Questões de Concursos Direitos Sociais

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41Q434689 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos, IF SC, IESES

O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador de baixa renda o recebimento de salário-família conforme seu dependente. Assinale abaixo os valores do salário-família praticados em 2013:

✂️ a) R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.
✂️ b) R$ 31,22 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 608,80 e R$ 22,00 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 608,80 até R$ 915,05.
✂️ c) R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 724,03 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 724,03 até R$ 971,78.
✂️ d) R$ 32,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 22,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.

42Q443612 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.

✂️ a) A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.
✂️ b) É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.
✂️ c) É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
✂️ e) A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

43Q442660 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação à organização sindical, considere:

I. Constituem associações de grau superior as federações, as confederações e as centrais sindicais.

II. Os profissionais liberais somente podem constituir entidades sindicais patronais.

III. A associação sindical é livre, sendo, no entanto, vedada a criação de mais de uma entidade sindical, de qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

IV. Os sindicatos de empregadores têm as prerrogativas de criar agências de colocação.

Com base na CLT e na Constituição Federal, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

44Q433706 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação aos contratos de trabalho por prazo determinado, de acordo com o previsto na Constituição Federal, e no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

✂️ a) Rescindido, antecipada e imotivadamente, o contrato de experiência pelo empregador é direito do empregado receber o valor equivalente ao aviso prévio.
✂️ b) Respeitado o prazo máximo de 90 dias, o contrato de experiência pode ser renovado uma vez, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 dias.
✂️ c) A empregada gestante, mesmo contratada por tempo determinado, possuirá necessariamente garantia provisória de emprego da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
✂️ d) Ressalvada a hipótese do contrato de experiência, o empregado submetido a contrato a prazo determinado que, afastado por, pelo menos, 16 dias tenha percebido auxílio-doença acidentário, possui garantia provisória de emprego de doze meses, contados após a cessão do auxílio.
✂️ e) Dada a excepcionalidade desta modalidade contratual, a prorrogação de contrato por prazo determinado deve ser feita por escrito.

45Q439050 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

No rol dos Direitos Sociais, consagrados pela Constituição Federal, consta o “direito de greve”, reconhecido através

✂️ a) da busca na melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e na concretização da igualdade social.
✂️ b) da reivindicação do pagamento de indenização compensatória, impedindo a dispensa injustificada, sem motivo socialmente relevante.
✂️ c) do direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar, implicando numa permissão de não cumprimento de uma obrigação.
✂️ d) do direito à capacitação e aperfeiçoamento do indivíduo para o mercado de trabalho.

46Q431578 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir. No último ano, foi aprovada a prorrogação da licença maternidade, para 180 dias, o que levou à alteração da CF, por ser de caráter obrigatório a concessão dessa licença por parte do empregador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

48Q433329 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O projeto em tela poderia ser considerado materialmente inconstitucional, já que obriga a filiação a uma associação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

49Q447402 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

A Constituição Federal de 1988 preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

✂️ a) a tutela ao salário na forma da lei, vedando-se descontos, retenções e reduções.
✂️ b) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
✂️ c) a remuneração do trabalho noturno em idêntico patamar com relação aos trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento.
✂️ d) a irredutibilidade salarial, excetuando-se o disposto em instrumento normativo negociado entre empregado e empregador.
✂️ e) o seguro-desemprego como mecanismo para suprir as necessidades vitais do trabalhador por ocasião do desemprego voluntário ou involuntário.

52Q855132 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa que indica direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.

✂️ a) Jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ b) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
✂️ d) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

53Q234642 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Considerando que Fernando seja trabalhador urbano, e Heleno, trabalhador rural, assinale a opção correta de acordo com a CF.

✂️ a) Ambos têm direito a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
✂️ b) Ambos têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior em 20% à do normal.
✂️ c) Fernando tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, mas Heleno não tem tal direito.
✂️ d) Heleno, ao contrário de Fernando, não tem direito a perceber remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.
✂️ e) Os filhos de Fernando, mas não os de Heleno, têm direito, desde o seu nascimento até aos seis anos de idade, à assistência gratuita em creches e pré-escolas.

54Q431961 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPE

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue os próximos itens.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

56Q427719 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

✂️ a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
✂️ b) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.
✂️ c) a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.
✂️ d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ e) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

57Q445754 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
✂️ b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.
✂️ c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

59Q434459 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

São direito sociais dos trabalhadores, exceto

✂️ a) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ b) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ e) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.