdade. ✂️ d) moradia, alimentação e felicidade. ✂️ e) alimentação, lazer e proteção à maternidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
345Q433878 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais. ✂️ a) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho. ✂️ b) A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão. ✂️ c) A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado. ✂️ d) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço. ✂️ e) A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
346Q426026 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. A alimentação adequada é um dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
347Q427055 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
348Q448310 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCCA Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito ✂️ a) ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. ✂️ b) ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro. ✂️ c) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei. ✂️ d) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal. ✂️ e) ao intervalo intrajornada e interjornada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
349Q431945 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCConsidere as assertivas: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a in terferência e a intervenção na organização sindical. II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas. IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e IV, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) I, II e III, apenas. ✂️ d) I e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
350Q432716 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFSobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta. ✂️ a) Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. ✂️ b) Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. ✂️ c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito. ✂️ d) A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria. ✂️ e) A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
351Q255876 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: ✂️ a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei. ✂️ b) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ c) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal. ✂️ d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. ✂️ e) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
352Q252549 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCEm matéria de direitos sociais, é assegurado aos trabalhadores ✂️ a) o seguro desemprego, concedido em qualquer forma de extinção do contrato de trabalho. ✂️ b) o direito de participar nos resultados da empresa, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, na gestão dela. ✂️ c) a irredutibilidade do salário, como garantia constitucional e absoluta. ✂️ d) o piso salarial, que pode ser fixado sem proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho. ✂️ e) o repouso semanal remunerado, que deverá ser dado obrigatoriamente aos domingos e feriados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
353Q163508 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a ✂️ a) falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica. ✂️ b) falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade. ✂️ c) falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada. ✂️ d) condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido. ✂️ e) prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
354Q425912 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
355Q255178 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Contabilidade, TRF 4a, FCCA Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos os trabalhadores domésticos, os direitos a ✂️ a) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. ✂️ b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ c) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ d) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. ✂️ e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
356Q432847 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes com base nos dispositivos referentes a direitos sociais previstos na CF. Em respeito à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, a CF garante que os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
357Q444899 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCA doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais: ✂️ a) prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego. ✂️ b) prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho. ✂️ c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei. ✂️ d) liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa. ✂️ e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
358Q440569 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCConsidere as assertivas abaixo a respeito do empregado rural. I. O empregado rural que labora na lavoura possui o horário noturno de trabalho das vinte horas de um dia às quatro horas do dia seguinte. II. As férias do rurícola são de trinta dias úteis, havendo norma legal específica neste sentido. III. É devido a licença maternidade, com duração de cento e vinte dias, à trabalhadora rural. IV. O empregado rural possui direito ao salário-família em igualdade de condições com o trabalhador urbano. É correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, III e IV. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
359Q257074 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCCCom relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural: ✂️ a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. ✂️ b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. ✂️ d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. ✂️ e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
360Q438849 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, CESPE CEBRASPEA partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens. Ao dispor sobre a jornada máxima de oito horas diárias de trabalho, a CF não impediu a extrapolação, desde que remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ou compensada a jornada suplementar com a redução de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro